Andamento do Processo n. 0004604-06.2019.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Turma Recursal

Vara da Auditoria Militar

Proc.: 0004604-06.2019.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Rui Costa da Silva

Advogado:Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos (OAB/RO 6140) DESPACHO:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida (47-48). Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado. Após regularmente citado (f. 51), o denunciado apresentou resposta à acusação (f. 52-52v), na qual não vislumbro qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.No tocante aos documentos (f. 54-56), defiro a juntada, uma vez que não vejo razões para indeferir. Aliás, a juntada de documentos, em regra, podem ser feitos em qualquer fase do processo, exceto na hipótese em que os autos estejam conclusos para julgamento (art. 378, CPPM e art. 231 c/c art. 234 do CPP).DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2019 às 09h30min.Requisite-se. Intime-se, se necessário. Diligencie-se, pelo necessário.Porto Velho-RO, terça-feira, 17 de setembro de 2019.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito