Andamento do Processo n. 41390-22.2018.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SOLANGE MARIA DURAM BERNARDES JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 41390-22.2018.8.09.0024

AUTOS NR. : 752 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GLEISSON RODRIGO GONCALVES ADV ACUS : 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS

52132 GO - WANESSA SILVA ROCHA

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA -SEMIABERTO AUTOS N.: 201800413909 REEDUCANDO (A): GLEISSON RODRIGO GONCALVES AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NESTA CIDADE E COMARCA DE CALDAS NOVAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA AUDIENCIA, ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESK A DA SILVA BARUKI E SEU ASSISTENTE. FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. CRIST HIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O REEDUCANDO GLEISSON ROD RIGO GONCALVES0 DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, TENDO SIDO NOMEADA A DR. JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N 36.661. ABE RTA A AUDIENCIA, FORAM EXPLICADAS AO REEDUCANDO AS CONDICOES ESTA BELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, QUAIS SEJAM: 1) JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALI ZADO COM COMPROVACAO DE VINCULO; 2) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO ; 3) NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; 4) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (CIDADE DE CALDAS NOVAS E RIO QUENTE) SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (AREA DE INCLUSAO GERAL); 5)

MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAC AO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOC AL DE TRABALHO; 6) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DOS TELEFONE S (61) 3201-1124 (ATENDIMENTO 24 HORAS) E (64) 3454-6699 (ATENDIM ENTO SOMENTE EM DIA UTIL/HORARIO COMERCIAL) - (AREA DE INCLUSAO E SPECIFICA); 7) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMA COES REQUISITADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8) CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTE TERMO PARA EXIB I-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9) NAO FREQUENTAR CASA DE JOGOS, BARES,

BOATES E SIMILARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES , NEM SE APRESENTAR ALCOOLIZADO/ENTORPECIDO EM LOCAL PÚBLICO; 10)

RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESP ONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES (ART. 146-C, I , DA LEP); 11) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12) INF ORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA

SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13) RECARREGAR A TORNOZELEIRA , DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 14) COMPARECER, QUANDO CONVOCA DO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 15) NAO PRATICAR

NOVO DELITO; 16) DESENVOLVER ATIVIDADE LICITA, DEVENDO SER JUNTA DO AOS AUTOS COMPROVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 17) COMPA RECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO ; 18) COMPARECER AO CRAS (AVENIDA BENTO DE GODOY NETO, BAIRRO SAN TA EFIGENIA, FONE: 3454-6811) E TAMBEM A ALGUMA DAS UNIDADES LOCA IS DO CAPS (CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL), EM ATE 10 (DEZ) DIAS

CONTADOS DA PRESENTE DATA, A FIM DE SE HABILITAR PARA RECEBER O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO A SUA SITUACAO PECULIAR, VISANDO SUA REIN SERCAO SOCIAL, INCLUSIVE PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCICI O DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LACOS FAMILIARES E COMU NITARIOS E, AINDA, DE DEPENDENCIA QUIMICA (ÁLCOOL E DROGAS) SE FO R O CASO, DEVENDO AMBAS AS ENTIDADES REALIZAR ENTREVISTA PESSOAL E PROMOVER O DIRECIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO DEVIDOS, ENTREGANDO AO REEDUCANDO RELATORIOS MENSAIS, QUAIS DEVERAO SER ENTREGUES POR

ELE NA SERVENTIA CRIMINAL, MEDIANTE RECIBO; E 19) COMPARECER AO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR ADALBERTO LASSANCE JUNIOR, SITUADO NO SAL AO ATRAS DA RODOVIARIA, NESTA CIDADE (TELEFONE: 64 3453-8931), PO RTANDO COPIA DESTE TERMO, E FREQUENTAR SEMANALMENTE OS CURSOS, DE VENDO APRESENTAR A ESTE JUÍZO MENSALMENTE A COMPROVACAO DA SUA FR EQUENCIA. EM CASO DE AUSENCIA DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, O REEDU CANDO SERA DISPENSADO DE SEU USO PROVISORIAMENTE ATE A CHEGADA DO

REFERIDO EQUIPAMENTO, MEDIANTE COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO EM JUÍZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SU AS ATIVIDADES E OCUPACAO, A PARTIR DO CORRENTE MES, DEVENDO O SER VIDOR RESPONSAVEL PELO ATENDIMENTO FORNECER AO INTERESSADO DOCUME NTO QUE ATESTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, O QUE NAO E O CASO, HA JA VISTA QUE ELE JA SE ENCONTRA USANDO O EQUIPAMENTO. O REEDUCAND O E SEU (UA) DEFENSOR (A) ACEITARAM AS CONDICOES IMPOSTAS E OS MESM OS FORAM ADVERTIDOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODER A ACARRETAR PRISÃO, REVOGACAO DO BENEFICIO E REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIAL IZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO D E RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO

FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENC IARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINA DAS, SENDO REALIZADA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REG IME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA

(ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ATUALIZE-SE O CALCULO LIQUIDATORIO E, APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, C ASO QUEIRAM, APRESENTEM IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AR BITRO EM 1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS A DEFENSORA NOMEADA. EXPE CA-SE A CERTIDAO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE." NAD A MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENT E TERMO. EU, WESLEY DE PAULA MARTINS DE SOUZA, ASSISTENTE ADMINIS TRATIVO, QUE O DIGITEI. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO TITULAR CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES PROMOTOR DE JUSTIÇA AD VOGADO (A): REEDUCANDO (A):