Andamento do Processo n. 226620-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/09/2019 NR. EDITAIS : 9

COMARCA DE GOIANIA

ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 397376/2019

COMARCA DE GOIANIA

RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS

CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296

11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325

EMITENTE: 5115434 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L104

PROTOCOLO NUMR: 226620-09.2017.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 1245

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : SP

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS

PROFISSÃO : VENDEDOR

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 27/03/1990

IDENTIDADE : 5097187 - SSPGO

CPF/CGC : 020835211-29

NOME DA MÃE : EDNA DE JESUS RAMOS

INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito BIANCA MELO CINTRA (JUIZ 1) do (a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC

EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, COMO DE FATO

CONDENO: A) PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA, JA QUALIFICADO, NAS

SANCOES DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIG

O 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO

MESMO CODEX PENAL; B) MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS, JA QUALIFIC

ADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06; E ATENDENDO AS

DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART

IGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMP

OSTA; EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA PRATICADO PEL O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA, TENDO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO D E FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO

REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,

SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDEN

AMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA

CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR A

LGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PR

ATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES

, O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 200/204, TODAVIA, NAO SERA CON

SIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIA

L DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR N

AO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNS TANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENC IAS PATRIMONIAIS, TENDO EM VISTA QUE AS VITIMAS NAO FORAM INTEGRA LMENTE RESTITUIDAS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NA DA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03

(TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULT A. NA SEGUNDA FASE, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE E QUE CONFESSOU O CRIME, MANTENHO A PENA-BASE INALTERADA, UMA VEZ

QUE AS DUAS CIRCUNSTANCIAS SE COMPENSAM. NA TERCEIRA FASE, DIANT E DA AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESTA A

REPRIMENDA PARA ESTE CRIME EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESI MO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOE S FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SÃO CONFORTAVEIS. EM R ELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PESSOAL MENCIO NADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE SANTIAGO F ERREIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO , SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPU TAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS N O ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA D E FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERI FICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CON DUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTEC EDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 205/206, NO ENTANTO, NAO

SERA CONSIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. COND UTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACION AMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONA LIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES

PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLARECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUDICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB

PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SÃO GRAVES, NA MEDIDA EM Q UE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FIL HOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAU DE PÚBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PAUTA DECORRE M INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE T RATA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SU BSTANCIA APREENDIDA 8,517 (OITO GRAMAS E QUINHENTOS E DEZESSETE M ILIGRAMAS) DE MACONHA, ALTAMENTE NOCIVA A SAÚDE HUMANA, POREM, DE IXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCI A DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A

CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI D E DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENABASE EM 02 (DOIS) MESES DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A P ROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO III DA LEI N. 11.343/06. NA SEGUNDA FASE, EM VIRTUDE DA REINCIDENCIA, AG RAVO A PENA-BASE EM 10 (DEZ) DIAS. NA ULTIMA FASE, DIANTE DA AUSE NCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, FICA A REPRIMEND A PARA ESTE DELITO EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE MEDIDA E DUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, COMO PR EVE O JA CITADO ART. 28, INCISO III DA LEI DE DROGAS. FINALMENTE,

POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO PAULO HENRIQU E SANTIAGO FERREIRA COM RELACAO AOS DELITOS DE RECEPTACAO QUALIFI CADA E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESTANDO CUMU LADAS EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 11 (ONZ E) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE MEDIDA EDUCATI VA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO O REGIM E DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 33, 3 C/C ARTIGO 59, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). RESSALTA-SE QUE A REFERIDA MEDIDA EDUCATIVA DEVE

RA TER COMO FOCO A PREVENCAO DO CONSUMO OU A RECUPERAÇÃO DE USUAR IOS E DEPENDENTES DE DROGAS, TAL COMO ESPECIFICADO NO 5 DO ART. 2 8, O QUAL EXPLANA SOBRE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. POR

SUA VEZ, A PERIODICIDADE DO COMPARECIMENTO DEVE CORRESPONDER A E STRUTURA ESTABELECIDA PELO CURSO. EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO MARCOS HE NRIQUE DE JESUS RAMOS AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS

AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORT ANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLD ES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA D E QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO

SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVOR AVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 205/206, T ODAVIA, NAO SERA CONSIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN ID EM; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS

O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O

ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLAR ECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUD ICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PRE JUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SÃO GRAVES, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PA UTA DECORREM INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NATUREZA E QUANT IDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA 30 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MAS SA BRUTA DE 6,532G (SEIS GRAMAS E QUINHENTOS E TRINTA E DUAS MILI GRAMAS), ALTAMENTE NOCIVO A SAÚDE HUMANA, POREM, DEIXO DE VALORALAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN ID EM. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE C IRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS, JA F ORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) A NOS, DE RECLUSAO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA REINCIDENCIA, AGRAVO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES, RESTANDO ESTA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA ULTIMA

FASE, CONSOANTE FUNDAMENTACAO ACIMA, O SENTENCIADO DEVE SER FAVO RECIDO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTI GO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PRIMARIO E INEXISTEM PROVA S DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAC AO CRIMINOSA, BEM COMO A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGEN TE PREVISTA NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL RE DUZO A PENA INTERMEDIARIA EM 1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA NATUREZA

E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (30 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - 6,532G), DE FORMA QUE TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA PARA O CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS EM 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES , DE RECLUSAO, E 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SE NDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONS IDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SA O CONFORTAVEIS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 3 C/C ARTIGO 59 DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). A PENA PECUN IARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (F UNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS SENTENCIAD OS PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RA MOS, CONSIDERANDO QUE AMBOS NAO PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL (REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO

). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 3

87, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI

N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO C

ONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO. CONSIDERANDO QUE NAO M

AIS SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ARTIGO

312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS PAULO

HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS O DIR

EITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE

SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS PAULO HENRIQUE SANTI

AGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS NO ROL DOS CULPADOS

, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO DE PENA, A SER REMETID

A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI

TORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACION

AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL

DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEM

A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DECRETO O PERDIMENTO DOS BE

NS APREENDIDOS EM PODER DOS ACUSADOS, RELACIONADOS NO TERMO DE EX

IBICAO E APREENSAO DE FLS. 25/26, CONFORME DISPOE O ARTIGO 63 DA

LEI DE DROGAS. EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDAD E POLICIAL, PARA A INCINERACAO/DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS\

, COMUNICANDO AO JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO REMETEND O COPIA DOS RESPETIVOS AUTOS. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE AOS ACUSA

DOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 06 DE AGOS

TO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO

GOIANIA, 13 de setembro de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ