Andamento do Processo n. 0008541-24.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

1ª Vara Criminal

Proc.: 0008541-24.2019.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Jederson Willian Trevisan, Elissandro de Souza Mendonça, Evaldo Novaes Gonçalves, Francisco Pessoa de Andrade

Advogado:Silvio Machado (OAB/RO 3355), Mauricio Mauricio Filho (OAB/RO 8826)

FINALIDADE: Intimar o Advogado supramencionado acerca do DESPACHO abaixo transcrito.DESPACHO:Vistos.Os denunciados Jederson William Trevisan e Elissandro de Souza Mendonça, devidamente qualificados nos autos, por meio de defensor constituído, nos termos dos arts. 119 e120 do CPP, requereram a restituição dos seguintes bens: um aparelho celular, marca SAMSUNG, cores dourada e branca, com bateria, chip da Operadora Claro e cartão de memória de 16GB; um aparelho celular, marca SAMSUNG, J5, de cor preta, com bateria, tela quebrada, sem cartão de memória (ambos apreendidos em poder de Jederson); um aparelho celular, marca SAMSUNG, cores dourada e branco, com chip da Operadora Claro, IMEI 1 359104080736595/01. Alegam ser os legítimos proprietários do bens requeridos e que não há necessidade da manutenção da apreensão destes, pois deles não depende o deslinde da causa.A manifestação do Ministério Público foi no sentido de que fosse oficiado ao Departamento de Polícia Técnica POLITEC a fim de que informe o andamento da elaboração dos laudos periciais nos bens reclamados (v. fls. 272/273).Relatei brevemente. D E C I D O.Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a SENTENÇA final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No

caso, verifica-se os bens foram apreendidos no mês de junho de 2019, em cumprimento ao MANDADO de Busca e Apreensão nos Autos n. 0007837-11.2019.8.22.0501, sendo que até o presente momento não foram juntados os respectivos laudos periciais. Portanto, entendo que, por ora, deve-se manter a apreensão dos bens reclamados, tendo em vista estão pendentes de realização os exames periciais requeridos pela autoridade policial à fls. 205. Por essas razões, forte no art. 118, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido.Intime-se.Cientifique-se as Defesas dos denunciados quanto ao teor dos documentos e mídia audiovisual acostada aos autos às fls. 274/279.Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação a instauração de incidente de insanidade mental requerido pela Defesa às fls. 252/267. Diligencie-se, pelo necessário.Porto Velho-RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2019.Lucas Niero Flores Juiz de Direito

Élia Massumi Okamoto

Diretora de Cartório