Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : CARLOS LUIZ DAMACENA

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NR. PROTOCOLO : 60970-36.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 738 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : IRANY PASSO DE OLIVEIRA

INDICIADO : DIVINO PASSO DE OLIVEIRA EDILEUZA DE FATIMA DA SILVA LOPES

DESPACHO : PELOS MOTIVOS ALINHAVADOS, COM BASE NO ART. 5, LIII DA CONSTITUIC AO FEDERAL, ACOLHO A PRELIMINAR APRESENTADA NA RESPOSTA A ACUSACA O E DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO E, CONS IDERANDO A EXISTENCIA PREVIA DE DECLINIO DE COMPETENCIA PELO 2 JU IZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, AMPARADO NOS ARTS. 114 E 1 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER APRECIADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE GOIAS. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E HOMENAGENS DE ESTILO, COM A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO E. TRI BUNAL DE JUSTIÇA. CIENTIFIQUEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CU MPRA-SE. REMETAM-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2019. CARLOS LUIZ

DAMACENA JUIZ DE DIREITO