Andamento do Processo n. 7000692-58.2019.8.22.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Miguel do Guaporé

Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7000692-58.2019.8.22.0022

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar

Parte autora: REQUERENTE: PAULO HENRIQUE HONORIO SIMAO

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MAICON ALBERTO DA SILVA PEREIRA OAB nº RO9472, TAISA TORRES HERMES OAB nº RO9745

Parte requerida: REQUERIDO: C. E. D. R.

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB nº MS7828

SENTENÇA

Vistos,

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam estes autos de ação de obrigação de fazer, para a requerida fornecer energia elétrica na propriedade da parte autora.

Prima facie, verifico que, citada, a parte requerida respondeu extemporaneamente ao feito. Implica, pois na revelia, cujos efeitos são o de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. É certo que essa presunção não é absoluta, podendo conclusão diversa ocorrer em razão de circunstâncias ou fatos processuais.

A esse respeito, diz o art. 344 do CPC/15, in verbis:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ainda sobre o mesmo tema, extrai-se da doutrina de Fredie Didier Jr., que:

“A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inercia do réu. (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (...) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). Pois bem. Analisando os fatos em cotejo com as provas carreadas aos autos, não há dúvida que merece ser acolhida a pretensão da parte autora.

Apesar do acesso à energia elétrica não se encontrar expresso no texto constitucional como um direito fundamental, em decorrência da cláusula aberta dos direitos fundamentais (art. , § 2º, da CF/88), não há dúvida que com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o acesso à energia elétrica deve ser classificado como um direito fundamental.

Não bastasse isso, a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989 (art. 10), inclui o acesso à energia elétrica no rol de serviços e atividades consideradas essenciais. Cumpre registrar que, em se tratando de serviço essencial, não pode haver interrupção em seu fornecimento, devendo ser prestados de forma adequada e eficiente.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 22, caput, parte final, in fine:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.

Assim, evidente que nos dias atuais é essencial que o cidadão para satisfazer diversas necessidades básicas necessite de energia elétrica, sob pena de se tornar inviável a manutenção de um padrão mínimo para uma vida digna.

Ora, sabe-se que, atualmente, em nossa Comarca, poucos são as áreas rurais que não possuem energia elétrica. Assim, é salutar um esforço da requerida para atender esses consumidores.

Por esta razão, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS – regido pelo DECRETO Nº 7.520, DE 8 DE JULHO DE 2011, para ser concluído até o ano de 2018, tem como desafio acabar com a exclusão da energia elétrica no território nacional, especialmente em relação a população das áreas rurais.

Todavia, o problema de falta de energia elétrica nas propriedades mas longínquas se arrasta há anos, pois o programa do governo intitulado “Luz para Todos”, na verdade não contemplou “todos”, visto que aquelas áreas rurais que deveriam construir redes mais longas, e aquelas de difícil acesso, por mais que estavam inscritas no programa, não foram contempladas.

Nesse prisma, anoto que quiçá a ré poderia deixar de atender o pedido da parte autora sob o argumento de faltar documentação, pois é de fácil resolução.

Nesse contexto, obstar a concessão do serviço não apenas vai de encontro à função precípua da empresa, como, também, viola a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO

IRREGULAR. BEM ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Há direito ao fornecimento de energia elétrica, bem essencial constitucionalmente assegurado, não se mostrando razoável o não fornecimento, diante da alegação de que se trata de loteamento irregular. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70053108098, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/02/2013 TJ-RS - AI: 70053108098 RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Destaca-se que um para um cidadão ter um conforto mínimo de moradia, se faz necessário o fornecimento de energia elétrica, sendo um bem essencial ao convívio humano.

Em igual sentido já decidiu o :

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO QUE A ÁREA É DE INVASÃO. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL. NÃO CABE À CERON REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MAS, SIM, FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AO SE NEGAR A FAZÊ-LO, A CERON VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-RO - RI: 10032188320128220010 RO 1003218-83.2012.822.0010, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/03/2015. Deste modo, tratando-se de fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço essencial, é constitucionalmente garantido a todo cidadão o acesso a tal serviço.

Assim, não pode o consumidor ser privado do direito de fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural por burocracias administrativas da concessionaria.

Além do mais, a ré irá lucrar com os serviços prestados, não havendo nenhum enriquecimento ilícico, pois toda rede, caso seja necessário construção pertencerá a ré, qual poderá utilizar para abastecimento de outros moradores do local.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAULO HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON, a fim DETERMINAR que a ré forneça energia elétrica, de forma contínua e ininterrupta, na propriedade rural da parte autora, conforme endereço citado na inicial, arcando com todas os custos da instalação. Deverá a ré cumprir o determinado no prazo de 6 (seis) meses, a iniciar-se da intimação desta.

Não havendo cumprimento desta decisão no prazo assinalado, desde já arbitro multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de setembro de 2019.

Katyane Viana Lima Meira

Juíza de Direito