Andamento do Processo n. 0700101-03.2019.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

N. 0700101-03.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: DF0044215A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: SOLANGE MENDES RANGEL. Adv (s).: DF0020676A - CLEOMAR ANTONIO DE MELO, DF0060220E - GEDEON LUSTOSA GOMES. R: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO A ESTELIONATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES ENVOLVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Alega a autora que, após perder seus documentos em meados de 2018, passou a receber ligações de cobrança do Bradesco S/A em razão de compras e contratação de cartão de crédito junto a Casas Bahia. Todavia, a autora não reconhece as operações, ainda assim teve seu nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito. 2. A sentença declarou inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais, além de expedição de ofício ao Serasa para baixa de negativação do nome da autora. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito requer a exclusão ou redução da condenação por danos morais 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nas relações de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem de forma solidária perante o consumidor, nos termos do parágrafo único do art. do CDC. Preliminar rejeitada. 5. A documentação juntada aos autos é suficiente para firmar a convicção de que a contratação se operou de forma fraudulenta, em prejuízo da parte autora, como demonstrado no boletim de ocorrência juntado no ID 10626316 p. 2/3 e nos documentos que apontam compra de aparelho celular mediante carnê (ID?s 10626316, 10626317 e 10626319). 6. Outrossim, as rés não comprovaram a celebração contrato para aquisição de cartão de crédito de forma que devem responder pela falha na prestação de serviços que gerou negativação do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito. 7. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Fica caracterizado o ato fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 8. Diante deste quadro fático-probatório, conclui-se pela ilegitimidade das cobranças que basearam a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes, o que constitui fato apto a abalar atributo da personalidade e ensejar danos morais na modalidade in re ipsa, devendo, portanto, serem indenizados. 9. O Juízo de origem possui condições adequadas para fixar o valor do dano moral, baseado nas provas do fato, nas circunstâncias e nuances do caso concreto, tendo em vista que se encontra mais próximo às provas produzidas nos autos. A coerência dessa assertiva, reside no entendimento de que a justiça deve ser aplicada a cada caso concreto, segundo as suas peculiaridades, principalmente no que se refere ao complexo quadro fático de que se reveste o dano moral, quando diversos fatores objetivos e subjetivos (em certo grau) devem ser sopesados pelo julgador. A gravidade do dano, o grau de culpa e o procedimento do ofensor, fatos do foro, são alguns dos fatores a serem apreciados. 10. A modificação do valor fixado (R$ 3.000,00) somente deverá ocorrer em casos de evidente excesso ou insuficiência do valor, o que não restou demonstrado nestes autos, porquanto a indenização foi fixada de forma razoável e proporcional, atendendo ainda finalidade de prevenção e pedagógico-punitiva que se revestem as condenações. 11. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.