Andamento do Processo n. 8982-73.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA

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NR. PROTOCOLO : 8982-73.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 48 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : CAFF

AUTOR : EFR

DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201900089828 O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE CARLOS ALBERTO DE FRANCA FILHO, DEVIDAMENTE QUA LIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO AR TIGO 157, 2, INCISO II, E 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ANALISA NDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCON TRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUN STANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAI S SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECE SSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO N O INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVID AS DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDI CAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DI SSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEIC AO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUA NDO: I FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUA L OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL; OU III FALTAR JUSTA

CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REP RESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S). 1. CITE (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PARA QUE APRESENTE (M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODE NDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 25 2, 253 E 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362, DO CPP). 2. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) QUE ATUA PERANTE

ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A DEFENS ORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO L EGAL. 3. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) TIVER (EM) DEFENSOR (A) CONSTITUI DO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU EM QUALQUER OUTRO MO MENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE (A) SER INTIMADO (A) PARA APRESE NTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESEN TE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, I NTIME (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PESSOALMENTE PARA: A) INTERCEDE R (EM) JUNTO AO (A) SEU (UA) DEFENSOR (A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRE SENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, B) CONST ITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSAC AO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU C) REQUERER (EM) A NOMEACAO DE U M DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O (A)(S) IMPUTADO (A)(S) REQUEIRA (M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MAN IFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOSTA

A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCA MINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACU

SACAO, NO PRAZO LEGAL. 5. EM SENDO O (A)(S) ACUSADO (A)(S) NAO ENCO NTRADO (A)(S) NO (S) ENDERECO (S) DECLARADO (S) NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE, CASO FORNECIDO (S) NOVO (S) ENDERECO (S), EXPECA (M)-SE NOVO (S) MANDADO (S) DE CITACAO. 6. EM CASO DE RE QUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE J A O DEFIRO, DEVENDO SER REALIZADA A CITACAO DO (A)(S) ACUSADO (A)(S), VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 361, DO CPP), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E C IRCULACAO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, APRESENTE (M) RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO ATRAVES DE ADVOGADO. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) NAO COM PARECER (EM) E NEM CONSTITUIR (EM) DEFENSOR (A) NOS AUTOS, DE-SE VIS TA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTACAO SOBRE A SUSPENSAO DO P ROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A POSSIBILIDADE DE PRO DUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO, SE FOR O CASO, A DECRETACAO

DE PRISÃO PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE (M)-SE

A (S) CERTIDAO (OES) DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S,) BEM COMO AS CERTIDOES CARTORARIAS ATUALIZADAS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFO SEG. ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, PROCEDA-SE O SR. E SCRIVAO JUDICIAL COM O DESMEMBRAMENTO DA INVESTIGACAO, VISANDO A INSTAURACAO DE AUTOS COMPLEMENTARES AO INQUERITO POLICIAL DE N 01 1/2019, NA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACAO CRIMINAIS DEIC/GARR A, PARA A POSSIVEL IDENTIFICACAO E QUALIFICACAO DE OUTROS 02 (DOI S) COMPARSAS DO DENUNCIADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE

SETEMBRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO