Andamento do Processo n. 96034-97.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/09/2019 NR. NOTAS : 79 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GRASIELI MENDONCA OTONI JUIZ DE DIREITO : DECILDO FERREIRA LOPES

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NR. PROTOCOLO : 96034-97.2019.8.09.0049

AUTOS NR. : 1385 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ELIAS SIEBRA DE BARROS

ANDRE GOMES DOS SANTOS

INDICIADO : WESLEY ALVES RODRIGUES

DESPACHO :

PROCESSO: 201900960340 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INS TAURADO EM DESFAVOR DE WESLEY ALVES RODRIGUES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE O PRESENTE INQUERITO VERSA SOBRE CRIME OCORRIDO NA COMARCA DE GO IANIA-GO. DESTA FORMA, APLICAVEL AO CASO, AS REGRAS CONTIDAS NO A RTIGO 6, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 69, INCISO I E 70, CAPUT, TODOS DO CPP, TENDO EM VISTA QUE O FEITO DEVE SER INSTRUIDO NO LOCAL ON DE OCORRERAM OS FATOS. NESTE SENTIDO, TEM SE MANIFESTADO O TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME JULGADO QUE A SEGUIR T RANSCREVO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECEPTACAO. ADQUIRIR . CRIME INSTANTANEO. COMPETENCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMACAO

DO DELITO. ARTIGO 70 DO CPP. NOS TERMOS DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINA DA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTA TIVA, PELO LUGAR EM QUE FORA PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PROPRIO INDICIADO ADMITIU NA FASE INVESTIGATIV A QUE ADQUIRIU O MOTOR QUE SABIA QUE ESTAVA ADULTERADO NA CIDADE DE CARMO DO RIO VERDE-GO, O CRIME DE RECEPTACAO SE CONSUMOU NESTA

COMARCA, SENDO CERTO QUE QUANDO PRATICADAS AS CONDUTAS DE TRANSP ORTAR E CONDUZIR O VEICULO ATE A CIDADE DE RUBIATABA-GO, O DELITO

DE RECEPTACAO JA ESTAVA CONSUMADO COM A AQUISICAO DO BEM. CONFLI TO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITAN TE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 236445-85.2017.8.09.0139, REL.

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, JULGA DO EM 30/01/2019, DJE 2693 DE 21/02/2019). DIANTE DO EXPOSTO, DEC LINO DA COMPETENCIA, PELO QUE DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRES ENTES AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, PROCEDEND O-SE A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 03 DE SETEMBRO DE 2019. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO