Andamento do Processo n. 0203718-90.2011.8.04.0020 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Julgamento Virtual

4. Processo: 0200186-63.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. Apelante: C. R. F. de L. Advogado: Tude Moutinho da Costa (OAB: 564/AM). Advogado: Deborah Moreira da Costa (OAB: 4956/AM). Advogado: Lídia Maura Lopes da Costa (OAB: 6399/AM). Apelante: R. A. F. de S.. Advogada: Luzilena Gomes Mota (OAB: 9991/AM). Advogada: Carla Luz Abreu (OAB: 7038/AM). Advogado: Mariana de Jesus Rodrigues Ramos (OAB: 9702/AM). Advogado: Fábio Brandão Saraiva Júnior (OAB: 10205/AM). Advogado: Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti (OAB: 2324/AM). Advogado: Paulo Rogerio Arantes (OAB: 1509/AM). Advogado: Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira (OAB: 4831/AM). Advogado: João Bosco Lopes Maia Júnior (OAB: 8107/AM). Advogado: Alice Monteiro Chixaro (OAB: 8992/AM). Advogado: Celso Rabelo Costa Filho (OAB: 7082/ AM). Advogado: Lino José de Souza Chixaro (OAB: 1567/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Rodrigo Miranda Leão Junior. Procurador: Flavio Ferreira Lopes. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relator: Djalma Martins da Costa. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -ESTUPRO TENTADO - TENTATIVA DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA- EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR AÇÃO (APELANTE RONALDO) E POR OMISSÃO (APELANTE CÂNDIDA) - PRIMEIRA APELANTE - REQUER ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS - INOCORRÊNCIA- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A APELANTE TER SIDO COMUNICADA POR UMA DAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERAADMINISTRATIVA - INDIFERENTE - CONDUTA OMISSIVA QUANTO AOS CRIMES - DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANTIDA A CONDENAÇÃO -SEGUNDOAPELANTE-AUSÊNCIADE PROVAS-DEPOIMENTOS CONFLITANTES E CONTRADITÓRIOS - SOMENTE ALEGATIVAS DAS VÍTIMAS - REQUER ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA DST SUPOSTAMENTE TRATADA OU IDENTIFICADA PELO APELANTE - PALAVRA DAS VÍTIMAS -COERENTE - CONSONANTE COM DEMAIS PROVAS - LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA VIOLÊNCIA E/OU ESPERMATOZOIDES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CRIMES SEXUAIS PRESCINDEM DE EFETIVA PENETRAÇÃO - AMEAÇA PRESUMIDA E GENÉRICA - INTIMIDAÇÃO “INSUFICIENTE” -DESCARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTUPRO - TESE AFASTADA – CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DA VÍTIMA THAYSA - IMPROCEDÊNCIA - TESE PARA AFASTAR CONCURSO MATERIAL E APLICAR CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAR - ENQUADRAMENTO DOS CRIMES FEITO CORRETAMENTE PELA MAGISTRADA A QUO - EXACERBAÇÃO DA PENA - NÃO CARACTERIZADO - REQUER SEJA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INAPLICÁVEL - EQUIPARAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 61. II, G - PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE - PENA DOSADA CORRETAMENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, e em concordância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em negar provimento aos recursos de Apelação Criminal.”.

5. Processo: 0203718-90.2011.8.04.0020 - Recurso Em Sentido Estrito, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Recorrente: J. H. de S. M.. Advogado: Maria Eliriany Martins Gomes Bissoli (OAB: 7432/ AM). Advogado: Mauricio Benedito Gomes Bissoli (OAB: 13845/ AM). Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotor: Davi Santana da Câmara. Procurador: Nicolau Liborio dos Santos Filho. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: RESE – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. 2.O instituto da prescrição retroativa, subespécie da prescrição da pretensão punitiva, está normatizado no artigo 110, § 1º, do CP, e configura-se entre a data do fato, considerando-se as causas interruptivas prevista no artigo 117, do CP, e o trânsito em julgado da sentença para a acusação ou depois de improvido seu recurso, adotando-se, por base, a pena aplicada. 3.Por sua vez, no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, com previsão no artigo 112, do CP, estende-se pela perda do direito de punir do Estado levando-se em consideração a pena aplicada na sentença condenatória, porém, adotando-se como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, dentre outras hipóteses. 4.No presente caso, considerando que ambos institutos regulamse pela pena concreta e que divergem quanto ao termo inicial, sabendo-se que o Apelante foi condenado à pena de três meses de detenção pela prática do crime previsto artigo 129, § 9º, do Código Penal, deve o computo do prazo prescricional lastrear-se nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. 5. Com efeito, considerando que a denúncia foi recebida pelo Juízo a quo em 25/09/2014 (fl. 63) e a sentença prolatada em 11/10/2017 (fls. 419/422), promovida a análise cronológica dos prazos prescricionais, em concomitância com os institutos prescricionais citados alhures, aplicando o disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, resta evidente que a sentença a quo reconheceu a extinção da punibilidade em decorrência do instituto da Prescrição Retroativa, previsto no artigo 110, § 1º, do CP. Alcança-se tal conclusão em razão de inexistir a possibilidade de operar-se a Prescrição da Pretensão Executória, porquanto, entre a data do trânsito em julgado para a acusação (05/12/2017) até a presente data, não transcorreu o lapso temporal de três anos. Logo, patente o equívoco praticado pela Defesa quando da arguição da tese preliminar. 6. Vê-se portanto, que a matéria preliminar objeto do presente recurso foi, não apenas examinada na sentença a quo, como também foi reconhecida sua procedência. Logo, nos termos do julgado em questão, não há como acolher a pretensão do recorrente, já que a extinção da punibilidade torna insubsistente a sentença condenatória, não produzindo efeitos primários, secundários ou extrapenais, fato que evidencia a falta de interesse processual, conforme dispõe o artigo 577, parágrafo único do CPP. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, em não conhecer deste recurso, nos termos do voto que acompanha esta decisão.”.

6.Processo:0642014-03.2016.8.04.0001-ApelaçãoCriminal, 3ª V.E.C.U.T.E.. Apelante: Carlos Vieira Júnior. Advogado: Maurilio Sergio Ferreira da Costa Filho (OAB: 9967/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Renata Cintrão Simões de Oliveira. Procurador: Mauro Roberto Veras Bezerra. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA “CADEIA DE CUSTÓDIA” DA PERÍCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUTORIA DUVIDOSA. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. NARRATIVA DESARMÔNICA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o pedido de apresentação da “cadeia de custódia” do material periciado foi expressamente analisado pelo juízo de piso, o qual indeferiu o referido pleito com base em fundamentação legítima, inexistindo, assim, a omissão apontada. 2. No mérito, a autoria do acusado em relação ao delito de tráfico de drogas revelou-se duvidosa, vez que a narrativa das testemunhas policiais de acusação, embora reiteradas em juízo, não se mostra segura para a condenação, pois desarmônica com elementos colhidos no próprio inquérito policial e com o restante dos depoimentos colhidos na instrução. 3. No Processo Penal, vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a mera possibilidade, fundada em indícios, acerca da existência do delito e de sua autoria. 4. Sendo a prova insuficiente para a demonstração da autoria do crime, deve militar em favor do acusado o Princípio do in Dubio Pro Reo, impondo, portanto, a sua absolvição nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos autos da Apelação nº 064201403.2016.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

Tópicos relacionados