Andamento do Processo n. 257270-41.2016.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SOLANGE MARIA DURAM BERNARDES JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

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NR. PROTOCOLO : 257270-41.2016.8.09.0024

AUTOS NR. : 1206 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RODRIGO DE SOUSA MUNIZ DE ALMEIDA

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA -SEMIABERTO AUTOS N.: 201602572709 REEDUCANDO (A): RODRIGO DE SOUSA MUNIZ DE ALMEIDA AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019) , NESTA CIDADE E COMARCA DE CALDAS NOVAS, NO EDIFICIO DO FORUM, N A SALA AUDIENCIA, ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR.

VANESKA DA SILVA BARUKI E SEU ASSISTENTE. FEITO O PREGAO, VERIFI COU-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR . CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O REEDUCANDO RODRI GO DE SOUSA MUNIZ DE ALMEIDA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, TENDO SI DO NOMEADA A DR. JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N 36.661. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM EXPLICADAS AO REEDUCANDO AS C ONDICOES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIA BERTO, QUAIS SEJAM: 1) JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE EN DERECO ATUALIZADO COM COMPROVACAO DE VINCULO; 2) RESIDIR NO ENDER ECO DECLARADO; 3) NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ O; 4) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (CIDADE DE CA LDAS NOVAS E RIO QUENTE) SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (AREA DE INCLUS AO GERAL); 5) MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA

DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESI DENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; 6) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIA RIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE

FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES

DOS TELEFONES (61) 3201-1124 (ATENDIMENTO 24 HORAS) E (64) 3454-6699 (ATENDIMENTO SOMENTE EM DIA UTIL/HORARIO COMERCIAL) - (AREA DE INCLUSAO ESPECIFICA); 7) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TOD AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZACAO DESTA S CONDICOES; 8) CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTE TE RMO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9) NAO FREQUENTAR CASA DE JOGOS, BARES, BOATES E SIMILARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENT OS CONGENERES, NEM SE APRESENTAR ALCOOLIZADO/ENTORPECIDO EM LOCAL

PÚBLICO; 10) RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELE TRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES (ART. 146-C, I, DA LEP); 11) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC A, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRAN SMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELE TRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12) INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC

AO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13) RECARREGAR A

TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 14) COMPARECER, Q UANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 15)

NAO PRATICAR NOVO DELITO; 16) DESENVOLVER ATIVIDADE LICITA, DEVE NDO SER JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI AS; 17) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARM ENTE INTIMADO; 18) COMPARECER AO CRAS (AVENIDA BENTO DE GODOY NET O, BAIRRO SANTA EFIGENIA, FONE: 3454-6811) E TAMBEM A ALGUMA DAS UNIDADES LOCAIS DO CAPS (CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL), EM ATE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA PRESENTE DATA, A FIM DE SE HABILITAR PA RA RECEBER O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO A SUA SITUACAO PECULIAR, VIS ANDO SUA REINSERCAO SOCIAL, INCLUSIVE PELO ACESSO AO TRABALHO, LA ZER, EXERCICIO DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LACOS FAMI LIARES E COMUNITARIOS E, AINDA, DE DEPENDENCIA QUIMICA (ÁLCOOL E DROGAS) SE FOR O CASO, DEVENDO AMBAS AS ENTIDADES REALIZAR ENTREV ISTA PESSOAL E PROMOVER O DIRECIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO DEVIDOS , ENTREGANDO AO REEDUCANDO RELATORIOS MENSAIS, QUAIS DEVERAO SER ENTREGUES POR ELE NA SERVENTIA CRIMINAL, MEDIANTE RECIBO; E 19) C OMPARECER AO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR ADALBERTO LASSANCE JUNIOR, S ITUADO NO SALAO ATRAS DA RODOVIARIA, NESTA CIDADE (TELEFONE: 64 3 453-8931), PORTANDO COPIA DESTE TERMO, E FREQUENTAR SEMANALMENTE OS CURSOS, DEVENDO APRESENTAR A ESTE JUÍZO MENSALMENTE A COMPROVA CAÓ DA SUA FREQUENCIA. EM CASO DE AUSENCIA DE TORNOZELEIRA ELETRO NICA, O REEDUCANDO SERA DISPENSADO DE SEU USO PROVISORIAMENTE ATE

A CHEGADA DO REFERIDO EQUIPAMENTO, MEDIANTE COMPARECIMENTO MENSA L OBRIGATORIO EM JUÍZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E OCUPACAO, A PARTIR DO CORRENTE MES, DEVENDO O SERVIDOR RESPONSAVEL PELO ATENDIMENTO FORNECER AO INTER ESSADO DOCUMENTO QUE ATESTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, O QUE NAO

E O CASO, HAJA VISTA QUE ELE JA SE ENCONTRA USANDO O EQUIPAMENTO . O REEDUCANDO E SEU (UA) DEFENSOR (A) ACEITARAM AS CONDICOES IMPOS TAS E OS MESMOS FORAM ADVERTIDOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISÃO, REVOGACAO DO BENEFICIO E REGRESS AO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFL ETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO

DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMU LAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO M ONITORADO. AO FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INC LUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SIS TEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RE TRO DETERMINADAS, SENDO REALIZADA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO D A PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM

SITUACAO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEI RA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ATUALIZE-SE O CALCULO LIQUIDATORIO E, APOS, INTIMEM-SE AS PARTE S PARA QUE, CASO QUEIRAM, APRESENTEM IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ARBITRO EM 1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS A DEFENSORA NOMEADA. EXPECA-SE A CERTIDAO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CU MPRA-SE." NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRA SSE O PRESENTE TERMO. EU, WESLEY DE PAULA MARTINS DE SOUZA, ASSIS TENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGITEI. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZ A DE DIREITO TITULAR CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO (A): REEDUCANDO (A):