Andamento do Processo n. 279218-83.2009.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SOLANGE MARIA DURAM BERNARDES JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 279218-83.2009.8.09.0024 ( 200902792185 )

AUTOS NR. : 863 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EVALDO SILVA SANCHEZ ADV ACUS : 13430 GO - HELIO LACERDA DE MACEDO

44249 GO - PAULA GEORGIA DE FREITAS BENICIO

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA -SEMIABERTO AUTOS N.: 200902782185 REEDUCANDO (A): EVALDO SILVA SANCHEZ AOS TREZE (13) DIAS DO MES D E SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NESTA CIDAD E E COMARCA DE CALDAS NOVAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA AUDIEN CIA, ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESKA DA S ILVA BARUKI E SEU ASSISTENTE. FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE O COMP ARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O REEDUCANDO EVALDO SILVA SANCH EZ DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, TENDO SIDO NOMEADA A DR. JULIENE N EVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N 36.661. ABERTA A AUDIENC IA, FORAM EXPLICADAS AO REEDUCANDO AS CONDICOES ESTABELECIDAS PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, QUAIS SEJAM: 1) JUN TAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA DA CAR TEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO COM COMP ROVACAO DE VINCULO; 2) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3) NAO SE M UDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; 4) NAO SE AUSENTAR DA C OMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (CIDADE DE CALDAS NOVAS E RIO QUENTE) S EM AUTORIZACAO JUDICIAL (AREA DE INCLUSAO GERAL); 5) MANTER ATUAL IZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA

AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALH O; 6) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS A S 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU ITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GES TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DOS TELEFONES (61) 3201-1 124 (ATENDIMENTO 24 HORAS) E (64) 3454-6699 (ATENDIMENTO SOMENTE EM DIA UTIL/HORARIO COMERCIAL) - (AREA DE INCLUSAO ESPECIFICA); 7 ) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES

JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT ADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8) CONDUZIR D OCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTE TERMO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9) NAO FREQUENTAR CASA DE JOGOS, BARES, BOATES E SIM ILARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, NEM SE APRE SENTAR ALCOOLIZADO/ENTORPECIDO EM LOCAL PÚBLICO; 10) RECEBER VISI TA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEU S CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES (ART. 146-C, I, DA LEP); 11 ) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TEND ENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PA RA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS A O EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12) INFORMAR, IMEDIA TAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13) RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CO RRETA, TODOS OS DIAS; 14) COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE

GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 15) NAO PRATICAR NOVO DELITO; 16) DESENVOLVER ATIVIDADE LICITA, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 17) COMPARECER A TODOS

OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 18) COMPARE CER AO CRAS (AVENIDA BENTO DE GODOY NETO, BAIRRO SANTA EFIGENIA, FONE: 3454-6811) E TAMBEM A ALGUMA DAS UNIDADES LOCAIS DO CAPS (C ENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL), EM ATE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA PRESENTE DATA, A FIM DE SE HABILITAR PARA RECEBER O ACOMPANHAMENT O ADEQUADO A SUA SITUACAO PECULIAR, VISANDO SUA REINSERCAO SOCIAL , INCLUSIVE PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCICIO DOS DIREITO S CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LACOS FAMILIARES E COMUNITARIOS E, A INDA, DE DEPENDENCIA QUIMICA (ÁLCOOL E DROGAS) SE FOR O CASO, DEV ENDO AMBAS AS ENTIDADES REALIZAR ENTREVISTA PESSOAL E PROMOVER O

DIRECIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO DEVIDOS, ENTREGANDO AO REEDUCANDO

RELATORIOS MENSAIS, QUAIS DEVERAO SER ENTREGUES POR ELE NA SERVE NTIA CRIMINAL, MEDIANTE RECIBO; E 19) COMPARECER AO NUCLEO MULTID ISCIPLINAR ADALBERTO LASSANCE JUNIOR, SITUADO NO SALAO ATRAS DA R ODOVIARIA, NESTA CIDADE (TELEFONE: 64 3453-8931), PORTANDO COPIA DESTE TERMO, E FREQUENTAR SEMANALMENTE OS CURSOS, DEVENDO APRESEN TAR A ESTE JUÍZO MENSALMENTE A COMPROVACAO DA SUA FREQUENCIA. EM CASO DE AUSENCIA DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, O REEDUCANDO SERA DI SPENSADO DE SEU USO PROVISORIAMENTE ATE A CHEGADA DO REFERIDO EQU IPAMENTO, MEDIANTE COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO EM JUÍZO, AT E O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES

E OCUPACAO, A PARTIR DO CORRENTE MES, DEVENDO O SERVIDOR RESPONS AVEL PELO ATENDIMENTO FORNECER AO INTERESSADO DOCUMENTO QUE ATEST E O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, O QUE NAO E O CASO, HAJA VISTA QUE ELE JA SE ENCONTRA USANDO O EQUIPAMENTO. O REEDUCANDO E SEU (UA) D EFENSOR (A) ACEITARAM AS CONDICOES IMPOSTAS E OS MESMOS FORAM ADVE RTIDOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR P RISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, PO IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS O DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN DO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABIL IDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO FINAL, A MM.

JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEME NTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, SENDO RE ALIZADA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERT O POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISÃO DOMICI LIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ATUALIZE-SE O CALCULO LI QUIDATORIO E, APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, CASO QUEIRAM, APRESENTEM IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ARBITRO EM 1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS A DEFENSORA NOMEADA. EXPECA-SE A CERTI DAO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE." NADA MAIS HAVEND O, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, WESLEY DE PAULA MARTINS DE SOUZA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGITEI. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO TITULAR CRIST HIANO MENEZES DA SILVA CAIRES PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO (A): RE EDUCANDO (A):