Andamento do Processo n. 0299968.59.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 73/2019 DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 18/09/2019 13:54:18

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0299968.59.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SEBASTIANA SOARES DE CERQUEIRA

POLO PASSIVO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACÓ CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : SEBASTIANA SOARES DE CERQUEIRA

ADVGS. PARTE : 19834 GO - KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO

30566 GO - GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0299968.59.2008.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

APELADA: SEBASTIANA SOARES DE CERQUEIRA

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível desta comarca, nos autos de ação de cobrança aforada em face da apelante por SEBASTIANA SOARES DE CERQUEIRA.

O relatório e o dispositivo (evento 26):

SEBASTIANA SOARES DE CIRQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, adentrou os cancelos judiciais com a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT em face de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, também individualizada no feito, alegando, em epítome, o seguinte:

Que em 12/01/2004, a parte Requerente se envolveu em acidente de trânsito, tendo sofrido lesões irreversíveis, o que ocasionou-lhe uma invalidez parcial permanente.

Asseverou que, em decorrência de tais lesões, submeteu-se a tratamentos médicos – hospitalares, porém, não houve a recuperação dos membros lesionados. Sustentou que diante de tal fato, possui direito ao pagamento total do seguro obrigatório – DPVAT. A inicial veio escoltada pelos documentos constantes às fls. 07/15 dos autos. Devidamente citada, a Requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar tempestiva resistência ao pleito vestibular (certidão – fls. 44 verso), o que ocasionou a decretação de sua revelia.

Instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir no caso vertente, a Autora pugnou pela produção de prova pericial. Realizada a perícia médica foi o laudo pericial anexado às fls. 57/60 dos autos.

Às fls. 124/131 do feito, foi lançada sentença de procedência da demanda fustigada, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante da cassação do decreto objurgado (fls. 155/168), foi determinada a realização de uma nova perícia médica na Demandante, sendo esta realizada no evento de nº. 15 do referido álbum processual. Na sequência, vieram-me conclusos os autos para apreciação.

(…).

Ex expositis” , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a súplica proemial, a fim de condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) a Autora, referente ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, isto é, 12/01/2004, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa,

eis que ínfimo o valor da condenação, conforme parágrafo 2º do artigo 85 do Digesto Processual Civil.

Considerando que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), ressalto que, havendo a interposição de recurso, deverá ser intimada a parte Recorrida para, querendo apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sendo eventualmente apresentadas preliminares nas contrarrazões versando sobre matérias então decididas no curso da lide e sobre as quais não se admite recurso de Agravo de Instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esses pontos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do CPC).

Escoado o referido prazo sem qualquer manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas sinceras homenagens. Por outro lado, não havendo a interposição de quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com a observância das formalidades legais. P.R.I.C.

Goiânia, 22 de outubro de 2018.

Ronnie Paes Sandre

Juiz de Direito .”

Apelo inserido no evento 36. Veicula prejudicial de mérito consubstanciado na prescrição trienal. Afirma a recorrente que “Cumpre argumentar que a sentença proferida carece de reforma, uma vez que a indenização pelo seguro DPVAT deve obedecer a proporcionalidade da invalidez apurada em sede de perícia médica oficial. Em que pese o entendimento do i. Magistrado de 1ª instância, o valor da indenização por invalidez no seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado com base no percentual de perda da função do membro/órgão afetado pelo acidente de trânsito, não havendo respaldo para a que a parte recorrida seja indenizada no valor consoante restou consignado em Sentença, em desalinho com a tabela de invalidez vigente ao tempo do fato. À época do evento danoso vigia a tabela de acidentes pessoais prevista pelos arts. e 5º § 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, expedida pela SUSEP através da Circular 29/91.”.

Requer, ainda, a redução da porcentagem referente aos honorários.

Contraminuta vista no evento 37.

É o relatório.

Decido.

A ciência inequívoca da condição de invalidez permanente, segundo remansosa jurisprudência, é a data da conclusão do laudo pericial que a confirma. No caso presente, essa data é 26/04/2018 (evento 15).

Nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. Na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. 2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. (Súmula 573 STJ). 3. Considerando não ter transcorrido lapso superior a três anos contados entre a data da ciência inequívoca e do ajuizamento da ação, descabe-se falar em prescrição. 4. Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º do CPC quando a causa estiver madura para julgamento. 5. Comprovado o acidente de trânsito e as lesões dele advindas, de caráter parcial e permanente, mister se faz condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária DPVAT, cujo valor apurado deve estar em conformidade com o percentual da lesão apontado em perícia médica judicial. 6. Nas condenações envolvendo o seguro DPVAT, a correção monetária se dá a partir do evento danoso, ao passo que os juros moratórios são contados a partir da citação (Súmulas 580 e 426 do STJ). 7. A reforma total da sentença impõe a reversão da sucumbência em desfavor da parte vencida. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5217035-34.2018.8.09.0134, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO FATO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que entre o dia da elaboração do laudo médico que atestou a ocorrência da debilidade

permanente (15.05.2008) e o dia do ajuizamento da ação (02/12/2008) não decorreu o prazo de 03 (três) anos a que se refere a Lei Civil (artigo 206, § 3º, inciso IX, CC/02), impondo-se a rejeição da tese recursal, para afastar a prescrição da pretensão da apelada/autora. 2. Tendo em vista que o acidente ocorreu em 20/06/2003, antes da vigência da Medida Provisória nº 340/2006, deve ser aplicada a legislação antiga, a Lei nº 6.194/74, que estabelece indenização, nos casos de invalidez permanente ou morte, em 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo vigente a data do sinistro, conforme texto dos arts. , a e 5º, § 1º do aludido diploma legal. 3. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser elevados, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recursal do réu/apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0572316-91.2008.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO/DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. AUSENTE FATOS NOVOS.

PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.030, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico", não podendo o julgador presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. 3. Não esgotado o prazo de três anos, entre a data da confecção do laudo médico e a do ajuizamento da ação em epígrafe, não há falar-se na prescrição da pretensão do autor/apelado. 4. Desnecessário que o Julgador se manifeste, expressamente, sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5265865-57.2016.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2019, DJe de 21/08/2019)

No Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp 1388030/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 11/06/2014, DJe 01/08/2014, RSSTJ vol. 46 p. 259)

A ação foi protocolada em 04/07/2008. Sem prescrição, portanto.

Acidente ocorrido em 12/01/2008. A norma de regência era a lei nº 6.194/74, sem as alterações posteriores, mas com a tabela SUSEP 29/91 como referencial de gradação. A apelada pretendeu receber R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas foi contemplada com R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). O laudo acusou invalidez parcial, incompleta, funcional, permanente e moderada para o punho esquerdo e o mesmo para membro inferior esquerdo. Pela aludida tabela, 20% de 40 salários mínimos (vigentes na época do sinistro) para o punho esquerdo e 25% de 40 salários mínimos (na mesma condição retro). Em 2008, o salário-mínimo era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Logo, R$ 3.320,00 pelo punho esquerdo e R$ 4.150,00 pelo membro inferior esquerdo. A apelada vai receber apenas R$ 4.560,00.

Os honorários foram estimados na medida razoável, vez que não conferida à apelada a totalidade devida.

Isto posto, DESPROVEJO o presente apelo.

Intimem-se.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR