Andamento do Processo n. 0001219-45.2019.8.04.3801 - Medidas Protetivas de Urgência / Ameaça - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Coari

1ª Vara

JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO LOPES ALFAIA

DIRETOR DE SECRETARIA: EVERLAN ORAM BARROS DE MENEZES

PROCESSO 0001219-45.2019.8.04.3801 VARA CRIMINAL – CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)- ASSUNTO: AMEAÇA - PARTES: POLO ATIVO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – POLO PASSIVO: ELVIS DOS SANTOS GUIMARAES – VITIMAS: MARIA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA (8.1) (DECISAO)- Vistos etc. Processe-se em segredo de justiça (art. 792, § 1º, Código de Processo Penal), de modo a resguardar a pessoa das partes. Versam os presentes autos sobre pedido de medidas protetivas de urgências formulado por M.P.A.M. em favor de M.L.S.S e E.S, já qualificadas nos autos, em face de E.S.G. alegando que foram vítimas de violência doméstica por parte do requerido, solicitando, por conseguinte, a adoção de medidas protetivas de urgência, com o distanciamento do agressor entre outros. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Analisando o pedido de providências apresentado, verifico a necessidade de aplicação de medidas de proteção em favor das vítimas e de seus familiares, na medida em que se configura situação de violência até mesmo configuradora de conduta penalmente punível, sendo bastante para caracterizar a plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris). Por outro lado, apresenta-se o periculum in mora, ínsito que está no requerimento da ofendida, vez que a permanência da conduta do agressor pode comprometer sua integridade física desta. Posto isso, com base no artigo 19 da Lei n. 11.340/2006, aplico as seguintes medidas de proteção : Afastamento imediato do lar por parte do representado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), a teor do artigo 22, II, da Lei n. 11.340/2006; Proibição de aproximação do representado junto às vítimas e os familiares desta a menos de 500 m (quinhentos metros) de distância, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) pelo descumprimento desta determinação, nos termos do artigo 22, III e § 4º da Lei n. 11.340/2006; Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar o entorno da residência e do trabalho das ofendidas, nos limites de distância acima impostos a fim de preservar a integridade física e psicológica delas; Intime-se o agressor, ciente desde já que o descumprimento resultará em sua prisão. Em se tratando de agressor preso, a intimação deverá ocorrer por ocasião de sua liberdade. Expeça-se o competente mandado, devendo constar do mesmo a advertência de que o descumprimento das ordens aplicadas ensejará a decretação de custódia cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de Processo Penal). Oficie-se à autoridade policial judiciária civil requisitando a instauração de procedimento investigatório para conclusão até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em remetendo-se os autos de procedimento investigatório, dê-se vista ao representante do Ministério Público para os fins do artigo 24 do Código de Processo Penal e do artigo 18, III, da Lei n. 11.340/2006. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se. Coari, 13 de Setembro de 2019. Fábio Lopes Alfaia Juiz de Direito