Andamento do Processo n. 0733104-63.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

Corregedoria

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0733104-63.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA LUCIA DA CONCEICAO. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0733104-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA LUCIA DA CONCEICAO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ADRIANA LUCIA CONCEIÇÃO contra o DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento do direito da parte autora à percepção do 13º salário integral referente ao ano de 2015 e a condenação do ente federativo réu ao pagamento de diferença a título de 13º salário do mesmo ano. Informa a parte autora, integrante da carreira do magistério público distrital, que o réu pagou a menor o seu 13º salário decorrente do efetivo exercício do ano de 2015. Destaca a parte requerente que a gratificação natalícia deveria ter sido paga integralmente na data de seu aniversário, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital n. 840/2011. Assim, formula os pedidos deduzidos na Inicial, com o fito de obter reconhecimento de seu direito à percepção integral do 13º salário do ano de 2015; e à diferença não paga da referida gratificação natalícia. É o breve relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Conforme se extrai das exatas dicções do art. , inciso VIII, e do art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, é direito dos servidores públicos ocupantes de cargos, nas três esferas federativas, a percepção do décimo terceiro salário (ou gratificação natalícia) com base na remuneração integral paga ao servidor. No âmbito do Distrito Federal, coube à Lei Complementar Distrital n. 840/2011, estatuto dos servidores públicos distritais, dispor sobre a forma de pagamento do 13º salário, em especial em seus artigos 92 e 93, in verbis: Art. 92. O décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 66, § 3º, corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores. § 1º A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral. § 2º O décimo terceiro salário é devido sobre a parcela da retribuição pecuniária percebida por servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, observada a proporcionalidade de que trata este artigo e o art. 121, § 1º. Art. 93. O décimo terceiro salário é pago: I ? no mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluído o requisitado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município; II ? até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, para os servidores não contemplados no inciso I. § 1º No mês de dezembro, o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenças entre o valor pago como décimo terceiro salário e a remuneração devida nesse mês. (...). (Grifo nosso). Diante da previsão legal supracitada, infere-se que o legislador distrital optou por privilegiar os servidores efetivos com o pagamento antecipado do 13º salário, em que pese tal benefício corresponda à retribuição pecuniária proporcional a cada mês trabalhado, dado que o art. 92 mencionado impõe a apuração da gratificação natalícia ?à razão de um doze avos por mês de exercício?. Assim, fixou a regra do art. 93, inciso I, da LCDF n. 840/2011, a qual dispõe que o 13º salário deve ser pago ao servidor distrital efetivo no mês de seu aniversário. Contudo, o mesmo legislador não deixou de ressalvar que os servidores efetivos fazem jus às eventuais diferenças entre o valor pago na data de aniversário e a remuneração devida no mês de dezembro, a fim de compatibilizar o 13º salário à remuneração percebida pelo servidor ao fim de cada ano (art. 93, § 1º, LCDF n. 840/2011). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, aniversariante do mês de janeiro, passou a integrar o quadro efetivo da Educação Pública distrital em julho de 2014. Verifica-se, também, que, em janeiro de 2015, mês de seu aniversário, a parte autora recebeu o 13º salário daquele ano, com base na remuneração paga naquele primeiro mês, conforme demonstrado na ficha financeira apresentada pela requerente (ID Num. 4374174). Extrai-se da supramencionada ficha financeira, que a remuneração paga à requerente em dezembro foi superior à honrada em janeiro. Dessa forma, deveria o réu, em respeito à determinação legal prevista na LCDF n. 840/2011 (art. 93, § 1º), ter realizado o acerto de tal diferença, o que não fora feito. Desse modo, demonstrado que o Distrito Federal se manteve inerte quanto ao acerto financeiro devido em dezembro de 2015, merecem prosperar os pedidos formulados pela parte autora, para que seja reconhecido o seu direito à percepção do valor integral do 13º salário do ano de 2015; e para que seja o réu condenado ao pagamento da complementação do 13º salário devido à parte requerente em 2015, constatada a diferença de remunerações percebidas por ela nos meses de dezembro e janeiro. Tal complementação corresponde à diferença de R$ 385,89 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) entre as remunerações recebidas pela requerente em dezembro de janeiro de 2015, valor apontado nas planilhas trazidas pela parte autora e pelo réu. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção do valor integral do 13º salário do ano de 2015; e b) condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 385,89 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a título de diferença devida à parte autora do 13º salário do ano de 2015. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido acertado (20/12/2015, com fulcro no art. 93, § 1º, LCDF n. 840/2011), com incidência de juros a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre a atualização do débito, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindolhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme confirmado no julgamento do RE 870947/SE em 20/9/2017. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 14:19:17. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito