Andamento do Processo n. 0453226.95.2015.8.09.0099 - 19/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 73/2019 DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 18/09/2019 09:45:12

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0453226.95.2015.8.09.0099

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS

ADVGS. PARTE : 8198 GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

22358 GO - VALDENISIA MARQUES SILVA

PARTE INTIMADA : CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA

ADVG. PARTE : 32971 GO - ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0453226.95.2015.8.09.0099

COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES

REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

APELADA: CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário.

Cuida-se de reexame necessário e de apelo, em que o Município de Bonfinópolis alega, resumidamente, que os professores recebem corretamente o piso salarial, pelo que não há diferenças a serem pagas, razão pela qual espera a reforma da sentença.

No que pertine à aplicação da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, a Constituição Federal, ao tratar do direito à educação, estabelece:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…).

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.”

O texto constitucional transitório (ADCT) previu:

“Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:(…).

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(…).

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”

Nessa seara, em regulamentação a este último dispositivo, sobreveio a Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional, assim dispondo:

“Art. - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…).

Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1º. A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as

vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.”

Cediço que a legislação em comento foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, mediante a propositura da ADI nº 4.167-3/DF, junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo o Pretório Excelso, por maioria, julgou improcedente, em 27/04/2011, a citada ação e afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08. Por outro lado, fixou o entendimento de que o valor do piso previsto se refere ao vencimento e não à remuneração global.

Eis a ementa do referido julgado:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (…). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (…).” (STF, Pleno, ADI 4167-3/DF, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011).

Ato seguinte, no julgamento de embargos declaratórios, o Plenário daquele Excelso Tribunal corrigiu erro material na ementa para que a expressão “ensino médio” fosse substituída por “educação básica” e esclareceu que a decisão definitiva de mérito determinou a utilização do vencimento básico como parâmetro de aferição do piso salarial, estipulado pela referida Lei nº 11.738/08 e passou a produzir efeitos a partir da data do julgamento, qual seja, 27 de abril de 2011.

Assim, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento no sentido de que, da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, até a data do julgamento da ADI (27/04/2011), o piso salarial correspondeu à remuneração global dos profissionais do magistério público e, após o julgamento da ADI 4167-3/DF, a referência passou a ser o vencimento básico do professor.

Dessa leitura, restou estabelecido que o valor do piso salarial seria de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para o ano de 2009; R$1.024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2010; R$ 1.187,14 (mil e cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos) para o ano de 2011; R$ 1.451,00 (mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) para o ano de 2012; e R$ 1.567,00 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais) para o ano de 2013, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, consoante prescrito pela Tabela do Ministério da Educação.

Na mesma toada, o entendimento sumulado deste Sodalício:

“Súmula 71 - O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à

remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167- 3/DF , pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.”

Transpondo os comandos acima ao caso em tela, verifica-se que foram acostados aos autos contracheques dos anos de 2009, (a partir do mês de abril), 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (até o mês de agosto), evento nº 03, fls. 02/08 de modo que se constata que a autora cumpria carga horária reduzida (30 h semanais) e recebeu vencimentos básicos proporcionais inferiores ao piso nacional do magistério em diversos períodos, especificados na tabela abaixo, razão pela qual jus ao recebimento das diferenças.


ANO 

PISO NACIONAL PROFESSOR 30 HORAS 

VALOR PAGO 

2011 

R$ 890,35 

Janeiro: R$ 768,50
Fevereiro a setembro: R$ 818,22
Outubro a dezembro: R$ 890,97 

2012 

R$ 1.088,25 

Janeiro a novembro: R$ 945,14
Dezembro: R$ 890,97 

2013 

R$ 1.175,25 

Janeiro: R$ 945,14
Fevereiro a dezembro: R$ 1.265,54 

2014 

R$ 1.272,75 

Janeiro e fevereiro: R$ 1.265,54
Março a dezembro: R$ 1.417,42 

2015 

R$ 1.438,33 

Janeiro a Abril: R$ 1.417,42
Maio a agosto: R$ 1.458,71 

Noutra curva, vê-se que de outubro a dezembro de 2011, fevereiro a dezembro de 2013, março a dezembro de 2014 e maio a agosto de 2015, recebeu vencimentos equivalentes ou superiores ao piso nacional, merendo censura o julgamento singular nessa parte.

Em casos semelhantes, decidiu esse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VALOR DO VENCIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ADI Nº 4.167-3/DF. ÔNUS DA PROVA CONFIGURADO. JUROS DE MORA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. A Lei nº 11.738/2008 foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, por meio da qual restou declarada a constitucionalidade da norma geral federal, que fixou o piso

salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento. 2. Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na indigitada ADI, o STF estabeleceu que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica, restando aferir, no caso concreto. 3. Condenações impostas a Fazenda Pública referente a servidores públicos juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.’ (TJGO, APELACAO 0414165-80.2016.8.09.0072, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2019, DJe de 23/05/2019).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4167/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO. DIFERENÇA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À 30H SEMANAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. O recurso devolve à Instância Revisora o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. In casu, impõe-se o não conhecimento da matéria arguida pelo Apelante (pagamento proporcional à carga horária), visto que não fora suscitado em sede contestatória e, da mesma forma, não tendo sido enfrentada pelo MM. Magistrado a quo. 3. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica foi instituído pela Lei federal nº 11.738/2008, contudo, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI Nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), o referido piso deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 4. Após a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 (27/04/2011), o Município era obrigado a cumprir o piso e, em virtude do não cumprimento, é devida a diferença havida entre abril de 2011) e a janeiro/2012. 5. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face à sucumbência, in totum, dos Apelantes nesta instância, impõe-se a majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0356377-11.2016.8.09.0072, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2019, DJe de 07/05/2019).

De outra parte, a alegação do apelante acerca da inexistência de dotação orçamentária para o pagamento das diferenças devidas não merece guarida.

A reserva do possível não pode ser admitida como negativa da obrigação, quando destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. Ademais, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos

subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000).

Nesse sentido, a “promoção de desequilíbrio financeiro” e “violação da Lei de Responsabilidade Fiscal” indicadas pelo apelante, não têm o condão de obstar a manutenção, ainda que parcial, da sentença exarada.

Por fim, o índice de juros de mora e as correções monetárias aplicadas às condenações contra a Fazenda Pública, referentes a servidores públicos e empregados públicos (informativo nº 620-STJ), REsp nº1.495.146/MG (recurso repetitivo), sujeitam-se aos seguintes encargos: “a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

Assim a sentença analisada, também merece reparo neste ponto, eis que deixou de mencionar os índices aplicáveis.

Diante do exposto, provejo parcialmente o apelo e a remessa necessária .

Intimem-se.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS EM TODO O PERÍODO. I - O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, sendo que, de acordo com a jurisprudência pátria, desde a entrada em vigor da referida lei até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global e, após o julgamento da

referida ação, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento básico do servidor. II - É devido o pagamento de diferenças salariais quando não constatada observância, pelo ente municipal, do piso nacional do magistério no pagamento das remunerações de professora da rede pública municipal. III –Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve incidir com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS EM TODO O PERÍODO. I - O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, sendo que, de acordo com a jurisprudência pátria, desde a entrada em vigor da referida lei até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global e, após o julgamento da referida ação, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento básico do servidor. II - É devido o pagamento de diferenças salariais quando não constatada observância, pelo ente municipal, do piso nacional do magistério no pagamento das remunerações de professora da rede pública municipal. III –Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve incidir com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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