Andamento do Processo n. 0608131-18.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0243/2019

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ISLEY E SOUZA DE SOUZA (OAB 9703/AM), ADV: DIOGO HENRIQUE VIEIRA BARRETO (OAB 9487/AM) -Processo 0608131-18.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Christiane Alves de Paiva - REQUERIDO: Banco Daycoval S/A -Forte nesses argumentos, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, termos em que CONDENO o Réu a restituir à Autora o montante de R$ 476,13, de forma simples, nos termos do art. 885 do CC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias, nos termos do art. 537 do CPC. Sobre o valor deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, desde a data do pagamento dúplice (20.02.2019), consoante fundamentação supra. Improcedente o pedido de indenização por dano moral, conforme razões já expostas. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Manaus, 17 de setembro de 2019 P. R. I. C.