Andamento do Processo n. 7037394-66.2019.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica

Avenida Rogério Weber, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1212

EXPEDIENTE DIA 17/09/2019

INTIMAÇÃO DE MPU

PRAZO: 05 (cinco) dias

Processo nº 7039630-88.2019.8.22.0001

REQUERENTE: A. L. DE S. F.

REQUERIDO: JOÃO BOSCO DA SILVA ALVES, brasileiro, nascido aos 20/05/1973, natural de Porto Velho/RO, filho de Maria Luíza da Silva Alves e João Miguel de Souza Alves, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR a requerente e o requerido acima qualificados da DECISÃO que concedeu as Medidas Protetivas em favor da requerente, válidas por 8 (oito) meses a contar de 09/09/2019, conforme transcrita abaixo: Diante da narração dos fatos, concedo medida protetiva à vítima para: 1) Determinar o afastamento do agressor do lar do casal, 2) proibir a aproximação do agressor a menos de 300 metros da vítima e familiares, 3) proibir qualquer contato com a vítima e familiares. Sirva o presente como MANDADO, Cumpra-se. Porto Velho, 19/09/2019, Roberto Gil de Oliveira/Juiz de Direito

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Porto Velho, 17 de setembro de 2019

Diógenes Ferreira do Prado Neto

Técnico Judiciário

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7038864-35.2019.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

Requerente: Ana Beatriz Beleza de Souza

Requerido: Rocel Vieira Reis

FINALIDADE: INTIMAR o requerido ROCEL VIEIRA REIS, atualmente em local incerto e não sabido, da seguinte DECISÃO:A requerente menciona que o requerido é seu companheiro convivem há aproximadamente 10 anos e possuem dois filhos dessa relação. Relata que no dia dos fatos, por motivos de ciúmes e sob o efeito de drogas ele passou a lhe ameaçar dizendo “tu pensa que vou sair daqui assim ”. Em seguida, apesar das ameaças foi dormir e pela manhã, percebeu que ele havia passado a noite no quintal ingerindo bebida alcoólica e fazendo o uso de entorpecentes. Por volta das 05 h da manhã foi acordada por ele que estava com seu celular na mão e passou a questioná-la sobre traição e mesmo tendo negado a ameaçou dizendo que não iria lhe matar, mas tinha conhecimento de quem poderia fazê-lo. Em seguida chamou a polícia e quando chegaram o requerido permaneceu calmo e após os policiais irem embora, passou a se exaltar novamente e colocou fogo em algumas roupas suas. Temendo por sua integridade física e psicológica, já que não pretende se reconciliar, pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a proibição de se aproximar e de manter contato por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentar determinados lugares.Anexou boletim de ocorrência policial e outros.É o relatório. Decido.Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos agressões e ameaças praticadas, em tese, pelo requerido contra a requerente.A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta.Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses a contar da data desta DECISÃO:a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;c) determino, de ofício, o afastamento do agressor do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça;d) determino, de ofício, a proibição do requerido de frequentar o local de trabalho da requerente.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante.Esclarece-se às partes que eventual dissolução da união, referente aos seus direitos como companheiros, deverá ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido e da requerente com relação ao direito de visitas aos filhos menores.As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão

da guarda, alimentos e direito de visitas em definitivo, perante o juízo competente (vara de família), por meio de advogado ou defensor público.Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas.ESTABELEÇO PRAZO DE 3 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no MANDADO, determino desde já, a intimação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 8 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, por meio do correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU.Porto Velho/RO sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Álvaro Kalix Ferro, Juiz de Direito. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2019.

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7039795-38.2019.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

Requerente: S. T. V.

Requerido: V. R. da S.

FINALIDADE: INTIMAR o requerido VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, filho de Iracema Maria da Silva e Vicente Ribeiro da Silva residente e domiciliado na Rua Barão do Amazonas, nº 9604, Bairro Mariana, nesta comarca, atualmente em lugar incerto e não sabido, da DECISÃO que concedeu Medidas Protetivas, referente aos autos em epígrafe, conforme transcrito. DECISÃO COMO MANDADO Nº. _______Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos agressões e ameaças praticadas pelo REQUERIDO: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, contra sua companheira, a requerente, conforme petição inicial, subsidiada pela narrativa constante no Boletim de Ocorrência n. 152435/2019.

A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).

Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.

O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.

Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta.

Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses, a contar da data desta DECISÃO:

a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;

b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;

c) o afastamento do requerido do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça;

d) suspensão da posse de armas de fogo;

Assim, nos termos do art. , inc. XI da Constituição Federal c/c arts. 240, alínea d usque 250 do Código de Processo Penal, determino a BUSCA E APREENSÃO da arma de fogo, a ser cumprida pela DEAM, no prazo de 48 horas, a ser realizada na residência e no veículo do requerido VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, filho de Iracema Maria da Silva e Vicente Ribeiro da Silva residente e domiciliado na Rua Barão do Amazonas, nº 9604, Bairro Mariana, nesta comarca, visando apreender a arma de fogo relacionada com o crime em apuração (arma particular), observando-se que a busca será feita nos termos da lei processual e da Constituição Federal em vigor, bem como nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo a autoridade policial ou quem designado for ao cumprimento, caso haja oposição e não seja franqueada a entrada, solicitar força policial, efetivar arrombamento de portas e prender em flagrante quem obstaculizar o cumprimento desta ordem, de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência (art. 248, CPP).

Considerando a urgência que o caso requer, serve a presente como MANDADO de busca e apreensão, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento e validade.

Depois de realizada a diligência, deverá a autoridade policial apresentar ao juízo competente relatório pormenorizado, no prazo de 48h.

Oficie-se à Polícia Federal informando esta DECISÃO de suspensão de eventual porte de arma.

Oficie-se à Delegacia da Mulher a respeito desta DECISÃO.

Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.

A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, o qual TORNA CRIME O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, com a previsão de pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Esclarece-se às partes que eventual dissolução da união, referente aos seus direitos como companheiros e direitos com relação aos filhos em comuns deverão ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.

A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido com relação à guarda, direito de visitas e a prestação de alimentos em favor dos filhos comuns.

As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos menores durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão em definitivo perante juízo competente (vara de família).

Considerando o noticiado no Ofício n. 38295/2019/PMCASNUPEVID, quanto à criação do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, que passará a coordenar a gestão das atividades das Patrulhas Maria da Penha, determino o encaminhamento da cópia da presente DECISÃO ao correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando os nomes das partes, endereços e contatos

telefônicos, bem como as medidas deferidas neste feito para ciência, cumprimento e acompanhamento pelo referido Núcleo.

Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.

Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas. ESTABELEÇO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

Caso o requerido não seja localizado, desde já, determino sua intimação, por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em em 03 (três) dias pessoalmente no Cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.

A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 08 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.

Oficie-se à Delegacia da Mulher a respeito desta DECISÃO.

Depois de intimadas as partes, cientificado o Ministério Público e transcorrido o prazo de Validade das MPU ora deferidas, tornem os autos conclusos para nova deliberação.

Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Áureo Virgílio Queiroz

Porto Velho- RO, 17 de setembro de 2019

(assinatura digital)

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

Processo: 7037394-66.2019.8.22.0001

Requerente: FERNANDA DINIZ UMBELINO

Requerido: GENILSON DA COSTA FEITOZA

FINALIDADE: INTIMAR a requerente da seguinte DECISÃO: Tratase de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos agressões e ameaças praticadas, em tese, pelo requerido contra a requerente.A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta. Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses a contar da data desta DECISÃO:a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante.Esclarecese às partes que eventual dissolução da união, referente aos seus direitos como companheiros, deverá ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido e da requerente com relação ao direito de visitas aos filhos menores.As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão da guarda, alimentos e direito de visitas em definitivo, perante o juízo competente (vara de família), por meio de advogado ou defensor público.Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas.ESTABELEÇO PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no MANDADO, determino desde já, a intimação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 8 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, por meio do correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU. Porto Velho/RO, 26 de julho de 2019. Álvaro Kalix Ferro

Porto Velho- RO, 17 de setembro de 2019

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7036863-77.2019.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

REQUERENTE: M. F. S.

REQUERIDO: JEFERSON FIRMINO DA MOTA

FINALIDADE: INTIMAR as partes acima qualificadas, da DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, a qual revogou Medidas Protetivas de Urgências em favor da requerente, conforme transcrita:

SENTENÇA DE EXTINÇÃO

Vistos,

Trata-se de pedido de medida protetiva interposto pela vítima MARIA FRANCISCA SANTOS, sob o argumento de que teria sido ameaçada e lesionada pelo requerido JEFERSON FIRMINO MOTA, seu companheiro.

As medidas requeridas foram deferidas em 27/10/2019, com prazo de validade de oito meses, consistentes na proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de

distância; de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; de frequentar a residência da requerente e o afastamento do requerido do lar, local de convivência da requerente (ID 30554130).

Contudo, a vítima compareceu em juízo, ID 30254053, solicitando a revogação das medidas acima deferidas, declarando perante a Equipe Multidisciplinar que desde os fatos não chegaram a se separar, o requerido ficou preso por cinco dias e ao sair retornou ao lar. No dia 26 de agostos ele resolvei sair de casa para se embriagar, mesmo com o pedido dela para que ele não fosse, ela então resolveu ir a DEAM para solicitar a Medida Protetiva.

Em face do exposto, há de se considerar a desistência espontânea da vítima, razão pela qual extingo o processo sem resolução do MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, perfeitamente aplicável ao caso por força do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Encaminhe-se cópia à DEAM. Ciência ao MP.

Oficie-se Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID informando a presente DECISÃO.

Intimem-se as partes da revogação. Caso não sejam localizadas, intimem-se, por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.

Após, arquive-se.

P. R. I. C.

Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Áureo Virgílio Queiroz

Porto Velho- RO, 17 de setembro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO DE CINCO DIAS

Vara: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo:7032932-66.2019.8.22.0001

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

REQUERENTE: N. S. de C. A.

REQUERIDO: MAZURKIEWICZ ANDRADE DA SILVA, brasileiro, nascido aos 24/02/1974 em Rio Branco/AC, filho de José Orivan da Silva e Margarida Andrade da Silva, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar o requerido supracitado da concessão de medida protetiva em seu desfavor:A requerente menciona que convive com o requerido há 19 anos, com ele possui um filho e afirma que ele sempre foi uma pessoa agressiva, não deixa ela trabalhar fora e, desde o dia que ela conseguiu um emprego, ele passou a injuriá-la, proferindo xingamentos e ofendendo-a moralmente. Além disso, afirma que ele também profere ameaças de morte, dizendo que se ela continuar trabalhando vai lhe bater, passa anoite lhe torturando com as ameaças e ofensas morais. Relata que no dia 30/07/2019, o requerido proferiu novos xingamentos, ameaçou-a de agressão e até tentou agredi-la. Com medo do requerido, trancou-se no quarto do filho, ele tentou arrombar a porta e acabou machucando o pé do menor. Temendo por sua integridade física e psicológica, já que não pretende se reconciliar, pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a proibição de se aproximar, de manter contato por qualquer meio de comunicação e o afastamento do lar.Anexou boletim de ocorrência policial e outros.É o relatório. Decido.Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos agressões e ameaças praticadas, em tese, pelo requerido contra a requerente.A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta. Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses a contar da data desta DECISÃO:a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;c) o afastamento do requerido do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante.Esclarecese às partes que eventual dissolução da união, referente aos seus direitos como companheiros, deverá ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido e da requerente com relação ao direito de visitas ao (s) filho (s) menor (es).As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação do (s) filho (s) durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão da guarda, alimentos e direito de visitas em definitivo, perante o juízo competente (vara de família), por meio de advogado ou defensor público.Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas.ESTABELEÇO PRAZO DE 3 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontrado o requerido no endereço declinado no MANDADO, determino desde já, sua intimação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 8 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, por meio do correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU.Porto Velho/RO sexta-feira, 2 de agosto de 2019Álvaro Kalix Ferro

Processo: 0803489-62.2019.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL

Origem: 0012040-16.2019.8.22.0501/ 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho RO

Relator: JOSE ANTONIO ROBLES

Pacientes: FRANCISCO FONTELES DOURADO e outros

Impetrante: NANDO CAMPOS DUARTE - RO7752-A

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho RO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Nando Campos Duarte (OAB/RO 7752-A), em favor de Francisco Fonteles Dourado, preso em flagrante delito em 26/07/2019, tendo sua prisão homologada e convertida em preventiva em 29/07/2019 por ter cometido, em tese, o delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Em suma, o impetrante aduz a absoluta ausência dos pressupostos técnicos autorizadores da manutenção da prisão cautelar do paciente.

Aduz, ainda, que o paciente faz jus à liberdade provisória ou, subsidiariamente, a decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Afirma, ainda, que o paciente é possuidor de condições favoráveis, como primariedade, trabalho lícito e residência fixa.

Requer, assim, liminarmente e com a confirmação no MÉRITO, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura.

É a síntese do necessário.

Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, reservada para as situações em que a ilegalidade ou abuso de poder, após cognição sumária, restem inequivocamente evidenciados.

No caso dos autos, o r. juízo manteve o paciente custodiado sob o fundamento de, haver, em tese, indícios de autoria e materialidade, justificando sua DECISÃO que, in verbis:

(…)

O juiz plantonista homologou a prisão em flagrante convertendo-a em preventiva. Não foi juntado nenhum novo documento que pudesse modificar a situação fática do autuado, mormente a gravidade concreta do crime, estando intactos os mesmos requisitos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ademais, destaca-se que este Juízo não é órgão revisor de decisões proferidas no Plantão Judicial, justamente por se tratar de mesma instância do

PODER JUDICIÁRIO […] Ausente também o requisito de prisão domiciliar (art. 318, I, do CPP), eis que o conduzido possui 75 anos de idade. Diante do exposto, não novos elementos a modificar o já decidido. Os demais fundamentos do pedido do conduzido são inerentes a provas a serem produzidas no juízo e no momento oportuno, que não o presente.

(...)

Por ora, entendo não haver constrangimento ilegal há justificar a concessão da medida liminar, bem como, por merecer um esmerado exame, o que não é cabível neste momento preliminar, é necessário o processamento normal deste remédio constitucional, o que se fará em cotejo das informações prestadas pela autoridade apresentada como coatora.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho, 16 de setembro de 2019

ENIO SALVADOR VAZ

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 2º Juizado da Violência Doméstica

Avenida Rogério Weber, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1212

EXPEDIENTE DIA 17/09/2019

INTIMAÇÃO DE MPU

PRAZO: 05 (cinco) dias

Processo nº 7033979-75.2019.8.22.0001

REQUERENTE: Z. M. O.

REQUERIDO: CARLOS PEREIRA VERAS, brasileiro, nascido aos 16/04/1978, natural de Caracaraí/Roraima,CPF: 627.833.512-34, filho de Cecilia Pereira Veras e Antonio Benedito Veras, atualmente em lugar incerto e não sabido.FINALIDADE: INTIMAR o requerido acima qualificado da DECISÃO que concedeu as Medidas Protetivas em favor da requerente, válidas por 8 (oito) meses a contar de 08 de agosto de 2019, conforme transcrita abaixo:DECISÃO Tratase de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos ameaças praticadas pelo REQUERIDO: CARLOS PEREIRA VERAS, contra sua ex-companheira, a requerente, conforme petição inicial, subsidiada pela narrativa constante no Boletim de Ocorrência n. 141173/2019. A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b). Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações. O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente. Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta. Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses, a contar da data desta DECISÃO: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros. Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, o qual TORNA CRIME O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, com a previsão de pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Considerando o noticiado no Ofício n. 38295/2019/ PM-CASNUPEVID, quanto à criação do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, que passará a coordenar a gestão das atividades das Patrulhas Maria da Penha, determino o encaminhamento da cópia da presente DECISÃO ao correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando os nomes das partes, endereços e contatos telefônicos, bem como as medidas deferidas neste feito para ciência, cumprimento e acompanhamento pelo referido Núcleo. Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendose acompanhar de apoio policial, se for necessário. Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas. ESTABELEÇO PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. Caso o requerido não seja localizado, desde já, determino sua intimação, por edital, com prazo de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no Cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas. A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que

válidas por 08 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas. Oficie-se à Delegacia da Mulher a respeito desta DECISÃO. Depois de intimadas as partes, cientificado o Ministério Público e transcorrido o prazo de Validade das MPU ora deferidas, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Porto Velho/ RO, quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Áureo Virgílio Queiroz

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Porto Velho, 17 de setembro de 2019

Diógenes Ferreira do Prado Neto

Técnico Judiciário

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7039024-60.2019.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

Requerente: L. A. F.

Requerido: Eudes Souza Froes, CPF 245.785.092-49, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR o requerido e a requerente da seguinte DECISÃO: requerente menciona que o requerido é seu genitor e desde a separação dele com sua genitora ficou muito furioso pelo fato dela ter apoiado a mãe. Afirma que ele passou a injuriála, difamá-la e a ameaçá-la, causando-lhe relevante temor. Temendo por sua integridade física e psicológica, pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a suspensão / restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de se aproximar, manter contato por qualquer meio de comunicação e de frequentar determinados lugares, bem como a restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores.Anexou boletim de ocorrência policial e outros.É o relatório. Decido.Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos violência moral e psicológica praticadas, em tese, pelo requerido contra a requerente.A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta.Desta forma, acolhendo parcialmente o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses a contar da data desta DECISÃO:a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;c) proibição de frequentar a residência, igreja e o local de trabalho da requerente.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante.Deixo por ora de conceder os pedidos de suspensão / restrição do porte de armas do agressor, suspensão / restrição de visitas aos filhos menores e o afastamento do lar do requerido.Não há nenhuma indicação na Tabela de Fator de Risco preenchida pela requerente, tampouco em seus relatos no histórico do BOP que o requerido, seu genitor, tenha porte ou posse de arma de fogo, tampouco que tenha utilizado alguma para ameaçá-la. Não há que se falar na suspensão / restrição de visitas aos filhos menores, trata-se de relação entre pai e filha. Caso tenha interesse na suspensão ou restrição de visitas aos netos, se houver, deverá manifestar-se perante juízo próprio (Vara de Família) por meio de advogado constituído ou Defensor Público.Por fim, não há que se falar em afastamento do lar, posto que as partes residem em endereços completamente diferentes, sendo concedida a medida de proibição do requerido de frequentar a residência da requerente. Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário. Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas. ESTABELEÇO PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no MANDADO, determino desde já, a intimação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 8 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, por meio do correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU.Porto Velho/RO sexta-feira, 6 de setembro de 2019. Álvaro Kalix Ferro.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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