Andamento do Processo n. 96039-22.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 79 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GRASIELI MENDONCA OTONI JUIZ DE DIREITO : DECILDO FERREIRA LOPES

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NR. PROTOCOLO : 96039-22.2019.8.09.0049

AUTOS NR. : 1386 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : A INVESTIGAR VITIMA : A FE PÚBLICA

DESPACHO : AUTOS N 201900960391 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST AURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO SUPOSTO AUTOR JOAQUIM BRAZ DA SILVA APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSA RIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL. O MINI STERIO PÚBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR VISLUMBRAR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZAME NTO DA AÇÃO PENAL (FLS. 32/34). APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSO S. BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL

EM QUE O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO CONFO RME AS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 32/34 E, CONSIDERANDO A TITULARIDA DE PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE INSTAURACAO DA

COMPETENTE AÇÃO PENAL, E UNICAMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/ C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP P, O ARQUIVAMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTE SENTIDO, TAMBEM JA

SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TRANSCREV O: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O PATR IMONIO. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO P UBLICO. PEDIDO D E DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O PE DIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E FORMULADO PELO DESTI NATARIO DO RESULTADO DAS INVESTIGACOES QUE, NA HIPOTESE DE CRIMES

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDICAO DE TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 2. "A VITIMA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERT O DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO." (MS 21.081/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO

EM17/06/2015, DJE 04/08/2015) 3. PERMITIR REEXAME JUDICIAL SEJA POR VIA RECURSAL OU POR AÇÃO AUTONOMA DE IMPUGNACAO QUANTO AO MER ITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL IMPORTA EM VI OLACAO, POR VIA TRANSVERSA, DA PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

QUE, NA CONDICAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, E QUEM DEVE SE MANIFE STAR ACERCA DA EXISTENCIA OU NAO DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTA R A PERSECUCAO PENAL. 4. AO MAGISTRADO CABERA LANCAR MAO, FUNDAME NTADAMENTE, DA OPCAO INSERTA NO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, APENAS NA HIPOTESE EM QUE DISCORDAR DA PROMOCAO DE ARQUIVAME NTO. DO CONTRARIO, CONSUMADO ESTARA O ARQUIVAMENTO, PERMITINDO-SE

O DESARQUIVAMENTO DESDE QUE SE VERIFIQUE A SITUACAO DESCRITA NO ART. 18 DO MESMO PERGAMINHO LEGAL. 5.RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

RMS 56432 / SP REL. MINISTRO JORGE MUSSI (1138). JULGADO EM 02/0 8/2018. DJE 22/08/2018. EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PARECER M INISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRES ENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI ANESIA (GO), 12 DE SETEMBRO DE 2019. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO