Andamento do Processo n. 0324774.16.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 73/2019 DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Extinto Sem Resolução do Mérito - Data da Movimentação 18/09/2019 09:18:13

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0324774.16.2016.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Sumário ( CPC )

POLO ATIVO : SEBASTIAO DA CUNHA MACHADO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE RIO VERDE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SEBASTIAO DA CUNHA MACHADO

ADVGS. PARTE : 41799 GO - JOEL SILVA DE MELO

22659 GO - ANA FLÁVIA LÔBO OLIVEIRA DE FARIA

23145 GO - KEILA DA SILVA BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0324774.16.2016.8.09.0137

COMARCA: RIO VERDE

APELANTE: SEBASTIÃO DA CUNHA MACHADO

APELADOS: MUNICÍPIO DE RIO VERDE E MARIA APARECIDA DA SILVA MELO

(ESPÓLIO)

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO DA CUNHA MACHADO contra a sentença proferida no Juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE RIO VERDE e MARIA APARECIDA DA SILVA MELO (ESPÓLIO).

Na hipótese dos autos, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial de adjudicação do bem imóvel localizado na Rua Mestre Luiz de Freitas, Qd. 18, Lt. 16, Bairro Anhanguera, na cidade de Rio Verde, por entender que não restou comprovada a doação do bem imóvel feita pelo município ao apelante.

Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória tem por objetivo substituir a declaração de vontade do contratante que, injustificadamente, se recusar a cumprir o contrato, servindo a sentença como documento hábil ao registro do domínio junto à matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.418, do Código Civil. Vejamos:

“Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o

disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”

A propósito, lição de Francisco Eduardo Loureiro:

“A adjudicação compulsória, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como “a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva – tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado” (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação Compulsória. 7 ed. São Paulo, Malheiros, 1997). (…) Para que o compromisso de compra e venda gere direito à adjudicação compulsória, deve preencher determinados requisitos, a saber: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com a observância do disposto no art. 462 do CC, ou seja, que contenha todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, com exceção da forma; b) que do contrato preliminar não conste cláusula de arrependimento. Caso contrário, as partes terão a possibilidade de desistir da celebração do negócio definitivo, de modo que não faria sentido admitir a execução específica, restando ao prejudicado receber o valor da cláusula penal (art. 408 do CC), as arras (art. 420 do CC) ou indenização por perdas e danos. Lembre-se, porém, que a lei e a jurisprudência colocam diversos limites à cláusula de arrependimento e ao momento em que pode ser alegada; c) que o promitente vendedor esteja em mora; d) que haja adimplemento da contraprestação devida pelo promitente comprador, se exigível.” (in Código Civil Comentado. 7ª ed., Manole: 2013, p. 1503)”

Com efeito, para a procedência da ação de adjudicação compulsória necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam, contrato de compromisso de compra e venda devidamente adimplido, inexistência de cláusula de arrependimento e recusa do vendedor em outorgar a escritura.

No caso em testilha, o requerente/apelante trouxe aos autos o documento denominado “Guia para Expedição de Escritura”, assinado pelo Procurador-Geral, Dr. Rildo Mourão Ferreira, assim redigido “Encaminho a esse cartório, para expedição de título definitivo, o formulário DOT – I, contendo “croqui”, metragens e confrontações referentes ao lote nº 16, quadra nº 18, Bairro Anhamguera, rua Mestre Luiz de Freitas, cujo valor, CR$ 150.000,00, foi devidamente quitado na tesouraria Municipal pelo Sr. Sebastião da Cunha Machado.” (evento nº 03, arq. 05, fl. 09), acompanhado do documento acostado no evento nº 03, arq. 05, fl. 10, em que consta os dados do imóvel.

Notória a fragilidade da alegação do requerente/apelante, porque apesar de relatar que o lote foi doado a ele pelo município e não vendido, a única documentação jungida aos autos, estranhamente, descreve uma possível quitação do valor de CR$ 150.000,00.

O município, por sua vez, ressalta a impossibilidade de ter disposto do imóvel, porque o bem está em nome de terceira pessoa (Maria Aparecida da Silva) e, ainda que se considere, que a caução fidejussória se cristalizou em favor da municipalidade, este somente poderia ter doado o lote após autorização legislativa, o que não ocorreu (evento nº 47).

Outrossim, o espólio de Maria Aparecida da Silva afirma que o imóvel não pertence ao município e por isso não há que falar em doação, uma vez que a garantia foi dada apenas para que as obras de infraestrutura do loteamento fossem concluídas no prazo, o que ocorreu, devendo ser levantada a caução ou ao menos substituída pelos imóveis da quadra 19, em razão de um acordo verbal feito pela proprietária (em vida) com o Prefeito da época (evento nº 21).

Nota-se que há dúvidas acerca da propriedade do referido imóvel, ausentes, portanto, os requisitos para a procedência do pedido de adjudicação, que é ação proposta pelo promissário contra o promitente.

No caso, a ação foi proposta pelo suposto donatário em face do município, assim, faltante o interesse processual na hipótese dos autos, uma vez que esta condição da ação se revela na necessidade de se recorrer ao Judiciário, utilizando-se da forma adequada à postulação, a qual não foi observada no momento do ajuizamento da demanda.

Acerca do interesse processual, oportuna a lição de Daniel Amorim Assupção Neves, in verbis:

“(…) Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (…)

Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido.(…)” (em Manual de Direito Processual Civil, p. 74).

Assim, a ausência de um das condições da ação, quais sejam legitimidade e interesse processual, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em reforço, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

“(…) As condições da ação, no CPC, são duas: legitimidade das partes (legitimatio ad causam) e interesse processual. As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 485 § 3º. 337 § 5º). (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.112)”

No mesmo sentido:

“(…) Não havendo interesse de agir decorrente da necessidade da parte provocar o Poder Judiciário para obtenção de um provimento que lhe seja

útil, se valendo, ainda, do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida impositiva.(…).” (TJGO, Apelação (CPC) 0045820-69.2010.8.09.0065, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. O interesse de agir decorre da necessidade de a parte provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para satisfazer sua pretensão. 3. Considerando a inexistência de ação de execução manejada em face do banco/apelante, é flagrante sua falta de interesse de agir. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que é desnecessário o prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal, sem a necessidade do pronunciamento específico sobre os respectivos dispositivos legais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5208962-65.2017.8.09.0051, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)

Na confluência do exposto, conheço do recurso , e, de ofício, declaro a carência de ação, por falta de interesse processual, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito , art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal, mantendo-se o ônus sucumbencial como fixado na sentença.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SUPOSTA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Falece de interesse processual a parte que alegando ter sido beneficiada com a doação de um imóvel pelo município, propõe ação de adjudicação compulsória, a qual somente poderá ser ajuizada pelo promissário contra o promitente. 2. A ausência de um das condições da ação, quais sejam legitimidade e interesse processual, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA.

PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e julgar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPOSTA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Falece de interesse processual a parte que alegando ter sido beneficiada com a doação de um imóvel pelo município, propõe ação de adjudicação compulsória, a qual somente poderá ser ajuizada pelo promissário contra o promitente. 2. A ausência de um das condições da ação, quais sejam legitimidade e interesse processual, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.