Andamento do Processo n. 50044-64.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/09/2019 NR. EDITAIS : 8

COMARCA DE GOIANIA

ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO(Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 403524/2019

COMARCA DE GOIANIA

RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS

CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000

8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 221 / 224

EMITENTE: 6377794 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L069

PROTOCOLO NUMR: 50044-64.2017.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 295

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : VRV

PROFISSÃO : EMPRESARIO

ESTADO CIVIL : Casado (a)

DATA NASCIM. : 16/12/1965

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : VRV

NOME DA MÃE : MRV

ACUSADO : GLEYDISON DE OLIVEIRA CHAVES

PROFISSÃO : DESEMPREGADO

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 05/01/1988

IDENTIDADE : 5031320 - SSPGO

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : MISTO SOARES CHAVES

NOME DA MÃE : DIVINA OLIVEIRA E SILVA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II

LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II

ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : RICARDO PRATA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito RICARDO PRATA (JUIZ 1) do (a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE

GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO

NDENAR O ACUSADO GLEYDSON OLIVEIRA CHAVES NO CRIME TIPIFICADO

NOS ARTIGOS 155, 4, II C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL PASSO

A DO SAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO

ART 5 9, DO CP QUANTO A CULPABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O

ACUSAD O PENALMENTE IMPUTAVEL, TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA

ILICITUDE DO FATO, ALEM DE LHE SER EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA DA

QUE ADOTOU, BE M COMO SE DEPREENDE PELO MODUS OPERANDI QUE AGIU

COM DOLO INTENSO , SENDO, POIS, PENALMENTE REPROVAVEL A SUA CONDUTA; OS ANTECEDENT ES SE MOSTRARAM MACULADOS, EM VISTA DAS SENTENCAS CONDENATORIAS D OS AUTOS 201502814999, 200601692939 E

201001329982, VE-SE, PORTAN TO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE EM

TRES FEITOS, SENDO QUE UM D ELES SERA CONSIDERADO PARA FINS DE

MAUS ANTECEDENTES, E OUTRO PAR A FINS DE REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (FL S 159/163); A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE;

PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA D EFORMADA, POIS INSISTE EM ATUAR NA CRIMINALIDADE, EVIDENCIADA A I NTENCAO DE FURTAR

BENS; MOTIVOS DO CRIME QUE SÃO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS

CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, PORQUANTO TROUXER AM DANOS FINANCEIROS PARA A VITIMA, EM RAZAO DA DESTRUICAO DA FIA CAÓ,

ONDE OS BENS QUE SERIAM FURTADOS, TENDO QUE REALIZAR A REPOS ICAO DAQUELA PARA REALIZAR A VENDA DO IMOVEL; O COMPORTAMENTO DA

VITIMA EM NADA INFLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA ASSI M, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART 59, DO CP, FIXO A P ENA BASE DO ACUSADO GLEYDSON OLIVEIRA CHAVES EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA HAJA VISTA QUE FOI

RECONHECIDA A CONFIGURACAO DE ATENUANTE EM RAZAO DA CONFISSAO

ESPONTANEA, PREV ISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO

CÓDIGO PENAL, TODAVIA , CONSIDERANDO QUE O ACUSADO TAMBEM E

REINCIDENTE, PROCEDO A COMP ENSACAO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES (STJ, HC 365 963 SP 2016/0207 605-7, RELATOR MINISTRO FELIX

FISCHER, DATA DE PUBLICACAO: DJ 23/ 11/2017, E TEMA 585, DO STJ), MANTENDO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA HA CAUSA DE DIMINUICAO, QUAL SE JA, DE TENTATIVA (ART 14, II, DO CÓDIGO PENAL), QUE DIMINUO DE 1 /3 (UM TERCO) NAO

HA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA UTILIZANDO A PEN A APLICADA E A

CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, APLICO AO ACUSADO A P ENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E EM 07 (SETE)

DIAS-MULTA, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORM A TENTADA

OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRO CADA DIA-MULTA N O VALOR

CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULT A SER

RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL ATENDEN DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI GO

33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABER TO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CON

SIDERANDO SE TRATAR DE REINCIDENTE (SUMULA N 269, DO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTIÇA) EM VIRTUDE DA REINCIDENCIA, NAO E POSSIVEL A C ONVERSAO DA PENA AQUI IMPOSTA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TE RMOS DO ART 44, II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RESTA AFASTADA A P OSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DA PENA PREVISTA NO ART 77, DO

CÓDIGO PENAL PELOS MESMOS MOTIVOS NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 3 87, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VISTO QUE O ACUSADO RESPONDEU O PROCESSO EM

LIBERDADE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER

CORRIGIDA NOS TER MOS DO ART 49, 2, DO CP NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O

ACUSADO AO PAGAMENTO DO M INIMO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O DANO MATERIAL SUSTENTADO PELA VITIMA DURANTE A AUDIENCIA NAO

RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRAD O NOS AUTOS DEIXO DE ORDENAR A

INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO N O ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPI DA NO ART 393, INC II, DO

CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, P ELA LEI FEDERAL N 12

403/2011 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E

ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DEST E ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLE TINS

INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OF

ICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQU ENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA SENTENCIADA NOS EXATOS T ERMOS DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART

71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE

TAMBEM OS A UTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM

SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,

FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ)

VEZES, CASO NECESSARIO N AO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO,

EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL PARA AS PROVIDEN CIAS DE MISTER CONCEDO A ISENCAO

LEGAL AO ACUSADO, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTI MEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS

TERMOS DO ART 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA, 08

DE NOVEMBRO DE 2018 RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO

GOIANIA, 17 de setembro de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ

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