Andamento do Processo n. 16586-65.2015.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Sinop

2ª Vara Cível

Intimação das Partes

JUIZ (A): Cleber Luis Zeferino de Paula

Cod. Proc.: 247140 Nr: 16586-65.2015.811.0015

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EDSON TORIANE DE CARVALHO

PARTE (S) REQUERIDA (S): OI S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI -OAB:18488/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB:OAB/MT-13.245-A, PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - OAB:13239-A

Vistos etc.

1. Considerando que é fato público e notório que a empresa Brasil Telecom S/A se encontra em recuperação judicial, determino a intimação da parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Falimentar, conforme disposto no art. 49, “caput”, da Lei n. 11.101/2005 e/ou formule os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de arquivamento.

2. Desde já, fica autorizada a expedição da competente certidão de crédito, nos moldes do art. 583, da CNGC/TJMT, aplicado por analogia, e art. , inciso III, da Lei n. 11.101/2005.

3. Decorrido o prazo do item “1”, com manifestação, voltem-me conclusos.

4. Decorrido o prazo do item “1”, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.