Andamento do Processo n. 0719955-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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9ª Vara Cível do Brasília

Sentença

N. 0719955-40.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROGERIO CORREA DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF0035981S - JOAO PABLO ALVES VIANA. R: TOP LUXE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719955-40.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO CORREA DO NASCIMENTO RÉU: TOP LUXE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA ROGÉRIO CORREA NASCIMENTO ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais em face de TOP LUXE VIAGENS E TURISMO LTDA. -EPP. Esclarece que adquiriu para a família viagem de férias para os dias 12/04/2019 a 21/04/2019, com destino a Praia do Forte (Bahia). Explica que pagou o valor de R$ 20.708,28 (vinte mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos) mediante transferência bancária (TED), diretamente na conta do proprietário da agência, Sr. Renato Chitto Noronha, na data de 13 de dezembro de 2018. No entanto, por motivos laborais, o Requerente passou a residir em Brasília (DF), tendo suas férias postergadas, motivo pelo qual necessitou cancelar a viagem de férias com a família. Registra que a ré garantiu a devolução integral do valor despendido,

no prazo de 90 (noventa dias). Entretanto, no dia 01 de julho de 2019, a Requerida enviou ao Requerente um comprovante de TED, o qual foi utilizado para fraudar/postergar o pagamento, pois fora realizado depois das 17:00 horas e sem os dados corretos da conta corrente do autor. Diante disso, o Requerente por inúmeras vezes procurou a ré, solicitando urgência com relação ao reembolso. Em resposta a empresa prometeu o reembolso com juros de 1% ao mês, após o prazo de 90 dias de atraso, mas não efetiva o pagamento. Informa que a demora para devolução dos valores tem causado extrema angústia ao Requerente e sua família, pois trata-se de dinheiro que o casal economizou durante anos e estão necessitando em razão da mudança de domicílio para Brasília (DF). Nesse sentido, requer: (i) a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.708,28 (vinte mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos), como também (ii) a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à titulo de danos morais. Citada a ré não apresentou defesa. É o relatório. Decido. 1 - Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral, conforme art. 443, I e II, do CPC, ou mesmo pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, também do CPC. 2- Declaro a revelia da parte ré. Registra-se que a ré foi devidamente citada por Carta com Aviso de Recebimento (ID 42718307) com identificação do seu recebedor e deixou de apresentar defesa no prazo legal 3 - Mérito A legislação consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores (cadeia produtiva), nos termos do art. do CDC, a atrair o disposto no art. , parágrafo único desse microssistema. Restaram incontroversas nos autos todas as afirmações trazidas pela parte autora, quais sejam: a compra do pacote de viagem, conforme pagamento de ID 39902192 e respectivo pedido de cancelamento. Inclusive, a tentativa de devolução dos valores pagos, o email de ID 40595284 e conversas de whatswapp ID 40595341 confirmam o reconhecimento do direito do autor à devolução dos valores pagos. Verifique-se: "Em todos os contatos lhe respondemos de imediato seja por whatsApp, email e telefone, em nenhum momento nos eximimos da responsabilidade, no entanto os serviços adquiridos são terceirizados e a Top Luxe não fica com o valor pago e sim repassa ao fornecedor por este motivo apenas pedimos um pouco mais da sua paciência e entendimento.Note que o comprovante enviado inicialmente não era"falso"como afirma e sim faltou um dado da conta corrente e por este motivo solicitamos que a transação fosse refeita pelo operador". Tendo demonstrado válida a efetivação na venda do pacote de serviços, ao consumidor pouco importa as relações internas existentes entre agência e terceirizados, pois o fato é res inter alios acta (coisa entre terceiros), não vinculando a parte requerente, em razão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Isso decorre da solidariedade existente entre os fornecedores. Tal solidariedade decorre dos termos dos arts. , parágrafo único, e 14 e 35, amparado pelo conceito de consumidor previsto no art. , todos do CDC. Anote-se, ainda, que o § 1º do art. 25, do mesmo diploma legal, dispõe que ?havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores". Daí porque não há de se falar em culpa exclusiva de terceiro. Assim sendo, não pode a ré esquivar-se de sua obrigação de restituir ao autor o valor indevidamente cobrado, porque ciente estava da operação de cancelamento. Resta decidir sobre o pedido de indenização por danos morais. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Não há dúvidas de que o autor passou por aborrecimentos em virtude do ocorrido, no entanto, não ocorreu ofensa grave à pessoa e à dignidade do autor, ou situação de abalo psicológico relevante e evidente. Houve mero inadimplemento contratual. Neste caso: ?O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige? (STJ ? Recurso Especial nº 714.611-PB ? Relator: Ministro César Asfor Rocha ? j. 12/09/2006). ?Agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais? (STJ ? Recurso Especial nº 1.637.266-BA ? j. 01/12/2016 ? Rel. Ministra Nancy Andrighi). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a restituir o valor integral do pacote de viagem adquirido pelo autor, incidindo correção monetária (pela Tabela do Tribunal de Justiça do DF) a partir de 13/12/2018 e juros de mora a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca e proporcional, fica cada parte responsável pelo pagamento de metade das custas processuais e pelos honorários do advogado da parte contrária, na proporção de 50% (cinquenta por cento), que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 14:24:09. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito