Andamento do Processo n. 118211-63.2019.8.09.0014 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : HEVELLYNNE DINA DE SOUSA GARCIA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : JORGE HORST PEREIRA

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NR. PROTOCOLO : 118211-63.2019.8.09.0014

AUTOS NR. : 566 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : DELFONCIO ONORIO DIAS

INDICIADO : SALMO RIBEIRO DOS SANTOS

DESPACHO :

PROTOCOLO: N 201901182112 NATUREZA: FLAGRANTE DECISAO VISTOS, ETC . CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADO PELO DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE ARAGARCAS/GO EM DESFAVOR DE SALMO RIBEI RO DOS SANTOS, PRESO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO A RTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A ANALISE DO FLAGRANTE. NOS TERMOS ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ANALIS E DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENC AO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA . ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ENTENDO QUE, DE FATO,

NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO NESTA PRISÃO, NAO SENDO POSSIV EL DESCONSTITUI-LA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. EM ANALISE DETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUÍZO, CONSIDERANDO QUE O ACU SADO FOI AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE RECEPTACAO, TEN HO QUE A ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO, A LIBERDADE PROVISO RIA CONDICIONADA, TAMBEM, AO RECOLHIMENTO DE FIANCA. VERIFICA-SE QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR EQUIVA LENTE A DEZ SALARIOS-MINIMOS, NO IMPORTE DE R$ 9.980,00 (NOVE MIL , NOVECENTOS E OITENTA REAIS), MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO

319, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TEM O INTUITO DE RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DO INDICIADO A TODOS OS ATOS PROC ESSUAIS, SENDO QUE O AUTUADO NAO EFETUOU O PAGAMENTO ATE O PRESEN TE MOMENTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO-SE OS FATOS NARRADOS, REDUZ O O VALOR DA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA PARA 05 (CINCO) SALAR IOS-MINIMOS, PERFAZENDO A IMPORTANCIA DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), POR ENTENDER RAZOAVEL E PROPORCION AL AO CASO. POR OPORTUNO, ESCLARECE-SE AO JURISDICIONADO QUE A FI ANCA CONSTITUI VALOR RECOLHIDO EM JUÍZO VINCULADO AO PROCESSO, QU E PODERA SER RESTITUIDO AO FINAL DO FEITO NA FORMA QUE ESTABELECE

A LEI. CONTUDO, O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA NAO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NAO POSSA SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONS TATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO AR TIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PE LA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. QUANTO AO VALOR A SER RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA, O ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSIM PREVE: CPP. ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDA DE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: () I - DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, QUANDO SE TRATAR DE INFRACAO CUJA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, NO GRAU MAXIMO, NAO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOS MINIMOS, QUAND O O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A

4 (QUATRO) ANOS. 1 SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO P RESO, A FIANCA PODERA SER: () II - REDUZIDA ATE O MAXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS); ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO A UTUADO SALMO RIBEIRO DOS SANTOS, E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIME NTO MENSALMENTE EM JUÍZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA

INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO E MPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 0 8 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) RECOLHIMENTO DOMICILIA R NOTURNO; D) RECOLHIMENTO DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL E NOVECENTO S E NOVENTA REAIS), A TITULO DE FIANCA. APOS O PAGAMENTO DA FIANC A, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO PARA COLOCA-LO

EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, FICANDO A CA

RGO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E DO DIRETOR DA UNIDADE CARCERARIA A VERIFICACAO DESTA CONDICAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP/CNJ). CIENTIFIQUE-SE O AUTUADO DA OBRIGATORIEDADE

DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICI ADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA. AINDA, DEVERA SER ADVE RTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBR IGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBE RDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. PARA FIM DE REGULARIZACAO DO SISTEMA BNMP 2.0 (BAN CO NACIONAL DO MONITORAMENTO DE PRISÃO), EXPECA-SE MANDADO DE PRI SÃO PREVENTIVA NESTE SISTEMA ATE O RECOLHIMENTO DA FIANCA DO ACUS ADO. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA, PARA O DIA 18 DE S ETEMBRO DE 2019, AS 16H00, A SER REALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM D ESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO N 53/2016. POR OPORTUNO, DECORRIDOS 15 (QUINZE) D IAS DA PRISÃO, SEM O RECOLHIMENTO DA FIANCA, PRESUMIDA A HIPOSSUF ICIENCIA FINANCEIRA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INDEPENDENTEMEN TE DE NOVA DETERMINACAO, CUJO CUMPRIMENTO TAMBEM FICA CONDICIONAD O A APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO NOS MESMOS MOLDES MEN CIONADOS. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. NOTIFIQUE-S E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARAGARCAS, 17 DE S ETEMBRO DE 2019. JORGE HORST PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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