Andamento do Processo n. 116117-78.2019.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 41 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA ESCRIVÃO(Ã) : MARA RUBIA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 116117-78.2019.8.09.0100

AUTOS NR. : 861 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : WILLIAN MORENO VITIMA : ERICA CARIOLANO DIAS

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA - PROTOCOLO: 201901161174 AOS DEZE SSEIS (16) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09), DO ANO DE DOIS MIL E DEZ ENOVE (2019), NESTA CIDADE E COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS , NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIA ONDE SE ACHAVA M PRESENTES O (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DR (A).FELIPE MORAIS BARBO

SA, O (A) PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA, DR (A). JEAN CLEBER CASSIANO ZAMP ERLINI O AUTUADO WILLIAN MORENO, ACOMPANHADO DA CONSTITUIDA DRA. SILVANIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE OAB/GO 56910 COMIGO ASSES SORA ABAIXO NOMINADA. ABERTA A AUDIENCIA, O AUTUADO FOI OUVIDO, N OS TERMOS DO ARTIGO 8, DA RESOLUCAO 213/2015 DO CNJ, SENDO OPORTU NIZADO AO AUTUADO ATENDIMENTO PREVIO E RESERVADO COM O DEFENSOR N OMEADO PARA O ATO. O AUTUADO ALEGA QUE NAO FOI AGREDIDO POR POLIC IAIS MILITARES NO MOMENTO DA SUA PRISÃO, QUE SEUS FAMILIARES SABE M QUE ESTA PRESO E QUE NAO TOMA REMEDIOS CONTROLADOS. ABERTA OPOR TUNIDADE PARA DEFESA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL APRESENTOU REQUERIMENTOS NOS SEGUI NTES TERMOS: REQUER A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANC A DO AUTUADO, CASO ESSE JUÍZO NAO ENTENDA PELA LIBERDADE SEM FIAN CA QUE CONCEDA A DIMINUICAO DO VALOR DA FIANCA ARBITRADA NA DELEG ACIA, OU AINDA, A SUBSTITUICAO DA PRISÃO POR UMA DAS MEDIDAS CAUT ELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTE NTANDO, EM SINTESE, A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES D A PRISÃO PREVENTIVA. APOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAV ORAVEL A LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA AO ACUSADO, EIS QUE AUSE NTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PR OFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O A UTUADO WILLIAN MORENO E PRIMARIO E CERTAMENTE, NAO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PÚBLICA NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTUADO IRA FURTAR-SE A APLICACAO

DA LEI PENAL OU ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. NAO ESTA PREVIS TA, NO PRESENTE CASO, NENHUMA DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A DECRETA CAÓ DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 3 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISÃO PRE VENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA O RDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA A SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTEN CIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRISÃO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPR IMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS ME DIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4O). DESSE MODO, TORNA-SE INJUSTIFICA DA A MANUTENCAO DA PRISÃO DO AUTUADO, AUSENTES OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVANDO-SE OS LIMITES EST ABELECIDOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A CAPACIDA DE ECONOMICO-FINANCEIRA DO AUTUADO, ARBITRO A FIANCA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3 10, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO WILLIAN MORENO, JA DEVIDAMENTE

QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANCA NO VALO R DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E A JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU

MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO

ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A C ADA SEIS (06) MESES EM JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. ANTES

DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O REQUERENTE DEVERA FICAR CIENTE D A OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NAO PODERA

VIAJAR POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIA L E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO CASO DE MUDANCA, ALEM DAS

MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. TOME-SE POR TERMO A FIANCA E, APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO E DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11 .340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA ERICA CARIO LANO DIAS, APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, QUA IS SEJAM: I O SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL

DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OF ENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MIN IMO DE 200 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR; III PROIBICAO DE CONT ATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER ME

IO DE COMUNICACAO; IV PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA DA VIT IMA, DE SEUS FAMILIARES E LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA A FIM DE PR ESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS, N O ENTANTO, O PEDIDO PODERA SER REQUERIDO PERANTE A VARA DE FAMILI A DESTA COMARCA E MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS ENSEJARA NA DECRETACAO DE P RISAO PREVENTIVA E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL PELO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/06. HAVENDO RECUSA OU RESISTEN CIA POR PARTE DO AUTUADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA PO LICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SU PRARREFERIDO. FICA O AUTUADO INTIMADO DESTA DECISAO E DAS MEDIDAS

PROTETIVAS DE URGENCIA, SENDO QUE LHE FOI ENTREGUE UMA VIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA, INTIMANDO-A ACERCA DESTA DECISAO E INFORMANDO-A DA SAIDA DO AUTUADO DA PRISÃO, NOS T ERMOS DO ART. 21 DA LEI N. 11.340/06. CASO O FLAGRADO NAO EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE FIANCA EM 10 (DEZ) DIA S, CERTIFIQUE-SE E FACA OS AUTOS CONCLUSOS. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMADAS AS PARTES. NADA MAIS HAVENDO, LA VREI O SEGUINTE TERMO, QUE POR MIM ___________ (ASSESSORA), FOI D IGITADO E ASSINADO. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO