Andamento do Processo n. 0604156-07.2018.8.04.0020 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Julgamento Virtual

2. Processo: 0604156-07.2018.8.04.0020 - Apelação Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Apelante: O. M. B. S.. Advogada: Ana Paula Ivo Fernandes Marinho (OAB: 4288/AM), Advogada: Rossilda da Silva (OAB: 13339/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: George Pestana Vieira. Procurador: Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. TESE DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. COABITAÇÃO DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO ÍNTIMA EM QUE O AGRESSOR TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo oportunizada a apresentação das teses defensivas ao longo da instrução criminal, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância. No presente caso, as provas carreadas aos autos revelam-se aptas a amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 147 do Código Penal, na medida em que as alegações da ofendida são firmes, coerentes e alinhadas com o restante do acervo probatório. 3. A coabitação não é necessária para fins de incidência da Lei Maria da Penha, quando evidenciado que havia uma relação íntima e que o ofensor já tenha convivido com a vítima, conforme preconiza o art. 5, inciso III, da Lei 11.340/2006. 4. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0604156-07.2018.8.04.0020, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em DAR PARCIAL PROVIMENTO

O RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

Secretaria da Segunda Câmara Criminal, em Manaus, 18 de setembro de 2019.

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO – PROCESSOS VIRTUAIS: Foram lidos e assinados em conferência da Egrégia 2ª Câmara Criminal do dia 02.09.2019, os acórdãos dos seguintes feitos: