Andamento do Processo n. 114917-27.2019.8.09.0006 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : PATRICIA MARIA VIEGAS JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA

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NR. PROTOCOLO : 114917-27.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 603 NATUREZA : PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA

REQUERENTE : LUCAS LAURINDO COSTA SANTIAGO

DESPACHO : AUTOS N : 201901149174 VISTOS, CUIDAM OS PRESENTES AUTOS EM QUE A DESEMBARGADORA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, POR MEIO DO OFICIO N 009/2019, POSTULOU PEDIDO DE VAGA

DO SENTENCIADO, LUCAS LAURINDO COSTA SANTIAGO, QUALIFICADO, A FI M DE QUE CUMPRA SUA PENA NESTA COMARCA. PROVOCADO, O ILUSTRE REPR ESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO DESTA COMARCA, MED IANTE MONITORACAO ELETRONICA, BEM COMO REQUEREU QUE FOSSE CERTIFI CADO A RESPEITO DA SITUACAO PRISIONAL DO SENTENCIADO E, CASO ESTE

PERMANECA PRESO, SE HOUVE SEU RECAMBIAMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, DE TUDO COMUNICANDO AO JUÍZO SOLICITANTE (FLS. 36/38). FUNDAMENTO

E DECIDO: O ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE QUE: A RT. 86 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTIÇA DE

UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIÃO. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, ENS INA NORBERTO ALVENA: DISPOE O ART. 86 DA LEP QUE AS PENAS PRIVATI VAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTIÇA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA

PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRO ESTADO, EM ESTABELECIMENTO LOCAL O U DA UNIÃO. ISTO E COMUM NAS HIPOTESES EM QUE O INDIVIDUO, CONDEN ADO E PRESO EM UM ESTADO, E NATURAL DE OUTRO, NESTE POSSUINDO SEU

ULTIMO DOMICILIO. EM TAL CASO, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL ON

DE POSSUI VINCULOS FAMILIARES, EFETIVOS E ATE PROFISSIONAIS CONST ITUI FATOR IMPORTANTE PARA SUA RESSOCIALIZACAO, PODENDO JUSTIFICA R, PORTANTO, A REMOCAO. DE QUALQUER SORTE, DEVE-SE TER EM MENTE Q UE NAO POSSUI O APENADO DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERENCIA, SENDO O INTERESSE PÚBLICO O CRITERIO FUNDAMENTAL PARA DEFINIR SUA REMOC AO OU NAO. O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA, ENFIM, PODE SOBREPOR -SE AOS INTERESSES PARTICULAR NESSES CASOS. () A COMPETENCIA PARA

DETERMINAR A REMOCAO E O DO JUIZ DA EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 66, V, G E H, DA LEP, DEVENDO CONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE O CONDE NADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. TAMBEM DEVE PRONUNCIAR-SE O JUIZ DO LOCAL PARA ONDE SERA TRANSFERIDO O APENADO, MUITO ESPECIALMENTE N O QUE CONCERNE A EXISTENCIA DE VAGAS NO PRESIDIO DA COMARCA. OCOR RENDO ESSA TRANSFERENCIA, O JUIZ COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PASSA

A SER A COMARCA OU UNIDADE DA FEDERACAO ONDE SE EXECUTARA A PENA , DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. (IN E XECUCAO PENAL. SÃO PAULO: FORENSE, 2014, P.171). EXTRAI-SE, DAI, QUE A TRANSFERENCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA EXIGE AL GUNS REQUISITOS, DENTRE ELES A DISPONIBILIDADE DE VAGAS E A CONCO RDANCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE PRETENDE TRANSFERIR O PROCESSO DE

EXECUÇÃO, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE CONSULTA PREV IA. NO PRESENTE CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O REEDUC ANDO SE ENCONTRAVA SEGREGADO PROVISORIAMENTE NA UNIDADE PRISIONAL

DESTA COMARCA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENT IVA EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 5 VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS. ATO CONTI NUO, CUMPRIU-SE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2 VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA, O QUAL FOI CONDENADO A CUMPRI R A PENA, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA DO SENTENCIADO IMPETROU ORDEM DE HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIAS, SENDO CONCEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO RESPECTIVO A LVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LUCAS LAURINDO COSTA SANTIAGO, BEM C OMO, IMPONDO ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A ILU STRE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL,

SOLICITOU A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE VAGA PARA PERMANENCIA DO REEDUCANDO, NESTA COMARCA, NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM

MONITORACAO ELETRONICA (FLS. 02/04). DESNECESSARIO, POIS, QUE HA JA DISPONIBILIDADE DE LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA D O REEDUCANDO NESTE JUÍZO, SOB AS CONDICOES ESTABELECIDAS PELO JUI ZO DE ORIGEM. EM CASOS TAIS, ESTE JUÍZO TEM ACEITADO, DE FORMA RE ITERADA, A TRANSFERENCIA DE APENADOS QUE POSSUEM RESIDENCIA, VINC ULOS FAMILIARES E/OU PROFISSIONAIS NESTA CIDADE. ISTO PORQUE, COM O DITAS TRANSFERENCIAS NAO TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTENCIA DE V AGA NA COMARCA DE DESTINO, UMA VEZ QUE A PENA NAO VAI SER CUMPRID A EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO VEJO MOTIVO PARA DISCORDAR DO

PEDIDO DE TRANSFERENCIA. PELO CONTRARIO, CONSIDERANDO QUE UM DOS MEIOS DE RESSOCIALIZACAO DO INDIVIDUO E PROPORCIONAR-LHE A MANUT ENCAO DOS VINCULOS FAMILIARES, AFETIVOS E SOCIAIS, SENDO ESTAS SO LIDAS BASES PARA AFASTA-LO DA DELINQUENCIA, ENTENDO QUE DITO DIRE ITO DEVE SER GARANTIDO AO APENADO SOLICITANTE. AO MEU AMPARO TRAG O O SEGUINTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMOCAO DE PRESO. ANALISE DO CASO CONCRETO. ART. 86 DA LEP. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS SIMILARES. NAO DEMONSTRACA O DA FALTA DE SEGURANÇA. NAO CARACTERIZACAO DA PERICULOSIDADE SEM

DADOS OBJETIVOS E CONCRETOS. VINCULO FAMILIAR COMPROVADO. VAGA E XISTENTE. CONCESSAO DO WRIT. 1. O ART. 86, CAPUT, DA LEP PERMITE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE HO UVE A PERPETRACAO E CONSUMACAO DO CRIME. 2. ENTRETANTO, O EXAME M INUCIOSO DE CADA CASO CONCRETO PODE AFASTAR O COMANDO LEGAL SUPRA MENCIONADO, DESDE QUE COMPROVADAS AS ASSERTIVAS DE FALTA DE SEGUR ANCA DO PRESIDIO DESTINATARIO DA REMOCAO, PARTICIPACAO DO PRESO E M FACCAO CRIMINOSA E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES A ADMINISTR AÇÃO DA JUSTIÇA. ONUS DO PARQUET. 3. NO CASO SOB EXAME, NAO FICOU

DEMONSTRADO O PERIGO NA TRANSFERENCIA, TAMPOUCO A PERICULOSIDADE , AO CONTRARIO, PORQUANTO SÃO PRISOES APTAS AO CUMPRIMENTO DE PEN A EM REGIME FECHADO, ALEM DO QUE O VINCULO FAMILIAR, A BOA CONDUT

A CARCERARIA E A RESPECTIVA VAGA FORAM DOCUMENTALMENTE DEMONSTRAD OS PELO PACIENTE. 4. A RESSOCIALIZACAO DO PRESO E A PROXIMIDADE D A FAMÍLIA DEVEM SER PRESTIGIADAS SEMPRE QUE AUSENTES ELEMENTOS CO NCRETOS E OBJETIVOS AMEACADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. 5. ORDEM CO NCEDIDA. DECISAO CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR A. VOTACAO UNANIME.(STF 2 TURMA,HC 100087/SP, RELATORA :MIN. ELLE N GRACIE, J. EM 16/03/2010, DJE-062 DE JULGAMENTO: 16/03/2010 DJE -062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 VOTACAO UNANIME. 2 TURMA ,16.03.2010). NESSE DIAPASAO, E CONSIDERANDO AINDA, QUE O REEDUCA NDO RESIDE NESTA CIDADE (FL. 38), AUTORIZO-O A CUMPRIR A PENA QUE

LHE FOI IMPOSTA, NESTA COMARCA, A FIM DE MANTE-LO NO SEU MEIO SO CIAL E FAMILIAR. AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, RECEBO O REEDUCAND O LUCAS LAURINDO COSTA SANTIAGO, NESTA COMARCA, E, DE CONSECTARIO , O AUTORIZO A DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, NO RE GIME SEMIABERTO, NESTA COMARCA. OFICIE-SE A ESCRIVANIA DO CRIME D A COMARCA DE PONTA PORA/MS, BEM ASSIM, A DESEMBARGADORA DO EG. TR IBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM RESPOSTA AO

OFICIO SUPRACITADO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. POR FIM, CE RTIFIQUE-SE A SERVENTIA CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET, AS FLS. SUPRAMENCIONADAS. P. R. I. ANAPOLIS, 16 DE SETEMBRO DE 2019. PEDR O PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO