Andamento do Processo n. 0746773-81.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplina a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, vislumbro os pressupostos necessários ao deferimento da tutela inicial pretendida. O Código de Trânsito Brasileiro, nos §§ 2º e , do artigo 148 perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento de infrações graves/ gravíssimas durante o anuênio da Permissão para Dirigir. No caso dos autos, verifico que a infração ocorreu em 01.07.1999, isto é, durante o anuênio da permissão para dirigir da parte autora, emitida em 27.07.1998. Mesmo diante da infração cometida, foi emitida a CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06.05.2015, com data de validade até 01.10.2019. Assim, caracterizada está a verossimilhança das alegações do autor, visto que uma vez concedida a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor, desproporcional a ele impor penalidade por infração de natureza grave ou gravíssima enquanto permissionário, se ao tempo da concessão da CNH definitiva não cuidou a Administração de verificar a existência de fator legal impeditivo. Considerando a existência do perigo da demora na espera de uma tutela jurisdicional definitiva, verifico a presença dos requisitos do artigo da Lei n. 12.153/2009, bem como a necessidade de uma decisão imediata, razão pela qual DEFIRO a medida antecipatória de tutela para determinar à autarquia de trânsito requerida que proceda à prorrogação do prazo de validade da CNH do requerente até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que preenchidos os demais requisitos e que a infração ora impugnada seja o único óbice à renovação do documento. Citese o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2019 13:25:21. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito