Andamento do Processo n. 2019.13.1.000324-9 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - com prazo de 05 dias *13-20191310003249-002895/2019.* A Dra. Paula Afoncina Barros Ramalho do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, se processa a Ação Penal nº 2019.13.1.000324-9, em que figura como réu FRANCISCO WESLLY DE SOUSA LIMA, nascido aos 06/05/1987, em Tiangua/CE, filho de VALDEMIR CARVALHO DE SOUSA LIMA e de FRANCISCA JESUINA DE SOUSA LIMA, CI nº NAO CONSTA não consta, CPF nº NAO CONSTA, denunciado como incurso nas penas do art. art. 21, caput (2 vezes) da Lei das Contravencoes Penais c/c art. , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; . E não tendo sido possível citá-lo pessoalmente no (s) endereço (s) constante (s) dos autos, pelo presente edital, com prazo de 05 (cinco) dias, fica o réu INTIMADO da presente decisão "Cuida-se de pedido de designação de oitiva judicial da vítima CHRISTIANE FERREIRA ALVES e das testemunhas arroladas na peça acusatória para produção antecipada de provas, formulado pelo Ministério Público, ao argumento de que a colheita dos depoimentos da vítima e das testemunhas mostram-se de fundamental importância para o devido esclarecimento dos fatos, tanto no interesse da vítima quanto do próprio acusado. Aduz a importância da oitiva antecipada, alegando a possibilidade de esquecimento, com o passar do tempo, das testemunhas e da vítima acerca dos fatos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que após analisar os elementos de prova constantes dos autos e o ocorrido durante o transcurso do procedimento administrativo investigativo, verifico que razão assiste ao Ministério Público quanto aos pedidos que formulara, posto que muito provavelmente, com o passar do tempo, a riqueza de detalhes acerca dos fatos cairá no esquecimento, sobressaindo daí a urgência que justifica a antecipação de sua produção. Ademais, o Código de Processo Penal admite a produção de prova antecipada consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas, conforme previsto no art. 156, inciso I, do referido"Codex". Assim, acolho os argumentos lançados pelo"Parquet", que faço como razões de decidir, na medida em que resta evidente a necessidade e urgência do provimento invocado, uma vez que se trata de depoimentos fundamentais para o esclarecimento dos fatos, que só acontecerá com riqueza de detalhes se forem realizados com a maior brevidade, pois o decurso do tempo poderá ocasionar alterações na memória, prejudicando assim a persecução penal e devida resposta estatal a fatos relevantes. Diante do exposto, acolhendo a manifestação ministerial externada às fls. 65 e 69, que faço também como razões de decidir, DEFIRO a produção ANTECIPADA da prova oral requerida pelo Ministério Público, na forma por este preconizada, tudo com lastro no disposto no art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Intimem-se, a ofendida e a testemunha, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Intime-se por edital o investigado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e acompanhar o ato, exercercendo o contraditório e a ampla defesa. Designe-se data para realização da audiência de produção antecipada de prova, com prazo suficiente para manifestação do investigado ou decurso do prazo do edital. Dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se", para, querendo, contestar o pedido e acompanhar o ato, exercendo o contraditório e a ampla defesa, bem como também INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS que será realizada no dia 05/11/2019 às 14h15min, devendo vir acompanhado de advogado particular ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo, conforme artigo 396 e seguintes do CPP. O presente edital será afixado no local de costume na sede deste Juízo, localizado no Forum do Riacho Fundo, QS 02, Lt A, 1º Andar, sala 1.50, Riacho Fundo I, Brasilia-DF, CEP: 71820211, Telefone 61-31034729 (SENDO ESTE TAMBÉM O ENDEREÇO EM QUE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA - SALA 1.65), e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Brasília-DF, aos 17 de setembro de 2019 às 18h53min. Eu, TEREZINHA APARECIDA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. Terezinha Aparecida Silveira Diretora de Secretaria