Andamento do Processo n. 0724439-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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24ª Vara Cível do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Flavio Augusto Martins Leite

Diretora de Secretaria: Taiane Lima Carneiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0724439-98.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOICE CRISTINA HASSELMANN. Adv (s).: PR81441 -CAROLINA PADILHA RITZMANN, PR41756 - GUSTAVO BONINI GUEDES. R: CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA.. R: GILBERTO DIMENSTEIN. Adv (s).: SP333828 - LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI. µVistos, etc. Trata-se de ação de ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por JOICE CRISTINA HASSELMANN em face de CATR ACA LIVR E PORTAL E COMUNICAÇÃO LTDA e GILB ERTO DIMENSTEIN. Relata, em breve síntese, que GILBERTO DIMENSTEIN, utilizou das redes sociais e do PORTAL CATRACA LIVRE, primeira parte ré, para atacar a sua reputação, ofendendo a sua honra e imagem. Pleiteia, liminarmente e em caráter incidental, a concessão de tutela de urgência inibitória para que os requeridos não mais relacionem a pessoa da requerente a condutas inidôneas, sob pena de multa. É sucinto o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não há sustentáculo jurídico para a pretensão. Esses são os artigos da Constituição que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 5º, XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV; § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A Autora pretende que o Réu seja impedido de se manifestar de forma depreciativa acerca de sua pessoa. Trata-se de evidente censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição. Eventuais excessos de manifestação serão resolvidos na seara indenizatória mas não é possível impedir a expressão daquilo que não foi ainda expresso. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela inibitória pretendida. Da Reconvenção Anote-se a reconvenção, na forma da Lei (CPC, art. 286, parágrafo único). A seguir, retifique-se a autuação e os demais assentamentos referentes ao processo, no tocante à existência da reconvenção. Intime-se a parte Autora-Reconvinda, na pessoa de seu Procurador, para contestar o feito reconvencional, em 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º do CPC). O 2o Réu GILBERTO DIMENSTEIN afirma fato extintitvo do direito da Autora, consistente no fato de que houve apenas uma reação do reconvinte após a reconvinda proferir, no Twitter, uma primeira ofensa ao réu e acusá-lo, sem provas de comunista, encostado e vagabundo. Assim, nos termos do art. 350 do CPC manifeste-se a Autora acerca de tais fatos, em réplica, também em 15 dias, devendo no mesmo prazo produzir toda a prova documental que tiver acerca da questão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®