Andamento do Processo n. 24273-72.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 36 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : KAMYLLA ALVES MARTINS PEREIRA JUIZ DE DIREITO : PEDRO PAULO DE OLIVEIRA

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 24273-72.2018.8.09.0006

AUTOS NR. : 303 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SWGF VITIMA : LADS ADV ACUS : 22235 GO - SANDRA WIRTHMANN GONCALVES FERREIRA

9383 GO - GIANCARLO VAZ VENTO

DESPACHO : FUNDAMENTADO: DECIDO. ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA SANDRA WIRTH WANN GONCALVES FERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 168, 1, INCISO III

C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AT ENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIG O PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA A ACUSADA. ANA LISANDO-SE A: CULPABILIDADE A ACUSADA ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, T ANTO QUE FOI PROCESSADA E JULGADA, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ADE MAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGIVEL UMA CO NDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDENTES ANALISANDO A S IACS. DA ACUSADA, CONSTATA-SE QUE E PRIMARIA, PORTANTO, SE PODE

AFIRMAR POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO. CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QU E NAO DOCUMENTADA NOS AUTOS IN DUBIO PRO REO. MOTIVOS DO CRIME SA O OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS I N IDEM. CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, HAJA VISTA NAO HAVER NENHUM PLUS CAPAZ DE INCREMENTAR A CONDUTA DA RE DAQUELA PREVISTA NO TIPO. CO NSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA EM UM PRIMEIRO MOMENTO F OI PREJUDICADA. A VITIMA NAO CONTRIBUIU COM A PRATICA DELITIVA. A SSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUA RENTA) DIAS MULTA E 1/30 DO SALÁRIO MINIMO E TENDO EM VISTA A ATE NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZO-A EM 03 (TRES) MESES DE RE CLUSAO E 05 (CINCO) DIAS MULTA E TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENT O DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL,

AUMENTO-A EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 46 (QUARENTA E SE IS) DIAS MULTA. A ACUSADA INICIARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIM E ABERTO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 01 PERM ANECER NA CASA DO ALBERGADO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 21:00 A S 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE E NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERCER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA;

03 COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO, COMPROVANDO E JUSTIFICANDO S

UAS ATIVIDADES; 04 NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA, NEM MUDAR-SE DE EN DERECO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 05 NAO INGERIR BEBIDAS AL COOLICAS, NEM FREQUENTAR LUGARES QUE AS COMERCIALIZEM; 06 NAO POR TAR QUALQUER ARMA CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM . CONSIDERANDO QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS ENUMERADOS NO

ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, POR 02 (DUAS) RESTRITIVA DE DIREITOS, DEVENDO PRE STAR SERVICOS GRATUITOS A COMUNIDADE LOCAL, POR 07 (SETE) HORAS S EMANAIS, SEM PREJUIZO DE SUA ATIVIDADE REMUNERADA, JUNTO A MISSAO

VIDA E REALIZAR DOACAO NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE, ME DIANTE RECIBO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR D A DATA DESIGNADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENO-A AO PAGAME NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE.

A MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO TRE., REQUI SITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA ACUSADA. SEM PREJUI ZO, EXPECA-SE A CERTIDAO DE HONORARIOS DETERMINADA AS FLS. 86. AP OS AS FORMALIDADES LEGAIS, FORME-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL, E NCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I.C. ANAPOLIS, 13 DE SETEMBRO DE 2019. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL