Andamento do Processo n. 0000641-22.2018.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Coari

1ª Vara

JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO LOPES ALFAIA

DIRETOR DE SECRETARIA: EVERLAN ORAM BARROS DE MENEZES

PROCESSO 0000641-22.2018.8.04.3800 VARA CRIMINAL – CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL – ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS - PARTES: AUTORIDADE: DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL - DIPC COARI – INDICIADO: EDEVANE CAVALHEIRO MESQUITA - ISLEILSON MESQUITA DA SILVA – VITIMAS: A SOCIEDADE – TESTEMUNHAS: MAJ PM PEDRO CESAR DA SILVA MOREIRA - RAINARA DA SILVA SOUZA REPRESENTADO (A) POR ANTONIO FERNANDE DE SOUZA - SD PM MICHAEL BARBOSA BATISTA (42.1) - Vistos. Processo sob o rito ordinário (art. 394, § 1º, I, Código de Processo Penal) de modo a dar o suporte adequado às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa em favor do (s) acusado (s) (v.g., STJ – 5ª Turma, RHC 60415/SP, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE, j. 17.9.2015, DJe 5.11.2015). Recebo a denúncia ofertada, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade (conforme auto de exibição e apreensão constante dos eventos 1.6/1.7 e laudo de constatação preliminar constante do evento 1.8, bem como elementos informativos de natureza oral e documental acostados ao procedimento investigatório preliminar) e indícios de autoria, bem como preenchidos, a priori, os requisitos formais da exordial acusatória, os pressupostos processuais e condições da ação neste feito, não estando presentes as hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite (m)-se, mediante oficial de justiça, o (s) Réu (s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Deverá constar do mandado orientação ao (s) oficial (is) de justiça (s) de que, após duas tentativas de procura do réu em seu domicílio ou residência sem encontra-lo e havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família do mesmo ou em sua falta, qualquer vizinho e/ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, por meio de funcionário da portaria, de que, no dia útil imediato, voltará a efetuar a citação, na hora que designar (art. 252, Código de Processo Civil; art. 362, Código de Processo Penal), devendo proceder o (s) oficial (is) nos demais termos do artigo 253 do Código de Processo Civil. Em sendo realizada a citação por hora certa, proceda a Secretaria ao encaminhamento de carta/telegrama/ correspondência junto ao réu dando-lhe ciência do ato de citação no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada do mandado (art. 254, Código de Processo Civil). Em sendo necessária a expedição de carta precatória, proceda a Secretaria desde logo a tal diligência junto ao Juízo onde os réus se encontrem domiciliados/custodiados, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e devendo constar referência o entendimento da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória ou de ordem”) no que se refere à contagem de prazos processuais penais. Acaso o (s) Réu (s) não apresente (m) resposta no prazo legal acima e tampouco constitua procurador perante este Juízo, ou apresente (m) pedido expresso de designação de defensor dativo por não ter condições econômicas para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio de seu representante legal perante este Juízo ou a ser nomeado pelo excelentíssimo senhor Defensor Público Geral, para apresentar

resposta no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa do (s) acusado (s), concedendo-lhe vista dos presentes autos por igual prazo. Acaso a Defensoria Pública não possa exercer seu mister perante este Juízo, de tudo certificado nos autos, nomeio o Dr. VANDERSON ANDREW TORRES DE OLIVEIRA – OAB/AM n. 10.317 como defensor técnico dativo do (s) Réu (s), devendo apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa, concedendo-lhe vista dos autos por igual prazo e devendo ser pessoalmente intimado (art. 370, § 4º, Código de Processo Penal), estendendo-se, de forma analógica, as prerrogativas processuais da Defensoria Pública na espécie. Acaso ainda não realizada esta diligência, requisitem-se as certidões de antecedentes criminais do (s) acusado (s) (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral). Acaso ainda não realizada esta diligência, certifique a Secretaria se algum instrumento ou objeto do crime acompanhou o procedimento policial (art. 11, Código de Processo Penal) e a sua guarda em local adequado. Cumpram-se as diligências acaso insertas na peça acusatória. Atente-se o Cartório para o processamento em apartado de eventuais incidentes e exceções apresentadas no curso da ação, bem como para proceder à evolução de classe de inquérito policial para AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO e constando como partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – AUTOR, ISLEILSON MESQUITA DA SILVA – RÉU e EDEVANE MESQUITA DA SILVA – RÉU. Em sendo apresentadas preliminares e/ou juntados documentos junto à resposta escrita do acusado, dê-se vista ao representante do Ministério Público para oferecer réplica no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 409 do Código de Processo Penal, aqui aplicado analogicamente. Fica (m) desde já advertido (s) ainda o (s) Denunciado (s) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, devendo tal advertência constar no mandado. Requisitem-se quaisquer laudos relativos às perícias solicitadas no curso da investigação policial/preliminar, acaso existentes. Se, porventura restar frustrada a citação do (s) denunciado (s), fica autorizada a Secretaria a proceder à busca do atual endereço deste junto aos sistemas eletrônicos SIEL (Tribunal Regional Eleitoral), INFOJUD (Receita Federal), PROJUDI, no sistema da página eletrônica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e quaisquer outros meios idôneos. Caso logrem êxito as diligências empreendidas, sendo então fornecido endereço diverso daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, com a expedição de carta precatória acaso o (s) réu (s) resida fora desta Comarca; caso contrário, cite (m)-se o (s) denunciado (s) mediante edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal. Deverá constar da carta precatória advertência quanto à contagem de prazos processuais penais (art. 798, § 5º, Código de Processo Penal), seguindo-se o entendimento da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória ou de ordem”). Decorridos os prazos do edital e da resposta escrita à acusação, de tudo certificado nos autos, em restando silente (s) o (s) acusado (s), dê-se vista ao representante do Ministério Público para opinar na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Em sendo nomeado defensor técnico dativo, dê-se vista ao Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (art. 75, II, Código de Processo Civil), mediante vista digital dos autos, para fins de ciência da nomeação efetuada. Em sendo juntado o laudo de exame pericial definitivo, determino a incineração imediata da substância entorpecente apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. Oficie-se à autoridade policial judiciária civil comunicando os termos desta decisão bem como para fins de remessa do laudo de exame pericial definitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. À Secretaria para as demais providências. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 12 de Setembro de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

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