Andamento do Processo n. 93747-09.2019.8.09.0132 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE POSSE ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : DIONI MOREIRA JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 93747-09.2019.8.09.0132

AUTOS NR. : 534 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO, INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : JOAQUIM ALVES DE SOUZA

DESPACHO : COMARCA DE POSSE/GO PROCESSO N: 201900937470 ACUSADO: JOAQUIM ALV ES DE SOUZA _____________________________________________________ ____________ DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A FL. 91-V, CERTIDAO INFORMANDO QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDICOE S FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO E TEM INTERESSE QUE LHE SEJA

NOMEADO UM. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTENCIA DE DEFENSORIA PU BLICA NA REGIAO, NOMEIO A CAUSIDICA DRA. KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA

SILVA, OAB/GO N. 51.867, COM OS ONUS PERTINENTES DE REFERIDO MUN US PÚBLICO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO JOAQUIM ALVES DE SOUZA. RESSALTO QUE, CASO FIQUE COMPROVADO AO FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL QUE, NAO SEJA O ACUSADO HIPOSSUFICIENTE, ESTE SERA CON DENADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO CAUSIDICO NOMEA DO EM VALOR COMPATIVEL COM A TABELA DA OAB/GO, APLICANDO-SE POR A NALOGIA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO FIQUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DO AC USADO, TAIS HONORARIOS SERAO FIXADOS POR ESTE JUÍZO NA SENTENCA. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU DIANTE DE EVENTUAL REJEICAO DA D EFENSORA SUPRAMENCIONADA, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEL IBERACOES. INTIME-SE A CAUSIDICA NOMEADA PARA APRESENTAR RESPOSTA

ESCRITA A ACUSACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, A CONCLUSAO PARA DELIBERACAO. CU MPRA-SE. POSSE/GO, __17___/__09___/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DI AS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE