Andamento do Processo n. 0718763-75.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Criminal

Decisão

N. 0718763-75.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: VANDERLEI PEREIRA ALVES. Adv (s).: DF5992900A - JULIANA VIANA RODRIGUES. A: JULIANA VIANA RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: WESLEY LIMA MARQUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0718763-75.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VANDERLEI PEREIRA ALVES IMPETRANTE: JULIANA VIANA RODRIGUES, WESLEY LIMA MARQUES AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Juliana Viana Rodrigues e Wesley Lima Marques, em favor de Vanderlei Pereira Alves, contra decisão da MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF que, nos autos nº 2019.12.1.000898-4, decretou a prisão preventiva do paciente em audiência de instrução, diante da notícia dada pela vítima de que ele estaria descumprindo as medidas protetivas de urgência. Consta dos autos que, em 21/02/2019, o paciente supostamente cometeu os crimes de ameaça e tentativa de lesão corporal contra a sua companheira Elaine de Sousa Gomes em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo as declarações da vítima prestadas na delegacia, após discussão entre ela e o paciente sobre as chaves de casa e o término do relacionamento, saiu de casa, momento em que ele teria corrido atrás dela e atirado uma garrafa de vidro em sua direção, mas que não veio a atingi-la. O paciente seguiu a vítima e, depois que ela deixou seu filho na creche, o encontrou nas proximidades, tendo ele ameaçado a vítima, colocando a mão na cintura, fazendo menção de que estaria armado. Diante do medo pela ocorrência de tais fatos, a vítima acionou a polícia militar que a levou ao seu local de trabalho. Posteriormente, a ofendida registrou ocorrência policial e solicitou o deferimento de medidas protetivas em seu favor. Acrescentou, ainda, que, durante o relacionamento de oito meses, já havia sido ameaçada de morte e agredida com socos, chutes, empurrões e esganadura no pescoço (ID 11157305, p. 5/9). Por decisão proferida em 22/02/2019, o Juízo a quo deferiu em favor da ofendida as medidas protetivas de urgência de: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, com limite mínimo de 500 metros; c) proibição de contato por qualquer meio de comunicação (ID 111573053, p. 12/14), das quais o paciente foi intimado também no dia 22/02/2019, segundo narrado na decisão impugnada. Ouvido na delegacia, o paciente afirmou que sua relação com a vítima sempre foi harmoniosa e que o término foi de comum acordo. Quanto aos fatos, confirma que discutiram sobre as chaves e o término do relacionamento. Disse que a garrafa de vidro foi jogada em direção ao chão, pois estava com muita raiva, e não em direção à ofendida. Afirmou que nunca andou armado e que ao se deparar novamente com Elaine apenas arrumou sua calça que estava folgada. Alegou, por fim, já ter sofrido violência física praticada pela vítima (ID 11157305). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente em 22/04/2019, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo da Lei nº 11.340/2006. Os fatos foram assim narrados na denúncia: ?[...] No dia 21 de fevereiro de 2019, no período da manhã, na Quadra 11, Conjunto O, Casa 04A, Morro Azul, São Sebastião-DF, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no gênero, tentou ofender a integridade física de sua companheira Elaine de Sousa Gomes, assim como a ameaçou por gestos de causar a ela mal injusto, futuro e grave. Nas circunstâncias descritas, o casal discutiu sobre as chaves da residência e o término do relacionamento. Em seguida, no momento em que a vítima saía de casa, o denunciado correu

atrás dela e atirou uma garrafa de vidro em sua direção para acertá-la, não atingindo seu intento em razão de erro de pontaria. O denunciado seguiu a vítima até a creche em que ela deixou o filho e fez menção de que estaria armado, colocando a mão na cintura, causando temor em Elaine. Ela acionou a polícia militar, que a acompanhou até seu local de trabalho. Vanderlei e Elaine eram companheiros havia oito meses, sendo que os crimes foram baseados em evidente situação de desigualdade de gênero. [...]? (ID 11157305) Em audiência de instrução realizada em 16/08/2019, a vítima noticiou que o paciente vem descumprindo as medidas protetivas de urgência, razão pela qual o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, sendo o pleito deferido pela autoridade impetrada (ID 11157093). Segundo a inicial, o paciente está preso desde 16/08/2019. A Defesa se insurge contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando não estarem presentes os seus requisitos. Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Os impetrantes registram que o suposto delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e possui pena inferior a quatro anos. Sustentam que o paciente tem direito a ter restituída a sua liberdade, por não haver evidência concreta de que a sua soltura representa algum perigo ou ameaça à instrução criminal ou à ordem pública. Destacam a inexistência de provas que possam demonstrar tratar-se de pessoa perigosa ou que ponha a suposta vítima em situação de vulnerabilidade física ou psíquica. Argumentam que o paciente colaborou em todas as fases do processo, que sua prisão cautelar viola os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto. Pedem o deferimento da liminar para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, até o trânsito em julgado, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, pede a concessão da ordem, confirmando-se a liminar. Os impetrantes juntaram as mensagens de ID 11210862, em atendimento à determinação contida na decisão de ID 11174165. O pedido de liminar foi indeferido (ID 11237934). As informações foram prestadas (ID 11274519). A douta autoridade impetrada noticiou que proferiu sentença em 13/09/2019, condenando o paciente pelos crimes do artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e do artigo 147, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do paciente, com a manutenção das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado e a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias. O douto Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, oficiou no sentido de julgar prejudicado o habeas corpus. É o relatório. Consoante informações prestadas pela autoridade impetrada e documentação de ID 11274519, foi proferida sentença em 13/09/2019, condenando o paciente pelos crimes do artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e do artigo 147, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do paciente, e determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais havendo interesse processual no presente writ em razão da perda de seu objeto, configura-se a prejudicialidade prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal. Ademais, considerando o disposto no artigo 89, inciso XII, do novo Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao relator decidir a questão, verbis: ?Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] XII - julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; ? Diante do exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c o inciso XII do artigo 89 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 17 de setembro de 2019. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador