Andamento do Processo n. 97455-25.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 79 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GRASIELI MENDONCA OTONI JUIZ DE DIREITO : DECILDO FERREIRA LOPES

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 97455-25.2019.8.09.0049

AUTOS NR. : 1402 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SILVESTRE BENTO DO CARMO

INDICIADO : JALES CAETANO MONTEIRO FILHO

DESPACHO : AUTOS N 201900974554 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST AURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO SUPOSTO AUTOR JALES CAETANO MONTEIRO FILHO. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES

NECESSARIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL . O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU O ARQUI VAMENTO DO INQUERITO POR VISLUMBRAR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL (FLS. 26/28). APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMEN TO CONFORME AS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 26/28 E, CONSIDERANDO A TI TULARIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE INSTAU RACAO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, E UNICAMENTE DO MINISTÉRIO PUBLIC O, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

1988 C/C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP, O ARQUIVAMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTE SENTIDO, T AMBEM JA SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME T RANSCREVO: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTR A O PATRIMONIO. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINI STERIO PÚBLICO. PEDIDO D E DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSI BILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NAO PROVIDO.

1. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E FORMULADO PE LO DESTINATARIO DO RESULTADO DAS INVESTIGACOES QUE, NA HIPOTESE D E CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E O MINISTÉRIO PUB LICO, NA CONDICAO DE TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 2. A VITIMA DE C RIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NAO TEM DIREITO LIQUIDO

E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU PECAS DE INFOR MACAO.(MS 21.081/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, J ULGADO EM17/06/2015, DJE 04/08/2015) 3. PERMITIR REEXAME JUDICIAL

SEJA POR VIA RECURSAL OU POR AÇÃO AUTONOMA DE IMPUGNACAO QUANTO AO MERITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL IMPORTA

EM VIOLACAO, POR VIA TRANSVERSA, DA PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO P UBLICO QUE, NA CONDICAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, E QUEM DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA EXISTENCIA OU NAO DE ELEMENTOS CAPAZES DE SU STENTAR A PERSECUCAO PENAL. 4. AO MAGISTRADO CABERA LANCAR MAO, F UNDAMENTADAMENTE, DA OPCAO INSERTA NO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, APENAS NA HIPOTESE EM QUE DISCORDAR DA PROMOCAO DE ARQ UIVAMENTO. DO CONTRARIO, CONSUMADO ESTARA O ARQUIVAMENTO, PERMITI NDO-SE O DESARQUIVAMENTO DESDE QUE SE VERIFIQUE A SITUACAO DESCRI TA NO ART. 18 DO MESMO PERGAMINHO LEGAL. 5.RECURSO ORDINARIO IMPR OVIDO. RMS 56432 / SP REL. MINISTRO JORGE MUSSI (1138). JULGADO E M 02/08/2018. DJE 22/08/2018. EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PAR ECER MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO S PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. GOIANESIA (GO), 12 DE SETEMBRO DE 2019. DECILDO FERREIRA LOPES

JUIZ DE DIREITO