Andamento do Processo n. 1001915-05.2016.8.11.0041 - 19/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

Vara Especializada de Execução Fiscal

Despacho Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001915-05.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1001915-05.2016.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/02/2016 09:05:19 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADA: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ - EPP CNPJ Nº 01.819.188/0001-67 - CONTRIBUINTE 180266 CDA's Nºs 2014/0978745; 2015/1111459 INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 63721 - TLFHEP VALOR DA CAUSA: R$25.000,76 DESPACHO 11010 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... CERTIFIQUE o Sr. Gestor por que vieram conclusos estes autos e PROMOVA imediatamente a abertura de SDM e envio de OFÍCIO por Malote Digital e CIA, para o Sr. Diretor do Departamento TI do TJMT, para CORREÇÃO DO FLUXOGRAMA deste PJe e demais semelhantes, de forma a evitar que tal fato se repita, no prazo de DEZ DIAS, sob pena de responsabilidade (Lei Comp. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP), vez que aparentemente vieram à conclusão diretamente ao gabinete virtual do Juízo apenas porque o Município Credor tomou ciência por duas vezes na mesma data (ID's 16962515 e 16962518 - 10/12/2018) da decisão proferida no ID 15460976, datada de 03/12/2018, em descumprimento ao trâmite estabelecido na referida determinação judicial, INVERTENDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL e sobrecarregando DESNECESSÁRIAMENTE a produção de decisões do Juízo, CERTIFICANDO-SE nestes autos sobre envio do SDM e anexando nestes autos o respectivo comprovante do seu envio e do envio do Ofício (código de rastreabilidade e CIA). A seguir, CUMPRA-SE imediatamente o despacho ID 15460976, proferido em 03/12/2018, que determinou, verbis: “VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... REVOGO o despacho proferido EM LOTE na data de 06/09/2017 (Semana da Pátria), pois sem qualquer conteúdo jurídico, o qual deverá ser excluído do Relatório Estatístico de produtividade desta Magistrada, devendo o Sr. Gestor Judiciário promover as devidas alterações no Sistema PJe e dando prosseguimento a esta exceção, DETERMINO: I - CITE-SE (o) Executada (o), por carta AR, para pagar a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos apontados nas Certidões de Divida Ativa - CDA's anexadas com a inicial no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a presente execução, nos termos do Art. da LEF (Lei nº 6.830/1980). Arbitro os honorários advocatícios da Fazenda Pública Municipal Exequente conforme incisos do § 3º do Art. 85 do CPC/2015[1] , sobre o valor corrigido atribuído à esta Execução Fiscal. Advirta-se, ainda, a Parte Executada, que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação pessoal (inc. II Art. 8º LEF[2]), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade,

nos termos dos Arts. 771 e 827, § 1º CPC/2015 c/c Art. LEF. II. Tendo sido logrado êxito na citação via Correios, CERTIFIQUE-SE sobre pagamento ou oferecimento de garantia pelo/a Executado/a e voltem os autos À CONCLUSÃO, para fins de tentativa de penhora on line – Sistema BACEN-JUD, ante o requerido na inicial pela Fazenda Pública Municipal Exequente, conforme interpretação sistemática dos Art. 185-A do CNT c/c Art. 11 da Lei nº 6.830/80 – LEF e Arts. 835, 837, e 840 do CPC/2015, ex vi STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux – Acórdão submetido ao regime do Art. 543-C CPC e Resolução STJ 08/2008. III. Contudo, se o AR tiver retornado a este Juízo sem o êxito na citação, CERTIFIQUE-SE tal fato nestes autos eletrônicos e, a seguir, CITE-SE a Parte Executada pessoalmente por Mandado de Citação, para cumprimento por Oficial de Justiça, para tanto EXPEÇA-SE imediatamente o respectivo Mandado de Citação, nos termos do nos termos do Art. , inc. I e inc. III do Art. da LEF c/c o Art. 249 do CPC-2015 e Súmula 414 STJ (2009), entregando ao Sr. Meirinho para cumprir independente do pagamento antecipado da diligência pela Fazenda Pública Municipal Exequente, nos termos da decisão proferida em 14/07/2017, pela Exma. Ministra Laurita Vaz, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na decisão liminar concedida em sede da Ação de Mandado de Segurança nº 2.899/MT (2017/0159664-5), que determinou a suspensão dos efeitos da medida liminar proferida pelo Pleno E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1000.783.02.2017.8.11.0000, até seu trânsito em julgado, cumprindo ao Sr. Meirinho certificar sobre a realização da diligência no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). Decorrido o prazo de dez dias para cumprimento do Mandado de Citação, não havendo a sua devolução pelo Sr. Meirinho devidamente certificado sobre a diligência, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e voltem os autos À CONCLUSÃO para providências. IV. Em sendo certificado o êxito na citação pessoal pelo Sr. Meirinho, igual providencia constante do item II (segunda parte) deverá ser adotada pelo Sr. Gestor Judiciário. V. No entanto, em sendo certificado a impossibilidade da citação pessoal da Parte Executada, pelo Sr. Oficial de Justiça, CERTIFIQUE-SE expressamente sobre os motivos apontados pelo Sr. Meirinho e DÊ-SE VISTA (PJe) imediatamente à Procuradoria Fiscal Municipal Exequente para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento desta Execução Fiscal, suprindo informações necessárias à citação da Parte Executada e consequente validade desta execução fiscal (Art. 239 CPC/2015 c/c Art. da LEF), no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de aplicação automática (ATO ORDINATÓRIO) do Art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980), e consequente extinção deste processo eletrônico com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, inc. II do CPC/2015, independentemente de nova vista à Procuradoria Fiscal Municipal Exequente, conforme exegese do Parágrafo único do Art. 487 do CPC/2015, estabelecida pelas Teses implementadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. VI. Decorrido o prazo de quinze dias acima (item V), não havendo manifestação da Procuradoria Fiscal Municipal Exequente, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e REMETAM-SE imediatamente estes autos eletrônicos ao ARQUIVO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEIS ANOS, a contar da data do despacho que determinou a primeira citação e interrompeu a prescrição, nos termos do Art. 174 do CTN c/c § 1º do Art. 240 do CPC/2015 e Art. da Lei nº 6.830/1980 (LEF), conforme exegese do Parágrafo único do Art. 487 do CPC/2015, estabelecida pelas Teses implementadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. ANOTANDO-SE no Sistema PJE. VII. Decorrido o prazo acima (seis anos da data do parcelamento firmado entre as Partes), não havendo manifestação da Procuradoria Fiscal Municipal Exequente sobre informações necessárias à citação da parte Executada e advento da prescrição intercorrente, CERTIFIQUE-SE sobre a ausência de manifestação no período e REMETAM-SE imediatamente estes autos eletrônicos À CONCLUSÃO para sentença de extinção com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, inc. II do CPC/2015 c/c exegese das Teses estabelecidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. VIII. O desarquivamento destes autos eletrônicos antes do término do termo da prescrição intercorrente acima (seis anos a contar do despacho que

determinou a citação da Parte Executada), dependerá da supressão da falta atribuída à Fazenda Pública Municipal Exequente ou da iniciativa do/a Executado/a, que conduza à extinção desta Execução Fiscal (Prov. nº 13/2013-CGJ). IX - A remessa dos autos à conclusão e seu retorno ao Arquivo, não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais e não definem o ônus da sucumbência (Prov. nº 13/2013-CGJ). X - INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública Municipal Exequente desta decisão, através do Procurador Fiscal que subscreveu a inicial (PJe), nos termos dos Arts. 269, § 3º; 270, § único; e 246, § 1º do CPC/2015. XI -PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. Cumpra-se sucessivamente.” PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. Cuiabá, 18 de setembro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito frw - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. - CÓDIGO PENAL Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. FIM

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