Andamento do Processo n. 0000024-18.2013.8.04.5100 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Japurá

Processo: 0000024-18.2013.8.04.5100

Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Assunto Principal: Homicídio Simples

Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas

Requerido: Maike do Nascimento Oliveira

SENTENÇA Recebidos e vistos . Denúncia ofertada em desfavor de MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificados nos presentes autos. O Ministério Público imputou-lhe o crime capitulado no Art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do CP. DENÚNCIA integralmente RECEBIDA. CITAÇÕES realizadas e RESPOSTA ESCRITA apresentada. Audiência de Instrução Preliminar iniciada, com inquirições colhidas. Interrogatórios realizados. Instrução criminal encerrada. Apresentadas Alegações finais do Ministério Público e das Defesas. É o relatório . Decido . Primeiramente, de bom alvitre salientar que a presente decisão interlocutória que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Povo, para ser proferida, é indispensável a prova da materialidade e os indícios de autoria. A primeira é a prova da existência do fato descrito como crime, ou seja, a certeza de que ocorreu um delito. Já no segundo requisito, a lei infra-constitucional exige apenas “indícios”, isto é, quando da pronuncia, o magistrado considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, 0 juízo de suspeita. Outrossim, dos indícios deflui-se elementos indiretos que através de um raciocínio lógico, auxiliam a formação do convencimento do juiz. Ressalte-se por oportuno também que na pronúncia o magistrado julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito. Sobre o tema assevera Nucci em seu Manual de Processo Penal e Execução Penal, 110 edição, fls. 688: ...a natureza jurídica da sentença de pronuncia é de decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito. Assim, é indispensável que seja prolatada em termos sóbrios, sem colocações incisivas, evitando-se considerações pessoais no tocante ao réu e constituindo a síntese da racionalidade e do equilíbrio prudente do juiz”. Após detida análise dos autos, verifico existirem os requisitos autorizadores da pronúncia, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. O restou comprovado pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito da primeiro vítima FABIO PINHEIRO GAMA (item 51.1) . O segundo requisito (indícios suficientes de autoria) extrai-se do conjunto de provas e dos demais elementos que constam dos autos, os quais denotam a plausibilidade da imputação acusatória (denúncia). A edificação fático-probatória, submetida ao contraditório judicial, aponta para a viabilidade da acusação constante da denúncia a existência de suficientes indícios da prática de homicídio simples tentado em face da vítima FABIO PINHEIRO GAMA. Dessa feita, emerge a regra de competência que estabelece a continência entre crimes praticados em concurso formal (art. 77, II do CPP), razão pela qual o evento delitivo que culminou nos homicídios simples tentado da vítima FABIO PINHEIRO GAMA deve ser submetido ao Tribunal do Júri, visto que se identifica a justa causa. A defesa do acusado MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em sede de alegações, requereu pela desclassificação da imputação para o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal e o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de lesão corporal, resultando assim a extinção da punibilidade. Ante a falta de maiores argumentos defensivos, que tivesse o condão de evidenciar reconhecimento de eventual excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, o caderno processual impõe a homenagem ao princípio do . Basta haver elementos suficientes in dubio pro societate e razoáveis de autoria, para então, satisfazer as exigências da lei adjetiva. Daí, outro caminho não há, senão a pronuncia do réu, submetendo-o ao Juiz Natural. Outrossim, em que pesem as alegações da defesa do acusado MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, acerca da e, em , a IMPRONUNCIA ultima ratio , no momento não podem prosperar. Do exame perfunctório DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO dos autos, sobretudo das provas da instrução criminal, evidenciam elementos aptos a indicar a viabilidade da acusação , visto que, identificam-se indícios suficientes de autoria. (justa causa) Nesta fase, do

procedimento escalonado que é o rito do júri, caso não haja conclusão firme que motive afastar a tipicidade e/ou antijuridicidade (ilicitude), isto é, prova irrefutável a justificar o Estado-juiz suprir a fase de judicium causae e decidir sobre o mérito, a lei adjetiva impõe a sujeição do acusado ao Juiz natural da causa, Tribunal do Povo. Demais disso, como supra mencionado, em não havendo prova inexorável a reconhecer eventual excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, o Código de Processo Pena impõe a homenagem ao princípio do , bem como a sujeição do acusado ao Juiz in dubio pro societate natural da causa, Tribunal do Povo. No tocante às circunstãncias qualificadoras, vislumbra-se da exordial acusatória, ante um exame perfunctório da instrução criminal, elementos aptos a acrescentar a qualificadora do ao acusado motivo fútil MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em que figura como vítima FABIO PINHEIRO GAMA . Deve portanto a qualificadora ser apreciado o seu cabimento pelo Conselho de Sentença, por ser o mesmo o juiz natural da causa por estrito mandamento constitucional. Mister é destacar a vedação o magistrado de ingressar no mérito da imputação em relação às circunstâncias legais específicas, mas tão somente indicar que a majorante é plausível e submetê-las ao Colendo Conselho de Sentença. Outrossim, se a mesma for totalmente incabível na espécie, é dever do magistrado o seu afastamento, o que não ocorre nos presentes autos. Isto posto, o pedido constante da denúncia formulada JULGO PROCEDENTE pelo Ministério Público para o acusado PRONUNCIAR MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, como incurso nas penas do , , em relação à Art. 121, § 2º, II (motivo fútil) c/c o art. 14, II, ambos do CP vítima . FABIO PINHEIRO GAMA DELIBERAÇÕES FINAIS : Intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusado (s), nos termos do art. 420, I do CPP. Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho por questões formais/procedimentais, ou mesmo que tenha sido expedido com algum erro, desde já fica a secretaria autorizada a expedir novo mandado, sanando-se o equivoco. Intime-se o (a)(s) Defensor (a)(es) constituído (s) pelo ré(u)(s), na forma do art. 370, §º do CPP. Tratando-se de acusado (s) solto (s), consigne no mandado a poibilidade de o oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 252 a 255 do CPC. Somente considerar-se-á válida a intimação por hora certa, caso tenha o meirinho procedido nos termos do art. 252 e ssss. do CPC. Em eventual hipótese que onde não tenha sido observado o procedimento legal, expeça-se novo mandado ou renove-o, conforme o caso. Ressalta-se que, por expressa determinação legal, é prescindível de autorização judicial a realização pelo Meirinho de citações e intimações em o domingos ou feriados, ou nos dias úteis, antes das 6h e depois das 20h, desde que imprescindíveis e suscetíveis de gerar grave dano, consoante dispõe o art. 212, §º e 2º, CPC. Caso se trate de réu (s) que tenha (m) medidas diversas da prisão, à secretaria para expedir o mandado atentando quanto ao endereço ou mesmo do que consta no termo de qualificação e interrogatório procedido em Juízo. Para o (s) réu (s) que sujeito (s) a medidas diversas da prisão, não está(ão) proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Certificado nos autos pelo oficial de Justiça que o (a) acusado (a) não fora encontrado ou que seja foragido, conforme conste de informação oficial oriundo do sistema Prisional do Estado, intime-o (s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado (a) que tenha sido intimado pessoalmente por mandando ou em cartório acerca de qualquer ato processual, inclusive de audiência de instrução preliminar, e não tenha comparecido para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na ocasião a decretação de sua revelia, intime-o (s) da decisão de pronúncia no endereço outrora indicado e que foi localizado. Caso não seja mais encontrado, a secretaria fica autorizada a proceder o a intimação da pronúncia, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Caso se trate de acusado (a) que tenha sido em DECRETADA A SUA REVELIA razão de , nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP, proceda-se a intimação mudança de endereço da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Intimadas as partes, na forma legal, e decorrido o prazo sem a interposição do competente recurso em sentido estrito, certifique-se nos autos a preclusão da presente decisão de Pronúncia. Certificada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito , desde já fica a Secretaria deste Juízo autorizada a abrir vista a parte contrária/ recorrido para oferecer, no prazo legal, as contrarrazões recursais. Com a resposta do recorrido ou sem ela, tornem os autos conclusos para os fins previstos no art. 589 do CPP. PROVIDENCIAS DO ART. 422 DO CPP Preclusa a sentença de pronúncia, determino que se abra vista ao Ministério Público e à defesa do (s) acusado (s), intimando os para, em 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, , que irão depor em Plenário, devidamente qualificadas até o máximo de 05 (cinco) por crime (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar imputado a cada acusado (a)(s) documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) antes da data do julgamento em plenário para os MESES requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP. A medida justifica-se em razão da necessidade de prazo razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para expedição de mandado e seu cumprimento. No mais, o cumprimento de demais diligências por repartições e órgãos internos também devem ser cumpridos/atendidos em prazo razoável. O atendimento a diligências às vésperas do julgamento em plenário pode restar prejudicado pela exiguidade do tempo para o . efetivo cumprimento Casos excepcionais que refujam das hipóteses acima ficam sujeitas à deliberação judicial própria, mediante requerimento fundamentado declarando motivo justo. Após a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP. Cumpra-se, na ordem estabelecida e observando o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais providências de praxe. Juruá, 13 de Setembro de 2019. GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA Juiz Substituto de Carreira

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