Andamento do Processo n. 0746390-06.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0746390-06.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF0022823A - MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0746390-06.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Concedo à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo a Inicial. Cuidase de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, alega a parte Autora que recebe acompanhamento médico no Hospital Regional de Taguatinga - HRT por apresentar Neoplasia Maligna de Cólon, CID 10 ? C18. Para melhora de seu quadro clínico necessita utilizar o medicamento não-padronizado Erbitux (Cetuximabe) 500 mg sem previsão de fornecimento de tal fármaco, pela rede pública de saúde. É o relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. No caso concreto, encontram-se presentes ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito é extraída do relatório médico ID. Num. 44797503 ? pág. 1, no qual é indicada a necessidade da medicação pleiteada para se tentar reverter a resistência ao tratamento quimioterápico, ao qual a Autora está sendo submetida (ID num. 44797503 ? pág. 1). Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que a demora no início do tratamento poderá causar a piora clínica da menciona parte e maior progressão da enfermidade que a acomete, qual seja, câncer. No mencionado laudo é atestado, ainda, que não há medicamento padronizado apto a substituir com eficácia o remédio pleiteado, sendo a única opção terapêutica disponível para o quadro clínico apresentado. Consigne-se, também, que o referido documento foi expedido por médica da própria rede pública de saúde, Dra. Janice Faria, CRM-DF 16698. Ficou demonstrado, ainda, de maneira suficiente, para este apertado âmbito de cognição, a incapacidade financeira da parte, para arcar com os custos do tratamento em hospital particular, inclusive porque já se encontra sob os cuidados da rede pública. O direito da parte Autora, ademais, vem amparado nos termos dos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar aos cidadãos "atendimento integral", além de já se encontrar tal direito respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Consoante previsão do art. , c/c art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é um direito social, impondo-se ao Poder Público o dever de garantir seu acesso de modo universal e igualitário. Assim, é dever do Estado garantir o atendimento na rede pública de saúde a todos que dela necessitar, independente do tipo de moléstia diagnosticada e, caso não haja possibilidade de realizar-se o tratamento solicitado no âmbito do SUS, deverá o Estado arcar com os custos na rede particular. Ressalte-se que o fármaco não é padronizado e não consta do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde, conforme elenco de referência nacional do componente básico da assistência farmacêutica, anexo da Portaria nº 2.982 de 26/11/2009 do mencionado órgão, embora seja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? Anvisa sob o nº 100890335. Nesse sentido, o acórdão prolatado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, assim decidiu: ?(...) Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.? Em decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500, de repercussão geral, foi corroborado o mesmo entendimento, ou seja, o fármaco pleiteado a ser fornecido pelo Estado deve estar registrado na ANVISA. De resto, a parte autora preenche os requisitos exigidos. Posto isso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o Réu forneça à parte Autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento não-padronizado Erbitux

(Cetuximabe) 500 mg, nos termos do relatório médico, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada ou, em caso de indisponibilidade, que o faça as suas expensas, pela rede privada de saúde. Intime-se o SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, ou algum de seus assessores (Núcleo de Judicialização), no endereço Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN - Fim da Asa Norte Bloco B - (antigo prédio da Câmara Legislativa) - CEP: 70086-900, para providenciar o cumprimento da presente decisão, COM URGÊNCIA. Cite-se e intime-se o réu, para contestar em 30 (trinta) dias. Cumpra-se a presente Decisão no horário especial previsto no art. 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em regime de URGÊNCIA. Concedo à presente Decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 14:49:54. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/ listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44797134 Petição Inicial Petição Inicial 19091611125611900000042900235 44797344 INICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - GDF Petição 19091611125622100000042900434 44797473 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 19091611125646400000042900559 44797479 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 19091611125665500000042900564 44797484 RG - FÁTIMA Documento de Identificação 19091611125676500000042900569 44797495 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19091611125716200000042900580 44797503 RELATÓRIO E BIÓPSIA Documento de Comprovação 19091611125731300000042900588 44797512 CARTÃO SUS Documento de Comprovação 19091611125746200000042900597 44797529 ANVISA - REGISTRO CETUXIMABE Documento de Comprovação 19091611125760100000042900614 44797552 ORÇAMENTO 1 Documento de Comprovação 19091611125810900000042900636 44797570 ORÇAMENTO 2 Documento de Comprovação 19091611125852100000042900655 44797588 ORÇAMENTO 3 Documento de Comprovação 19091611125864300000042900673