Andamento do Processo n. 7045015-22.2016.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

7038235-95.2018.8.22.0001

EXEQUENTE: CARLOS MAGNO CAMPOS

ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA FREITAS FRANCA

OAB nº RO6609

EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA DO IPERON SENTENÇA

Vistos, etc.

I. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

II. Fundamentos. Decido.

II. 1 – Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam do IPERON:

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERON não merece acolhida, uma vez que cabia a ele a comunicação quanto à regularização, adesão ou exclusão dos segurados, bem como porque os descontos foram promovidos por ele próprio na condição de Instituto Previdenciário, tendo descontado tais valores da parte autora sem intervenção de seguradora alguma.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA.

RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI de n. 0007460-07.2014.8.22.0601, Relator: Arlen José Silva de Souza, data do julgamento: 04.05.2016)

Vale acrescentar que não consta nos autos o termo de adesão, no qual autorizaria os descontos na remuneração do servidor, o que é ilícito, uma vez que não poderia o IPERON ter efetuado compulsoriamente os referidos descontos a título de seguro de vida-pecúlio sem a aquiescência do beneficiário.

Até porque é obrigação do IPERON proceder a regularização de todos os interessados, bem como proceder a exclusão dos que não se regularizaram.

Com efeito, resta incontroverso nos autos que o procedimento adotado pelo IPERON se deu de forma ilegal.

Nesse diapasão, em entendimento contrário ao proferido na origem, e seguindo os precedentes desta Turma Recursal, têm-se que o autor faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente do período de 01/01/2004 a 01/10/2016.

Com estas considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, no sentido de julgar procedente o pedido inicial, determinando à requerida a devolução dos valores cobrados sobre a rubrica “Seguro V.G (Pecúlio)”, do período de 01/01/2004 a 01/10/2016.

Isento de custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA:

Recurso inominado. IPERON. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida.

1 - É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público.

2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente.

(RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006825-26.2017.822.0010, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/06/2019.)

II. 2 – Do MÉRITO:

Trata-se de ação em que a parte requerente pretende que o IPERON seja condenado a restituir os descontos do seguro de vida pecúlio em sua folha de pagamento do período não prescrito.

Inicialmente consigno que valores anteriores a 21/09/2013, cinco anos da data da propositura da ação, estão prescritos, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32.

Pois bem!

A alegação da parte requerida de que a parte autora estava acobertada pelo contrato de seguro, bem ainda que usufruiu dele e que, por isso, não poderia reclamar a devolução das verbas correspondentes, não merece acolhida!

Explico!

A Lei Ordinária Estadual n. 135, de 23 de outubro de 1986 que dispunha sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, previa em seu art. 18 que os associados do IPERON contribuiriam “compulsoriamente” para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições, seriam estipuladas no regulamento próprio.

No entanto, com o advento da Emenda à Constituição n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, a contribuição, até então compulsória do seguro de vidapecúlio, tornou-se facultativa. Assim, a partir daí, todo desconto “compulsório” realizado sobre os vencimentos dos servidores a título de seguro de vida-pecúlio passou a ser ilícito e, portanto, indevido.

Com a edição da Lei Complementar Estadual n. 228, de 10 de janeiro de 2000, que revogou as disposições em contrário da Lei Estadual n. 135, de 23 de outubro de 1986 (vide arts. 77 e 79), operou-se a revogação tácita do seguro de vida-pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício.

Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo até então os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia o IPERON ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de seguro de vida-pecúlio. Ressalta-se que era obrigação do IPERON proceder com a regularização de todos os interessados, bem como proceder com a exclusão dos que não se regularizaram.

A propósito, a egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia comunga desta mesma tese jurídica (Recurso Inominado 0007460-07.2014.822.0601, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 04/05/2016. Publicado no Diário Oficial em 10/05/2016.), razão pela qual é de rigor julgar procedente o pedido restituição de valores apresentado pela parte requerente.

Por fim, entendo que a devolução/restituição deve se dar apenas de forma simples, visto que a em dobro não tem amparo legal.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos, entendo que ele não merece prosperar, pois, a meu ver, os descontos foram capazes de gerar apenas um mero aborrecimento e, neste sentido, “não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor” (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

Assim, conclui-se que inexiste nos autos a comprovação do dano moral, razão pela qual é de rigor julgar-se improcedente este pedido.

III. DISPOSITIVO.

Posto isso, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERON e acolho a parcialmente a preliminar de prescrição para declarar prescritos os valores anteriores a 21/09/2013, no MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para CONDENAR o IPERON a restituir/devolver os valores descontados dos vencimentos da parte requerente a título de seguro de vida-pecúlio, na forma simples, a partir de 21/09/2013 até a suspensão do descontos.

Deixo de acolher o valor apresentado pela parte requerente em razão da incorreção do cálculo – aplicação de juros antes da citação e dúvidas quanto ao índice de correção monetária utilizado.

O valor a ser restituído será corrigido mês a mês pela TR até antes de 25/03/2015 e a partir desta data pelo IPCA-E.

Deverá ser aplicado nos cálculos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação neste processo; juros estes na modalidade simples.

Sobre o valor apurado no item anterior deverá ser descontado o valor dos impostos, contribuições e pensão alimentícia, em sendo o caso.

DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Desde já, a parte requerente é intimada para apresentar planilha circunstanciada de cálculo e os documentos necessários para a expedição de RPV, no prazo de 10 dias, APÓS o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Oriento que não sejam apresentados esses dados e documentos antes do trânsito em julgado porque causarão transtorno ao andamento do processo.

Após, dê-se vista dos cálculos à parte requerida para dele se manifestar, em 30 dias.

Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se.

A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível (PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual equívoco, se for o caso.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo a presente de expediente/ comunicação/ citação/ intimação/ carta-AR/ MANDADO / ofício.

Registre-se!

Publique-se!

Cumpra-se!

Porto Velho, 17/09/2019

Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7045015-22.2016.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: NELIO DE MATOS JUNIOR Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS OAB nº RO5769

Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO

EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos etc,

O advogado Renan Maldonado inicia cumprimento de SENTENÇA em seu nome para receber valor de honorários sucumbenciais e em nome do seu cliente para receber valor que sustenta ser consequência da SENTENÇA.

A parte requerida impugna o cumprimento de SENTENÇA alegando que a base de cálculo dos honorários advocatícios é zero, tendo como consequência a impossibilidade de estabelecimento do valor. Quanto ao pleito do cliente sustenta que o valor das prestações previdenciárias são crédito da União, sendo o cliente parte ilegítima para exigir tal valor.

DECIDO.

Já houve DECISÃO neste processo em que o juízo foi atencioso e suave com o advogado da causa. Naquele momento passado (ID 5701558) o advogado conseguiu construir uma tese para sustentar que seu cliente tinha direito a R$ 3.916.409,40 e seus honorários sucumbenciais eram de R$ 391.640,94.

Diante dessa situação completamente insubsistente este juízo proferiu DESPACHO fazendo advertência de que o fato era grave porque constituía uso indevido do processo (ID 9449647), mas ao invés de aplicar as penalidades da litigância de má fé buscou designar uma audiência para ter contato com o advogado e seu cliente. Após, esclarecimento do magistrado sobre quais eram os direitos decorrentes da SENTENÇA o advogado e seu cliente que são a averbação do tempo de trabalho e o recolhimento perante o INSS os valores correspondentes a contribuição previdenciária, FGTS e outros que pendessem da relação reconhecida (ID 10813995).

Em seguida a SEGEP apresentou o que denominou ser o comprovante da averbação do tempo de serviço da parte requerente (ID 12067572), de modo que o requerente exigiu providência para cumprimento da obrigação de fazer recolhimentos perante o INSS (ID 1318217).

A parte requerida apresentou justificativa alegando dificuldade de encontrar dados para realizar os cálculos do que precisaria efetivamente recolher (ID 16518288). Depois de outras movimentações a parte requerida volta a manifestar-se

apresentando documentos que não comprovam o efetivo recolhimento de valores (ID 22675911).

Por causa do impasse gerado este juízo abriu vistas para a parte requerente manifestar o que desejava (ID 22943727). Foi então que a parte requerente e seu advogado apresentaram petição (ID 23408263), requerendo o pagamento do valor das contribuições previdenciárias e de honorários, as primeiras no valor de R$ 15.458,44 e os segundos no valor de R$ 1.545,85.

Daí a parte requerida apresentou a impugnação que se está a decidir (ID 29188533).

Novo abuso volta a ser praticado pelo advogado da causa!

Como pagar ao requerente Nélio o valor que é devido à União (contribuição previdenciária)

O que o ordenamento jurídico permitiria diante da ineficácia da obrigação de fazer é um requerimento de conversão em perdas e danos, mas isso não lhe confere o direito de receber o valor que é devido à União e nem foi o que se postulou no processo.

Vou me estender em explicar outra razão pela qual esse pleito é completamente abusivo e revela uma manobra do advogado para “usar do processo para conseguir objetivo ilegal” (NCPC 80, III).

Para chegar a CONCLUSÃO de que o valor da contribuição previdenciária é de R$ 15.458,44 o advogado apresenta um cálculo de que o valor dos salários de seu cliente no período reconhecido é de R$ 140.531,23.

Vale lembrar que em etapa anterior o advogado sustentava que o valor dos salários era de R$ 48.955.117,56 e o valor da contribuição previdenciária de R$ 3.916.409,40 (ID 5701558).

Se o valor da soma dos salários é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, então, como propôs a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública Porque não informou isso no valor da causa

Omitiu fato juridicamente relevante e com isso além de lesar os cofres públicos (por impedir a geração da respectiva taxa judiciária) também direcionou sua causa para juízo incompetente, violando a regra do juiz natural. Isso tudo sem contar a audácia de tentar usar o processo para receber valor multimilionário ao qual claramente não tem direito.

O fato se agrava ainda mais na medida em que o advogado é tratado com atenção e paciência, porém, volta a repetir a mesma forma de comportamento abusivo. Isso será considerado na modulação do valor da multa por litigância de má fé.

Passando a análise dos honorários sucumbenciais destaco o texto do acórdão:

“Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no incido I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015”. (ID 5702078)

No ID 5701713 consta o arquivo da petição inicial da fase de conhecimento em que o advogado do requerente atribui a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que em tese parecia ser o correto já que apresentava um “inocente” pedido meramente declaratório para reconhecimento de tempo de serviço e um executivo lato senso para que houvesse registro do tempo e pagamento das contribuições à União.

Se não havia pedido condenatório e nem SENTENÇA com conteúdo condenatório, quando a Turma Recursal proferiu acórdão estabelecendo como base de cálculo dos honorários o valor da condenação, o advogado deveria ter interposto embargos de declaração para efeito de corrigir o texto do título executivo quanto aos honorários, que nesses casos precisa ser de arbitramento de valor certo.

Como visto, os valores exigidos não podem ser pagos. Primeiro porque Nélio é parte ilegítima. Segundo porque a base de cálculo estabelecida no acórdão faz referência a situação inexistente no processo, impossibilitando a apuração do valor dos honorários.

Posto isto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de SENTENÇA declarando que não se está em situação de determinar a parte requerida o pagamento dos valores apontados pelos requerentes.

Como vou proferir condenação que terá como base de cálculo o valor atualizado da causa utilizarei o valor declarado pelos próprios requerentes no ID 7045015, ou seja, R$ 17.004,29.

Declaro Nélio litigante de má fé e com fundamento no art. 80, III, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa mais multa de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa a título de litigância de má fé (majorado pelos fundamentos já invocados no bojo desta DECISÃO), sendo que este último valor é pertencente aos cofres públicos do Estado de Rondônia.

Considerando que o advogado Renan Maldonado atua como parte quando executa honorários sucumbenciais também é alcançado pela penalidade da litigância de má fé, de modo que, com fundamento no art. 80, III, condeno-o solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa mais multa de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa a título de litigância de má fé (majorado pelos fundamentos já invocados no bojo desta DECISÃO), sendo que este último valor é pertencente aos cofres públicos do Estado de Rondônia.

Os honorários e as custas são uma verba apenas cujo valor tem dois devedores solidários, mas a multa de litigância de má fé é individual por ter caráter punitivo em virtude do comportamento das partes, ou seja, trata-se de um valor de 5% para cada uma das partes.

Se o Estado de Rondônia desejar executar essas verbas deverá fazê-lo em processo separado.

A parte requerente Nélio deverá informar no prazo de 5 dias, se deseja a aplicação de tutela específica, conversão em perdas e danos ou aplicação de outro mecanismo para satisfação de seu direito, sob pena de arquivamento.

Porto Velho, 17/09/201917/09/2019.

juiz Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

7020275-92.2019.8.22.0001

REQUERENTE: RAIMUNDA ALEXANDRE DO NASCIMENTO GALVAO

ADVOGADO DO REQUERENTE: MOACIR REQUI OAB nº RO2355

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

DECIDO.

Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas.

Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Esse DISPOSITIVO, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública.

Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art. , XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário.

No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. , XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos DISPOSITIVO s constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE’s 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski).

A Lei Municipal, n. 385/2010, em seu art. 70, V, prevê o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, o Art. 81 e seguintes da mesma lei, assegura o pagamento aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substancias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos percentuais previstos no art. 82, vejamos:

Art. 81. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 82. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento sobre o vencimento básico, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, estabelecidos no laudo pericial expedido por dois profissionais habilitados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa, portanto, é a norma do Município que regulamenta o assunto – adicional de insalubridade aos servidores públicos. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres, periculosas ou que causam riscos de vida previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazerse legislador, ou violar princípio da isonomia – aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A nova regulamentação não recebeu comando legislativo para vigorar a partir da publicação. Assim, inaugurou a incidência das novas regras após 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação que ocorreu no dia 10 de julho de 2010. Destarte, uma vez provada a condição e grau de insalubridade, é devido ao servidor o adicional a ser calculado a base de 10%, 20%, ou 40% sobre o vencimento básico.

A comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área.

É entendimento dos TST o que segue:

“RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE CRECHE.

É entendimento desta Corte que as atividades de limpeza e higienização de banheiros de creches não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se equipararem ao lixo urbano. Incidência da OJ n.º 4 da SDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS e coleta de lixo. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4, i e ii, DA SBDI-1 DO TST.

Esta Corte tem entendido pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 4, I e II, da SBDI-1 do TST nos casos de atividade de limpeza geral de banheiros e a coleta de lixo de sanitários realizada em local de uso coletivo, pois situação equiparada a limpeza de banheiros em residências e escritórios prevista na OJ em questão. Desse modo, tais atividades não serão consideradas insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I e II, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.” (Processo: RR - 1199-63.2010.5.04.0004,

Relator: Ministro Márcio Eurico

Vitral Amaro, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/12/2012.)

DO PAGAMENTO RETROATIVO E O LAUDO

Há de se suscitar o entendimento recente dado pelo STJ em pedido de uniformização de interpretação sobre o momento que deve ser pago o adicional de forma retroativa.

Na DECISÃO é afirmado que o período anterior à confecção do laudo não deve ser pago, pois não se tem como atestar que o ambiente era insalubre ou perigoso à época anterior da confecção, também não podendo existir pericia de período pretérito.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 – RS (2017⁄0247012-2).

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE.

PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458⁄1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que “[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.”

3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212⁄ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.

4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento).

Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstancias adversas à saúde. É a lei que e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional, em que percentual e a respectiva incidência.

A parte requerente sustenta que tem direito ao recebimento do adicional com base na NR. 15 em seu anexo 14, vejamos:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.

O referido anexo 14 da NR 15 dispõe que sobre as atividades sujeitas a agentes biológicos, estão sujeitos a insalubridade aqueles que desenvolvem suas funções em contato permanente (lixo urbano, coleta e industrialização).

Significa dizer que, no exercício de sua função, o servidor é exposto de forma habitual e contínua à substância insalubre e condição de risco acentuado de acidentes.

É necessário, nessa perspectiva, que façamos distinção entre a exposição eventual da exposição permanente. Isso porque, a exposição de forma eventual ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido ou transitório, não confere direito ao adicional de insalubridade.

Em regra a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área.

A perícia apresentada juntada aos autos id. 28017839, realizada pela Perita Josiene Pereira, atesta que os Agente de Limpeza Escolar, se enquadram na segunda parte da NR 15, anexo 14, porém a NR citada é clara ao dizer que a relação de atividades que envolve agente biológico na modalidade lixo urbano (coleta e industrialização), se enquadram na primeira parte da NR 15, anexo XIV.

Dessa forma o laudo confirma o que versa na NR, pois a parte requerente se enquadra nos termos do anexo XIV da NR 15, primeira parte, por isso indefiro o pedido de pericia por não ser necessário, vejamos:

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização).

No mesmo sentido o TST, já sumulou o entendimento sobre o tema: vejamos:

Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Assim considerando o que dispõe a NR é dever desse juízo conceder a insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento básico). DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente:

condeno a parte requerida a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento básico); condeno a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40%, no caso a diferença de 20% para 40%:

a partir da data do laudo, 10 de junho de 2019, conforme DECISÃO recente do STJ;

devendo descontar valores eventualmente pagos, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético;

devendo ser atualizado pela TR até antes de 25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, contados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.

DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO (CPC, art. 487, I).

Passo a fazer uma ponderação em relação a perícia que foi realizada e cujos custos se atribuiu ao município.

Uma peculiaridade da comarca de Porto Velho é a dicotomia que existe entre o estado e o município no que diz respeito a organização para pagamento de insalubridade. Enquanto o estado não realiza mapeamento constante de seus ambientes de trabalho, o município o faz, tanto que nas ações em que é deMANDADO apresenta laudo que ele mesmo confecciona através de seus especialistas.

Quando aumentaram as demandas contra o município logo cogitou-se que havia o risco do perito não confirmar a tese da parte requerente e ficarem mantidas as perícias que o município sempre faz. No entanto, o erário acaba prejudicado porque embora a administração tenha feito seu papel exemplarmente acaba tendo que gastar recursos públicos para pagar as perícias. É que as partes requerentes demonstram ser pessoas com salários muito baixos e recebem os benefícios da assistência judiciária e consequentemente o custo financeiro é passado para o ente público.

A redação da perícia é objetiva no sentido de evidenciar que não há espaço para muita divergência da CONCLUSÃO a que chegou, o que evidencia tratar-se de uma demanda com alta probabilidade de não ser confirmada.

Vivemos um momento em que o movimento de acesso à justiça começa a ser questionado porque na prática muitas demandas aventureiras passaram a ser apresentadas, pois no sistema dos Juizados Especiais não há custas e nem condenação ao pagamento de honorários em primeira instância. O primeiro passo foi o de enrijecimento dos critérios para concessão de gratuidade e atualmente questiona-se a coerência de um sistema que está a disposição sem que nenhum gasto tenha que despender a parte. Em outros países da europa e nos Estados Unidos os custos para manejar um processo são elevados e com isso as pessoas desenvolveram a cultura de refletir muito antes de iniciar uma demanda.

Os demandantes não estão sabendo fazer bom uso das ferramentas que o judiciário tem lhe proporcionado, desta forma necessário se faz revogar a gratuidade previamente concedida, visto que para a manutenção da gratuidade de justiça, a parte deveria demonstrar indícios de sua impossibilidade financeira, caso que não se caracterizou nos autos, pois não fora juntado nenhum documento capaz de comprovar a alegada necessidade, ainda mais que a revogação da gratuidade somente atingirá a questão do pagamento dos honorários periciais.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais deverá a parte requerida efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de sequestro do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para crédito em favor da perita, na conta que tenha cadastrado junto a CPE. Expeça-se MANDADO.

Sem custas e sem honorários.

Publicação, registro e intimação geradas no sistema do DJe.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, dê-se vista dos cálculos à parte requerida para dele se manifestar. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se.

Intimação pelo sistema.

Porto Velho, 17/09/2019

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7033532-87.2019.8.22.0001

Requerente/Exequente: AUTOR: MARILURDES DO NASCIMENTO SOARES

Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS OAB nº RO4788

Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência para convocar as partes a comparecerem devidamente acompanhadas por seus advogados na sala n. 103 (sala de audiência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho), em NOVO ENDEREÇO, sito à Rua Quintino Bocaiuva, nº 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho/RO, para audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 30 de outubro de 2019, às 11hs.

As partes e testemunhas deverão se apresentar ao Secretário de Gabinete, na sala de Audiências, com 15 (quinze) minutos de antecedência dos horários da audiência, portando documento de identificação com foto para fins de qualificação.

As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento em número máximo de 03 (três) para cada parte.

Ao requerente, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo.

O Estado de Rondônia tem o prazo de 05 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão.

Apresentado o rol no prazo determinado a CPE deverá promover a intimação por MANDADO das testemunhas arroladas, servindo-se desta como MANDADO /Ofício/Carta.

Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ MANDADO / ofício.

Agende-se decurso de prazo.

Porto Velho, 17/09/2019.

Juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

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