Andamento do Processo n. 0046207-33.2004.8.04.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Julgamento Virtual

Conclusão de Acórdãos

JULGAMENTO VIRTUAL da 2CCRIM.

1. Processo: 0046207-33.2004.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelante: César Augusto Lauria. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensora: Monique Rodrigues da Cruz (OAB: 4292/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Edinaldo Aquino Medeiros (OAB: 2898/AM). Procurador: José Roque Nunes Marques. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. MEDIDA INVIÁVEL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base orienta-se pelas disposições do art. 59 do Código Penal, somente podendo ser estabelecida no mínimo legal se todas as circunstâncias forem favoráveis ao acusado, situação não ocorrida nos autos, especialmente em face dos maus antecedentes e das consequências do crime. 2. O concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão redunda na compensação integral quando pesa em desfavor do agente apenas 01 (uma) condenação anterior, ainda que específica. In casu, tratando-se de réu multirreincidente, há preponderância do recrudescimento da penalidade pela sobredita agravante. 3. Infundada a pretensão de regime inicial diverso do fechado na hipótese de reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos, patamar que obsta a aplicação da Súmula 269 do STJ. 4. Por fim, o exame da dispensa do pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução Penal, em face da possibilidade de modificação da situação financeira do Recorrente após a condenação, razão pela qual deixo de apreciar tal pleito. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos da Apelação Criminal nº 004620733.2004.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.