Andamento do Processo n. 0733744-61.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0733744-61.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANA BARROS DE ARAUJO MARTINS. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0733744-61.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA BARROS DE ARAUJO MARTINS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por FABIANA BARROS DE ARAUJO MARTINS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento do direito da parte autora à percepção do 13º salário integral referente ao ano de 2015; e a condenação do ente federativo réu ao pagamento de diferença a título de 13º salário do mesmo ano. Informa a parte autora, integrante da carreira do magistério público distrital, que o réu pagou a menor o seu 13º salário decorrente do efetivo exercício do ano de 2015. Destaca a parte requerente que a gratificação natalícia deveria ter sido paga integralmente na data de seu aniversário, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital n. 840/2011. Assim, formula os pedidos deduzidos na Inicial, com o fito de obter reconhecimento de seu direito à percepção integral do 13º salário do ano de 2015; e à diferença não paga da referida gratificação natalícia. É o breve relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Conforme se extrai das exatas dicções do art. , inciso VIII, e do art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, é direito dos servidores públicos ocupantes de cargos, nas três esferas federativas, a percepção do décimo terceiro salário (ou gratificação natalícia) com base na remuneração integral paga ao servidor. No âmbito do Distrito Federal, coube à Lei Complementar Distrital n. 840/2011, estatuto dos servidores públicos distritais, dispor sobre a forma de pagamento do 13º salário, em especial em seus artigos 92 e 93, in verbis: Art. 92. O décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 66, § 3º, corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores. § 1º A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral. § 2º O décimo terceiro salário é devido sobre a parcela da retribuição pecuniária percebida por servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, observada a proporcionalidade de que trata este artigo e o art. 121, § 1º. Art. 93. O décimo terceiro salário é pago: I ? no mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluído o requisitado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município; II ? até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, para os servidores não contemplados no inciso I. § 1º No mês de dezembro, o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenças entre o valor pago como décimo terceiro salário e a remuneração devida nesse mês. (...). (Grifo nosso). Diante da previsão legal supracitada, infere-se que o legislador distrital optou por privilegiar os servidores efetivos com o pagamento antecipado do 13º salário, em que pese tal benefício corresponda à retribuição pecuniária proporcional a cada mês trabalhado, dado que o art. 92 mencionado impõe a apuração da gratificação natalícia ?à razão de um doze avos por mês de exercício?. Assim, fixou a regra do art. 93, inciso I, da LCDF n. 840/2011, a qual dispõe que o 13º salário deve ser pago ao servidor distrital efetivo no mês de seu aniversário. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, aniversariante do mês de maio, passou a integrar o quadro efetivo da Educação Pública distrital em 14/07/2014 (ID Num. 43459950). Nesse cenário, no que se refere ao 13º salário decorrente do efetivo exercício do ano de 2014, verifica-se que a parte requerente fez jus à percepção proporcional do benefício, na razão de 6/12, tendo trabalhado com vínculo estatutário por exatos seis meses naquele ano. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, em especial das fichas financeiras apresentadas e do teor de despacho administrativo emitido pelo ente federativo réu (ID Num. 43459950 ? págs. 10 - 12), o Distrito Federal, promoveu o pagamento do referido 13º salário de 2014 (na razão de 6/12) em março de 2015. Todavia, conforme demonstra o mesmo despacho administrativo, o Distrito Federal não pagou o 13º salário integral do ano seguinte no mês de aniversário da parte autora. Aponta o referido despacho que em maio de 2015, quando deveria ter sido paga à parte autora a integralidade do 13º salário daquele ano, o ente federativo pagou apenas a razão de 5/12, correspondente aos cinco meses trabalhados naquele ano até então. Dessa forma, demonstrado que o Distrito Federal não arcou com a totalidade do 13º salário devido em 2015, faz jus a requerente à complementação do valor pago, com vistas ao recebimento integral do benefício devido naquele ano, conforme, inclusive, entendimento posicionado pelas Turmas Recursais do Distrito Federal na análise de casos semelhantes. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL (1/12 DA REMUNERAÇÃO POR MÊS TRABALHADO). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (...). 2. A Lei que regulamenta o décimo terceiro salário é a de nº 4.090/1962, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O art. , § 1º, da Lei 4.090/62 prescreve que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano corresponde, ou seja, no mesmo exercício. 3. O Distrito Federal, em razão da sua autonomia política e administrativa, elabora o pagamento do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um. Embora não exista vedação legal ao pagamento da gratificação natalina dessa forma, seu valor deve corresponder a real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos (Constituição Federal, artigos , caput, e 37, inciso XV). 4. Verificase que o art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/11) está em consonância com a mencionada Lei nº 4.090/1962, gerando dúvidas apenas o art. 93, I, informando que o décimo terceiro salário será pago no mês de aniversário do servidor efetivo. Assim, se o servidor fizer aniversário em janeiro, o Distrito Federal deverá efetuar pagamento com base na projeção dos doze meses seguintes e não com base nos doze meses do exercício anterior, porque afrontará a Constituição e a Lei nº 4.090/62. 5. Com base nessas considerações. O autor tem direito ao 13º salário de 2015, de forma integral, porque restou caracterizado nos autos que ele trabalhou durante todo esse ano. (...). 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Isento de custas. O recorrente vencido arcará com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1094876, 07270885920178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Assim, tendo em vista que a parte autora recebeu o valor de R$ 2.572,00 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais), a título de 13º salário, em maio de 2015; e que a remuneração paga à parte requerente, em dezembro do mesmo ano (art. 93, § 1º, LCDF n. 840/2011), foi de R$ 6.490,53 (seis mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), verifica-se que a parte autora faz jus à diferença de R$ 3.918,53 (três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), conforme aponta a planilha de ID nº 39582749. Portanto, merecem prosperar os pedidos formulados pela parte autora para que seja reconhecido seu direito à percepção do valor integral do 13º salário do ano de 2015; e seja o réu condenado ao valor de R$ 3.918,53 (três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), pertinente à quantia devida a título de gratificação natalícia daquele ano. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora à do valor integral do 13º salário do ano de 2015; e b) condenar o Distrito Federal ao pagamento do valor de R$ 3.918,53 (três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de diferença devida à parte autora do 13º salário do ano de 2015. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido acertado (20/12/2015, com fulcro no art. 93, § 1º, LCDF n. 840/2011), com incidência de juros a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre a atualização do débito, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme confirmado no julgamento do RE 870947/ SE em 20/9/2017. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 11:06:34. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito