Andamento do Processo n. 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 28 dias

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Organizações Criminosas do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0490/2019

ADV: SILVIO DE SOUZA CARLOS (OAB 5059/AC) - Processo 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Vilson Francisco de Almeida - III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado Vilson Francisco de Almeida, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 17 da Lei nº 10.826/03. Doravante passo a dosar a pena. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena-base, de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. CULPABILIDADE: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para se aferir a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. MOTIVOS: o motivo do delito é próprio do tipo. CIRCUNSTÂNCIAS: encontram-se relatadas nos autos. CONSEQUÊNCIAS encontram-se relatadas nos autos, sendo que não se pode cogitar acerca de COMPORTAMENTO DE VÍTIMA. O artigo 17, da Lei 12.826/03, prevê pena de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, assim, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, de 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, se faz presente a atenuante da confissão (prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal), porém, deixo de considerá-la, vez que a pena-base não pode ser aquém do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231, do STJ. Ausentes as causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, em conformidade com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Atendidos os pressupostos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à entidade pública e na interdição temporária de direitos, conforme prevê o art. 43, inciso IV e V, do CP. A Prestação de serviço deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sendo que demais especificações acerca da prestação de serviços serão fixadas em sede de processo executivo de pena. Quanto à interdição temporária de direitos, estabeleço que durante o período da condenação o apenado não poderá frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa nem tomar bebida alcoólica em local público, devendo recolher-se à habitação até às 21h00min, salvo se exercer trabalho lícito ou estudar no período noturno. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido o seguinte: I. O sentenciado poderá apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois não está demonstrada nos autos a necessidade de sua segregação cautelar neste momento; II. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), pois o MP não formulou nenhum pedido nesse sentido; III. Condeno o réu do pagamento das custas processuais; IV. Remeta-se ao Comando do Exército, para fins do art. 25 da Lei 10.826/03, a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos. Após o trânsito em julgado: Adotem-se as seguintes medidas: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa imposta, sob pena de inscrição na dívida ativa; 5. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se o MPE, o advogado e o acusado. Rio Branco-(AC), 03 de setembro de 2019.

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