Andamento do Processo n. 69566-75.2015.8.09.0166 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/09/2019 NR. EDITAIS : 1

COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS

ESCRIVÃO(Ã) : CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 374774/2019

COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS

FÓRUM - ALAMEDA ADAO GALIZA PIRES, ESQ. C/ AV. BAHIA 511 CENTRO

CEP - 76255000 TEL: (62) 3370-1551 - FAX : (62) 3370-1551

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 5067065 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175

PROTOCOLO NUMR: 69566-75.2015.8.09.0166

AUTOS NUMR. : 37

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : AC

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : RONIVON DE FREITAS LUZ

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 30/04/1977

IDENTIDADE : 5918306 - SSPGO

CPF/CGC : 034938826-10

NOME DO PAI : ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

NOME DA MÃE : NILZA DE FREITAS LUZ

INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC

LEI 9503/97 ART 309 PAR INC

ADV (REQDO) : (40676 GO) JOSE DOMINGOS FERREIRA VILASBOA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito MONICA MIRANDAGOMES

DE OLIVEIRA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOI, ESTADO

DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou

dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime

supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s)

o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração

(ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar

incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença

abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

AUTOS N 201500695666 (AÇÃO PENAL) S E N T E N C A VISTOS, ETC. O

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LASTREADO EM INQUERITO POLIC

IAL, OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE RONIVON DE FREITAS LUZ COMO INC

URSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB, PELOS FATOS

E FUNDAMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL, OS QUAIS PASSAM A FAZER PAR

TE DESTE RELATORIO. ACOSTADO A DENUNCIA, VEIO O INQUERITO POLICIA

L DE FLS. 04/44. DENUNCIA RECEBIDA EM 02/07/2015, AS FLS. 46/48.

DEVIDAMENTE CITADO, O REU APRESENTOU DEFESA ESCRITA (FLS. 58/59).

DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, FORAM COLHIDOS AS DECLARACOES DA S TESTEMUNHAS DEUSIMAR SEVERINO BARBOSA (MIDIA AUDIOVISUAL JUNTAD O NA FL. 84), E LUCIO RICARDO GERMANO MENDES E SILVA, AO PASSO EM

QUE LEANDRO SOUZA DINO NAO FOI ENCONTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENT O. JUNTOU-SE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F. 131/132). E M SEDE DE ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, O MINISTÉRIO P UBLICO (FLS. 134/140), ALEGOU ESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, CONFORME PROVA TECNICA E TESTEMUNHAL JUNTADA AO S AUTOS. POR FIM, REQUEREU A CONDENACAO DO ACUSADO. POR SEU TURNO , A DEFESA DO ACUSADO PLEITEOU PELA ABSOLVICAO DO DENUNCIADO, BEM

AINDA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (FLS. 142/145). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRIMEIRAMENTE,

VERIFICO QUE O PROCESSO TRANSCORREU EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS P RECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES A TODA E QUALQUER P ESSOA SUBMETIDA A UM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA A OCORRENCIA DE UM CRIME, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DE QUALQUER NULIDADE PROCEDI MENTAL A PONTO DE OBSTAR A ANALISE DE FUNDO DAS QUESTOES POSTAS E M JULGAMENTO. RESSALTO, QUE A PRESENTE AÇÃO CRIMINAL FOI INSTAURA DA PARA ESCLARECER AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE PERMEARAM A CONS ECUCAO DOS CRIMES INSCULPIDOS NO ARTIGO 306 E ARTIGO 309, AMBOS D A LEI 9.503/97 (CTB). ASSIM, PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E O R ITO PROCESSUAL SEGUIDO E PROPRIO DAS INFRACOES APURADAS, RAZAO PE LA QUAL PASSO A ANALISAR O MERITO DO PRESENTE PROCESSO PENAL. CED ICO E QUE NAS PENALIDADES DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS ILEIRO, INCORRE QUEM: ART. 306 CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAP ACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA: PENAS D ETENCAO, DE SEIS MESES A TRES ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICA O DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO A UTOMOTOR. JA NAS PENAS DO ARTIGO 309, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INC ORRE AQUELES QUE: ART. 309 DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBL ICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITACAO OU, AINDA , SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO: PENAS DETENCAO, DE SEIS MESES A UM ANO OU MULTA. INICIALMENTE, CALHA RE SSALTAR QUE, NO CASO EM ANALISE, IMPOE-SE DE OFICIO APLICAR O PRI NCIPIO DA CONSUNCAO, TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES EM DISCUSSAO TU TELAM BEM JURÍDICO IDENTICO, QUAL SEJA, A SEGURANÇA VIARIA E, AIN DA, QUE FORAM PRATICADOS A PARTIR DE UMA UNICA AÇÃO E EM IGUAL CO NTEXTO FATICO, RAZAO PELA QUAL O TIPO MAIS GRAVE (DIRIGIR ALCOOLI ZADO), ABSORVE O MENOS OFENSIVO (DIRIGIR SEM HABILITACAO), ATE PO RQUE JA E CIRCUNSTANCIA QUE AGRAVA A PENA NOS CRIMES DE TRÂNSITO,

O FATO DO AGENTE COMETER A INFRACAO SEM POSSUIR A PERMISSAO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITACAO, CONSOANTE PREVISAO INSCULPID A NO ART. 298, III, DO CTB. APELACAO CRIMINAL. CONDUZIR VEICULO A UTOMOTOR SOB INFLUENCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DIREC AO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSAO OU HABILITACAO. AB SOLVICAO POR FRAGILIDADE PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOE-SE RE FERENDAR O EDITO CONDENATORIO QUANDO O SUBSTRATO PROBATORIO HARMO NICO AMEALHADO AOS AUTOS, COMPOSTO PELAS PROVAS INFORMATIVAS E PO STERIORMENTE JURISDICIONALIZADAS, DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, A MA TERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR CO M A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALC OOL, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICCAO , ESPECIALMENTE PELA PROVA PERICIAL E ORAL (RELATORIO MEDICO, AUT O DE CONSTATACAO DE EMBRIAGUEZ, CONFISSAO DO APELANTE E DECLARACO ES DAS TESTEMUNHAS), QUE O APELANTE DIRIGIU VEICULO EM ESTADO ALC OOLIZADO E, AINDA, O FEZ SEM POSSUIR PERMISSAO PARA DIRIGIR OU CA RTEIRA DE HABILITACAO. 2) APLICACAO, DE OFICIO, DO PRINCIPIO DA C ONSUNCAO. OS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO T UTELAM BEM JURÍDICO IDENTICO - A SEGURANÇA VIARIA - E FORAM PERPE TRADOS A PARTIR DE UMA UNICA AÇÃO E EM IGUAL CONTEXTO FATICO, RAZ AO POR QUE, O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (MAIS GRAVE) DEVE AB SORVER O DELITO DE DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM PERMISSAO OU HABILITACAO (ANTEFATO IMPUNIVEL), REMANESCENDO COMO CIRCUNSTANCIA

AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INC. III, DO CTB. 3) ATENUANTE LEGAL DA CONFISSAO ESPONTANEA. COMPUTO OBRIGATORIO. CONSTATADO Q UE O APELANTE CONFESSOU, EM DELEGACIA E EM JUÍZO, A INGESTAO DE B EBIDA ALCOOLICA E, EM SEGUIDA, A DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, IM POE-SE A MITIGACAO DA PENA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANT E GENERICA ELENCADA NO ART. 65, INC. III, D, DO CPB. RECURSO CONH ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329620-43. 2013.8.09.0085, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A C AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/11/2016, DJE 2156 DE 25/11/2016) NA

CONFLUENCIA DO EXPOSTO, PASSO A ANALISE DO CRIME DE CONDUZIR VEI CULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ÁLCOOL, COM INCIDENCIA DA AGRAVANTE DE NAO POSSUIR O ACUSADO PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR. POIS BEM. DOS EL EMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS RESTAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E

AUTORIA. A PRIMEIRA INFERE-SE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FL. 11, BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 18/19, TERMO DE CONSTATACAO

DE ALCOOLEMIA FL. 20, RELATORIO MEDICO DE FL. 21 E TERMO DE EXIB ICAO E APREENSAO DE FL. 27, OS QUAIS COMPROVAM QUE O ACUSADO DIRI GIA EMBRIAGADO, EM VIA PÚBLICA SEM HABILITACAO. QUANTO A AUTORIA,

SE EXTRAI DA CONFISSAO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS TANTO NA FASE INQ UISITORIAL QUANTO JUDICIAL. EXEMPLIFICATIVAMENTE, CITA-SE QUE O P OLICIAL MILITAR LUCIO RICARDO GERMANO MENDES E SILVA (MIDIA AUDIO VISUAL FL. 126), EM SEU DEPOIMENTO, AFIRMOU REITERADAMENTE QUE O ACUSADO, NA CONDUCAO DE VEICULO, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMBRI AGUEZ, NO MOMENTO EM QUE FOI PROCEDIDA A SUA ABORDAGEM, BEM COMO ACRESCENTARAM QUE O ACUSADO CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM PERMISSAO/ HABILITACAO PARA DIRIGIR. FACO CONSTAR QUE O RELATO APRESENTADO P ELO MILITAR E COERENTE, HARMONICOS, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE E

ESTA EM CONSONANCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO. NESTA LINHA, O DEPOIMENTO DE POLICIAIS TOMADO SOB O CRIVO DO CONT RADITORIO, DA AMPLA DEFESA E SOBRETUDO, DO COMPROMISSO LEGAL, SÃO

CONSIDERADOS VALIDOS E SERVEM PLENAMENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO, VEZ QUE OS MESMOS NAO SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR E MAI S, SÃO AGENTES DO ESTADO ENCARREGADOS DA MANUTENCAO DA ORDEM E DA

SEGURANÇA PÚBLICA. E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CR IMINAL. FURTO - PROVA SUFICIENTE - CONDENACAO MANTIDA. PENA-BASE - ADEQUACAO - DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. 1) NOS TERMOS DA JURI SPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E PLENAMENTE POSSIVEL

A CONDENACAO BASEADA EM CONFISSAO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUI ZO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE

INSTRUTORIA, SENDO EXATAMENTE ESSE O CASO DOS AUTOS. 2) OS DEPOI MENTOS DE POLICIAIS CONSTITUEM PROVA IDONEA, COMO A DE QUALQUER O UTRA TESTEMUNHA QUE NAO ESTEJA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NOTADAMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, ALIADO AO

FATO DE ESTAREM EM CONSONANCIA COM O CONJUNTO PROBATORIO DOS AUT OS, COM OCORRE IN CASU. 3) CONSTATADO EQUIVOCO NA APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, IMPERIOSA A MITIGACAO DA PENA-BASE. 4) O PREQUESTIONAMENTO PODE SER ADMITIDO TAO-SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR A INTERPOSICAO DE RECURSO FUTURO EM INSTANCIA SUPERIOR.

5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAS, DE OFICIO ADEQUADA A PEN A. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 280194-54.2011.8.09.0175, REL. DES. N ICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26/05/20 15, DJE 1806 DE 17/06/2015) (GRIFO NOSSO). POR SEU TURNO, O ACUSA DO, NA FASE JUDICIAL, CONFESSOU A AUTORIA DOS FATOS, ADUZINDO QUE

CONDUZIU A MOTOCICLETA SEM PERMISSAO/HABILITACAO, BEM COMO QUE H AVIA INGERIDO (CERVEJA) ANTES DE DIRIGIR. VE-SE, POIS, QUE A AUTO RIA E MATERIALIDADE EM RELACAO AO DELITO DE DIRECAO SOB EFEITO DE

ÁLCOOL E INCONTESTE, SENDO DE RIGOR O EDITO CONDENATORIO. A PROP OSITO: APELACAO CRIMINAL. DIRIGIR VEICULO ALCOOLIZADO E SEM CARTE IRA NACIONAL DE HABILITACAO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MANUTENCAO DA SENTENCA CONDENATORIA. DOSIMETRIA DA PENA. EQUIVOC O. CULPABILIDADE. REDUCAO. COMPENSACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO

CTB. REDUCAO DA DURACAO DA PENA DE PROIBICAO PARA OBTER PERMISSA O PARA DIRIGIR. PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - C OMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, IMPOE-SE A MANUTEN CAÓ DA SENTENCA CONDENATORIA. II - DIANTE DO EQUIVOCO NA AVALIACA O DESFAVORAVEL QUANTO A CULPABILIDADE, UTILIZANDO FUNDAMENTO INER ENTE AO TIPO PENAL EM DISCUSSAO, REDUZ-SE A PENA BASE PARA O MINI MO LEGAL, POIS FAVORAVEIS E/OU NEUTRAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS. III - DEVEM SER COMPENSADAS A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTI GO 298, INCISO III, DO CTB (CONDUZIR VEICULO SEM CNH) COM A ATENU ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), POR CONSIDERA -LAS DE IGUAL PATAMAR. IV - IMPOE-SE REDUZIR A PENA DE PROIBICAO PARA OBTER PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PARA O MINIMO

LEGAL, POR PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO C ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 80001-8 1.2015.8.09.0175, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A

CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 2223 DE 07/03/2017) NO QUE CONCERNE A TESE FORMULADA PELA DEFESA, FUNDADA NA ABSOLVIC AO POR AUSENCIA DE TESTE DE BAFOMETRO E O EXAME NAO CONCLUSIVO, D EIXANDO ASSIM MARGEM DE ERRO, EMBORA DILIGENTEMENTE SUSTENTADA, N AO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE PARA A COMPROVACAO PODE SER REALIZ ADA ATRAVES DE OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PROVA TESTEMUNH AL, SENDO PRESCINDIVEL A REALIZACAO DE EXAME DE SANGUE OU DE ALCO OLEMIA. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVICAO. FALTA DE PROVAS. AUSENCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. IMP OSSIBILIDADE. 1 - RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDAD E E A AUTORIA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, IMPOE-SE A CONFI RMACAO DA CONDENACAO NOS MOLDES POSTOS NA SENTENCA. ADEMAIS, APOS

O ADVENTO DA LEI N 12.760/2012, A COMPROVACAO DA ALTERACAO DA CA PACIDADE PSICOMOTORA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA

SUBSTANCIA PSICOATIVA PODE SER REALIZADA ATRAVES DE OUTROS MEIOS , COMO A PROVA TESTEMUNHAL, SENDO PRESCINDIVEL A REALIZACAO DE EX AME DE SANGUE OU DE ALCOOLEMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 39106-78.2015.8.09.0175, REL. DES. AVELIR DES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/ 06/2018, DJE 2551 DE 23/07/2018) (GRIFO NOSSO) AO TEOR DO EXPOSTO , ANTE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO BOJO DOS AUTOS, COM SUPEDANEO N O QUE DISPOE O ART. 381, DO CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, EM CONSEQUENCIA, CONDENO O REU RONIVON DE FREITAS NAS P ENAS DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EM CONSEQUENC IA, PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, ATENTO AS DIRETRIZES PRESCRITAS

PELOS ARTS. 59 E 68, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CULPABILIDADE NOR MAL A ESPECIE. ANTECEDENTES SÃO BONS, CONSOANTE SE VE DAS INFORMA COES DE FLS. 131/132. CONSIDERANDO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS INFOR MACOES SOBRE SUA CONDUTA SOCIAL. QUANTO A PERSONALIDADE TENHO QUE

FOI POUCO OU NADA ENFOCADA NOS AUTOS, LOGO NAO LHE DEVE SER DESF AVORAVEL. OS MOTIVOS SÃO DETERMINANTES DO CRIME, REPRESENTADOS PE LOS ANTECEDENTES PSIQUICOS, E AS RAZOES QUE DESENCADEARAM A CONDU TA ILICITA SÃO NORMAIS A ESPECIE DO DELITO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR..

AS CONSEQUENCIAS NAO LHE SÃO DESFAVORAVEIS, EIS QUE A DESPEITO D O RISCO POTENCIAL, NAO CAUSOU DANO EFETIVO A TERCEIROS E NEM A SI

PROPRIO; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME, VEZ QUE TRATA-SE DA COLETIVIDADE. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA

SEGUNDA FASE, VERIFICO QUE RESTOU CONFIGURADA A ATENUANTE DA CON FISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL , CONTUDO, MANTENHO A PENA NO MINIMO LEGAL, POR FORCA DA SUMULA 2 31 DO STJ. JA NA TERCEIRA FASE DO CALCULO DA PENA, VERIFICO A INE XISTENCIA DE MAJORANTES E MINORANTES, O QUE TORNO DEFINITIVA A PE NA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DA ANALISE DOS AUTOS, CONSTATASE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM

MODALIDADE RETROATIVA, JA QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN UNCIA (02/07/2015) E A PUBLICACAO DESTA SENTENCA CONDENATORIA, TR ANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 03 (TRES) ANOS. COMO SABIDO, A PRESCRI

CAÓ E MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQU

ER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE P

ROVOCACAO DAS PARTES. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM ESPECIAL, ENCON

TRA FUNDAMENTO NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REGULA-SE

PELA PENA APLICADA E DEVE SER OBSERVADA DEPOIS DA SENTENCA CONDE

NATORIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. E DA JURISPRUDEN

CIA ESTE ENTENDIMENTO: TJDF - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 10

7, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OPERADA A PRESCRIC AO RETROATIVA, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. TJMA - APELACAO CRIMINAL. TRAFIC O DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUN

IBILIDADE. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NEC

ESSARIO, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. REGRESSANDO

AO CASO CONCRETO, NOTO QUE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO FOI DE

6 MESES DE DETENCAO, RAZAO PELA QUAL PRESCREVE EM 3 ANOS, NOS TER

MOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE OS

FATOS SE DERAM EM 27/02/2015, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.2

34/10. REFERIDO LAPSO TEMPORAL FOI VERIFICADO, CONFORME MENCIONAD

O ALHURES, ENTRE O RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA E ATE A PRESENT

E PUBLICACAO DESTA SENTENCA. PORTANTO, E CERTO QUE A PRETENSAO PU

NITIVA DO ESTADO FOI ALCANCADA PELA PRESCRIÇÃO NA SUA FORMA RETRO

ATIVA. ASSIM, RECONHECO, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NO PRESENTE FEITO, EM SUA MODALIDADE RETROATI

VA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONIVON DE

FREITAS LUZ, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 61 DO CPP E 107, INCISO I

V, 109, INCISO VI E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A TITULO DE HONOR

ARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 08 (OITO) UHD AO ADVOGADO NOMEADO. EX

PECA-SE CERTIDAO. P.R.I TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE

. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE GOIAS-GO, ___/___/ 2019. MONICA MIR

ANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

MONTES CLAROS DE GOIAS, 30 de agosto de 2019

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ