Andamento do Processo n. 0131902.08.2012.8.09.0074 - 19/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/09/2019 11:48:50

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0131902.08.2012.8.09.0074

CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC)

POLO ATIVO : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO

ADVGS. PARTE : 28681 GO - MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO

18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0131902.08.2012.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDO : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 28) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Inss contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensivo.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento n. 32). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOSUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. No caso vertente, o auxílio suplementar foi deferido ao apelado em 05/1990 e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/2004, inacumuláveis, portanto. 2. Outro não é o sentir se a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente, E o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991. 2. Não restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade funcional do segurado, para o desempenho das atividades laborais antes desenvolvidas, impõe-se a negativa do benefício do auxílio-acidente,conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.

Quanto à cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, deve ser observado que trata-se de verba de caráter alimentar e o exame dos autos demonstra que somente houve a cumulação indevida de benefícios por interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo da própria Autarquia Previdenciária, sendo patente a boa-fé do segurado, tornando indevido o desconto na aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Conquanto aponte como fundamento do seu recurso apenas a alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 182, 876, 884 e 885 do Código Civil, 115 da lei n. 8.213/91 e 475-O, 480 e 481 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Recorrente isento de preparo.

Contrarrazões (Evento n. 36).

À exceção dos artigos 876 do Código Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, os demais preceitos legais apontados pelo recorrente não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento imprescindível à admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

No que concerne às normas ressalvadas, na espécie, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu a demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 282, da Suprema Corte, 7 da Corte Superior e demais fundamentos supramencionados.

Intimem-se.

Goiânia, 13 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.

0131902.08.2012.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDO : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário (Evento n. 28) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Inss contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito suspensivo.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento n. 32).

Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (Evento n. 28 – págs. 02/03), para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade.

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOSUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. No caso vertente, o auxílio suplementar foi deferido ao apelado em 05/1990 e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/2004, inacumuláveis, portanto. 2. Outro não é o sentir se a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente, E o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991. 2. Não restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade funcional do segurado, para o desempenho das atividades laborais antes desenvolvidas, impõe-se a negativa do benefício do auxílio-acidente,conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, deve ser observado que trata-se de verba de caráter alimentar e o exame dos autos demonstra que somente houve a

cumulação indevida de benefícios por interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo da própria Autarquia Previdenciária, sendo patente a boa-fé do segurado, tornando indevido o desconto na aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Alega o recorrente violação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 97 da Constituição Federal.

Recorrente isento de preparo.

Contrarrazões (Evento n. 37).

O Recurso Extraordinário não é sede própria para discussão referente à súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de preceito constitucional, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado.

O artigo 97 da Carta Magna não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 da Suprema Corte e demais fundamentos supramencionados.

Intimem-se.

Goiânia, 13 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

11

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0131902.08.2012.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

RECORRENTE : MANOEL ADOLFO ALVES DE CARVALHO

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 38) interposto p or Manoel Adolfo Alves de Carvalho contra o acórdão unânime da primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (Evento n. 23), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido nos autos da Apelação Cível n. 0131902.08.2012.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Entretanto, inadmitido o recurso principal, não tem como ser conhecido o Recurso Adesivo, uma vez que este está subordinado àquele, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro no artigo 997, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Goiânia, 13 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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