Andamento do Processo n. 18489-12.2019.8.09.0158 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 23 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : RENATO RODRIGUES SANTOS JUIZ DE DIREITO : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA

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NR. PROTOCOLO : 18489-12.2019.8.09.0158

AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FELISBERTO MOREIRA DA SILVA NETO

DESPACHO : AUTOS: 201 9001 84898 DESPACHO FACE A CHEGADA DOS AUTOS, A BRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 67 1 E 68 2 DA LEP, MANIFESTAR-SE NO FEITO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 28 DE AGOSTO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA J UIZ DE DIREITO 1- ART. 67. O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCALIZARA A EXE CUCAO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA, OFICIANDO NO PROCESSO EXE CUTIVO E NOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. 2- ART. 68. INCUMBE, AINDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO: I - FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL DAS G UIAS DE RECOLHIMENTO E DE INTERNAMENTO; II - REQUERER: A) TODAS A S PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTI

VO; B) A INSTAURACAO DOS INCIDENTES DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECU CAÓ; C ) A APLICACAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, BEM COMO A SUBSTITUI CAÓ DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA; D ) A REVOGACAO DA MEDIDA DE

SEGURANÇA; E) A CONVERSAO DE PENAS, A PROGRESSAO OU REGRESSAO NO S REGIMES E A REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA E DO LIV RAMENTO CONDICIONAL; F) A INTERNACAO, A DESINTERNACAO E O RESTABE LECIMENTO DA SITUACAO ANTERIOR. III - INTERPOR RECURSOS DE DECISO ES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO.