Andamento do Processo n. 0005361-49.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Julgamento Virtual

2. Processo: 0000253-40.2017.8.04.2900 - Apelação Criminal, Vara Única de Beruri. Apelante: Ozias De Souza Da Costa. Advogado: Maurilio Sergio Ferreira da Costa Filho (OAB: 9967/AM). Advogado: Sérgio Sahdo Meireles Junior (OAB: 13241/ AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Gerson de Castro Coelho. Procurador: Flavio Ferreira Lopes. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relator: Onilza Abreu Gerth. Revisor: Djalma Martins da Costa. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR ILICITUDE NA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO RÉU PARA EXAME DE DNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. NEGATIVA

DE AUTORIA FRAGILIZADA E SEM AMPARO EM PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA CABÍVEL. FRAÇÃO APLICADA PRESERVADA. RECURSO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio do nemo tenetur se detegere abarca não apenas a garantia de o réu permanecer calado, tanto em sede investigativa quanto em Juízo, mas também o protege de qualquer ato estatal que vise a compeli-lo a produzir ou a colaborar na produção de prova contra si, sem a sua anuência; 2. Embora o réu tenha o direito de não produzir prova contra si mesmo, inclusive permanecendo em silêncio, nada obsta que, de forma espontânea, contribua com as investigações durante a fase inquisitorial, sem que isto implique necessariamente a ilicitude da prova produzida em seu desfavor, ainda que não esteja assistido por advogado e não tenha, até por isso, conhecimento de todo o arcabouço de direitos e garantias processuais de nosso sistema jurídico. No particular, o réu autorizou de modo voluntário e expresso a coleta de seu material genético para o exame de DNA, não havendo qualquer indício de que não o tenha feito espontaneamente ou de que a sua vontade foi maculada por vício de consentimento; 3. A construção pretoriana entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, devidamente ratificada sob o crivo do contraditório, possui valor probatório elevado quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios; 4. No caso destes autos, tanto autoria como materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, não deixando margem de dúvida acerca da ocorrência do evento delituoso; 5. Por outro lado, a negativa de autoria do réu restou fragilizada, não encontrando respaldo no conjunto probatório, pelo que não merece credibilidade; 6. A condenação do réu não se encontra pautada em meras possibilidades, como alega a defesa, mas em provas robustas, não havendo falar na aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; 7. As consequências do crime, valoradas em razão da gravidez da vítima, à época com 12 anos de idade, demonstrando que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Precedentes; 8. A fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva deve observar o requisito objetivo da quantidade de crimes cometidos. Reconhecida na sentença a prática de inúmeros abusos, adequada a fração de 1/4. Precedentes, STJ; 9. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita; 10. Apelação Criminal Conhecida e Não Provida, em consonância com o parecer ministerial. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, em consonância com o parecer ministerial, de forma a manter-se a sentença do juízo a quo, nos termos do voto da Relatora.”.

3. Processo: 0005361-49.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Embargante: Ministério Público do Estado do Amazonas . Procurado: Flavio Ferreira Lopes (OAB: 20070/MP). Embargado: R. S. de A.. Defensor: Danilo Germano Ribeiro Penha (OAB: 6077/AM). Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Portanto, não é válida a sua utilização para fins de rediscutir os fundamentos jurídicos anteriormente invocados e discutidos no teor do julgado. 3. Na hipótese, o Embargante aponta contradição entre o decisum e o entendimento adotado pela Primeira Câmara Criminal, bem como intenta rediscutir questões já examinadas, expondo os motivos pelos quais diverge do posicionamento jurídico adotado. 4. Todavia, há de se ressaltar que a contradição remediável por meio de embargos de declaração é aquela contida internamente, ou seja, entre a própria fundamentação da decisão e sua conclusão, mas não entre julgados diversos. 5. Dessa maneira, imperiosa a rejeição do recurso, com a manutenção integral do acórdão objurgado. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos autos dos Embargos de Declaração Criminal nº 0005361-49.2019.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.