Andamento do Processo n. 0233298-47.2019.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Crimes de Tortura - 19/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

2ª Vara de Crimes Contra a Dignidade

Relação Nº 0217/2019

ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009/AM) - Processo 0233298-47.2019.8.04.0001 (processo principal 0216736-60.2019.8.04.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Crimes de Tortura - EXCIPIENTE: Maria Elaine Damasceno Coelho - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa, DETERMINANDO a instauração de incidente de insanidade mental, a fim de que a Ré seja submetida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a exame médico-legal com a finalidade de apurar se, o tempo da ação delitiva, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, configurando-se inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal. Nomeio como curador para a Ré o seu advogado com procuração nos autos (fls. 05), Dr. Brendo de Castro Martins, OAB/AM 13.009, suspendendo o processo até desfecho do incidente, nos termos do § 2º do art. 149 do CPP. Para o efeito do exame, considerando que a Ré encontra-se solta, oficiese ao setor competente a fim de que realize o exame de sanidade mental, no prazo acima designado, devendo informar ao juízo caso necessite de internação desta em estabelecimento especializado do Estado, nos termos do art. 150, caput do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem outros quesitos, em atenção ao disposto no art. 176 do Código de Processo Penal. O (s) perito (s) deve (m)

responder aos seguintes quesitos, além de eventuais quesitos formulados pelas partes: 1 - A Ré é atualmente, ou era a época dos fatos, portadora de doença mental? Caso positivo, qual doença (informar o CID)? A doença de que padece a Ré é permanente, progressiva ou regressiva? 2 - A Ré possui atualmente, ou possuía a época dos fatos, desenvolvimento mental incompleto? 3 - A Ré possui atualmente, ou possuía a época dos fatos, retardo mental? 6 - A doença mental/desenvolvimento mental incompleto/retardo deixou a Ré inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5 - A Ré estava sendo submetido à atendimento ambulatorial à época dos fatos? 6 - Sendo positiva a resposta ao quesito “5”, o tratamento a que era a Ré submetida era capaz de controlar a doença ou permitir que esta entendesse o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 7 - Há risco de reiteração delitiva? 8 - A Ré oferece risco ao convício familiar ou ao convívio social? É violenta ou perigosa? 9 - Há mais alguma informação complementar que seja necessária saber sobre a Ré? Por fim, determino que, após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências.