Andamento do Processo n. 060525365.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0175/2019

ADV: RAUL GÓES NETO (OAB 8203/AM), ADV: ROSQUILD AZÊDO OMENA (OAB A605/AM) - Processo 060525365.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Maria de Fatima Portilho Nascimento - Decisão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional da Autora do Padrão 3, Referência B para o Padrão 5, Referência C, referente ao período de junho/2014 a outubro/2016, inclusive com reflexos sobre o 13º salário e as férias pagas nestes exercícios. Sobre o montante condenatório incidirão juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, segundo o mês de vencimento de cada um dos salários na forma dos arts. 8º e 18 da Portaria n.º 1.855/16-TJAM. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios pelo Município de Manaus fixados sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido quando da liquidação - inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Custas pelo Município de Manaus, na forma da lei. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III do CPC. P.R.I.