Portaria n. 01/2019 - 19/09/2019 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Paranatinga

2ª Vara

PORTARIA Nº 01/2019

A Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti, Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da 2ª Vara desta comarca, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:

CONSIDERANDO incumbir ao magistrado estabelecer normas que visem à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços judiciários.

CONSIDERANDO que os atos ordinários independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz, quando necessário (CPC, art. 203, § 4º, CPP, art. 30 e seção 8 do capítulo IV, seções 4 e 16 do capítulo VI e 35 do capítulo VII todos da CNGC).

CONSIDERANDO a preocupação da comunidade jurídica com a celeridade na prestação jurisdicional.

CONSIDERANDO que os atos ordinatórios adotados pela Secretaria poderão ser revistos, revogados ou convalidados pelo Juízo sem prejuízo às partes.

R E S O L V E:

Determinar que a Gestora Judiciária cumpra as normas constantes das seção 8 do capítulo IV, seções 4 e 16 do capítulo VI e seção 35 do capítulo VII todos da CNGC, e as aqui especificadas, a fim de que sejam evitadas conclusões desnecessárias ao gabinete, razão pela qual a gestora deverá:

Art. 1º - Verificar se todas as ordens judiciais foram devidamente cumpridas, para apenas então levar o feito à conclusão, sendo que, antes do cumprimento de todas as determinações proferidas, apenas deverão vir conclusos processos com petições urgentes ou que visem suspender as ordens Já emanadas.

Art. 2º A Gestora judiciária ou a servidor responsável, independentemente de despacho judicial, deverá tomar as seguintes providências:

I - juntar petições, ofícios, laudos, certidões, folhas de antecedentes, precatórias e rogatórias devolvidas e desavolumadas e documentos outros relacionados com os autos, que forem entregues na secretaria;

II - intimar as partes e interessados dos atos de que devam tomar conhecimento;

III - intimar as partes, para que se manifestem sobre documentos juntados em qualquer fase do processo; bem como manifestarem sobre a testemunha não encontrada, e que por elas tenha sido arrolada;

IV - dar vista às partes da carta precatória, depois das alegações finais e antes da sentença, se cumprido o ato deprecado;

V - intimar as partes no caso de expedição de carta precatória, indicando a finalidade deprecada;

VI - solicitar a devolução de mandado de prisão, independentemente de cumprimento, em caso de revogação da prisão, sentença absolutória e de extinção da punibilidade;

VII - solicitar informações do Juízo deprecado sobre o cumprimento de carta precatória;

VIII- solicitar laudos e assemelhados, desde que requeridos nos autos;

IX - intimar o signatário de petição não assinada para firmá-la, no prazo de 05 {cinco) dias, incluindo-se as denúncias, queixas-crime e servidores responsáveis pelo ato. Ao Ministério Público e Defensoria Pública, os autos serão encaminhados com carga;

X - atender os pedidos de certidões criminais ou informações a respeito da situação processual de indiciados, denunciados, réus ou querelados;

XI - intimar a parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes;

XII - intimar a parte para esclarecer divergência entre a qualificação constante da petição e a dos documentos que a instruem ou em relação aos dados já constantes do processo, incluindo-se as denúncias e queixas-crime; esclarecidas as divergências, os autos serão encaminhados conclusos ao Juiz para conhecimento e decisão, inclusive quanto à necessidade de aditamento da denúncia ou queixa - crime;

XIII - intimar o querelante para fornecer cópias da queixa-crime em número suficiente para a citação dos querelados;

XIV - reitera r a citação, a intimação, a notificação e as determinações diversas do juízo, por mandado, carta precatória ou ofício, quando indicado novo endereço, observando-se, no caso de audiência, a possibilidade de aproveitamento da mesma designação;

XV - abrir vista ao Ministério Público, após a juntada de pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva, relaxamento de flagrante ou, restituição de bens e havendo necessidade por imposição legal, para a sua devida intervenção, zelando pelo cumprimento de prazo;

§ 10 Nos casos em que, dada vista às partes para se manifestarem sobre testemunhas não localizadas, e estas delas desistindo, a gestora judiciária abrirá vista para as diligências, nos termos do artigo 499 do CPP. Se nada for requerido ou se forem atendidas as diligências na fase própria, a gestora judiciária abrirá vista .às partes para as alegações escritas.

Art. 3º - Tratando-se de devolução de cartas de citação, Intimação, notificação e demais correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a observação de "ausente" deverá ser renovado o ato, com aproveitamento do conteúdo da correspondência anteriormente enviada (artigo 1.206, § 2º da CNGC). Caso o fundamento da devolução pelo correio seja pelo não atendimento do serviço à referida localidade, como zona rural, por exemplo, deve a Secretaria expedir mandado de intimação por oficial de justiça.

Parágrafo único. Caso no aviso de recebimento conste a informação de "endereço insuficiente" a gestora judiciária deverá intimar a parte a complementar as informações.

Art. 4º - Não havendo manifestação e, tratando-se de diligência de interesse da parte autora, deve-se intimá-la pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, praticando o ato que lhe compete, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, § 10 do CPC) (artigo 1.206 § 4 e 5 da CNGC). Caso o endereço da parte autora não seja atendido pelo correio, apenas nessa hipótese, expedir-se mandado de intimação por oficial de justiça, como diligência do juízo.

Art. 5º - Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de OS (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providencia aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Art. 6º - Independentemente de determinação judicial, será feita a intimação das partes e interessados, bem como do Ministério Público, dos atos de que devam tomar conhecimento (artigo 203, § 4º do CPC) (art. 1.209 da CNGC).

Art. 7º - Abandonado processo, por período superior a 01 (um) ano (art. 485, II, § 1º do CPC), a secretaria, independentemente de determinação

judicial deverá intimar o advogado da parte para dar andamento ao feito, no prazo de OS (cinco) dias. Quedando-se este inerte, procedera a intimação pessoal da parte, mediante AR, para que esta dê andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Parágrafo único. Caso o endereço da parte autora não seja atendido pelo correio, apenas nesta hipótese, expedir-se-á mandado de intimação por oficial de justiça, como diligência do juízo.

Art. 8º - Decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias da entrega da carta precatória, intimar a parte para comprovar a distribuição no Juízo deprecado, ressalvados os casos em que for beneficiária da justiça gratuita.

Art. 9º - Decorrido o prazo fixado para comprimento da carta precatória, deverá ainda a gestora judiciária expedir ofício solicitando a sua devolução devidamente cumprida, podendo reiterar tal solicitação a cada 30 (trinta) dias, ou quantas vezes forem necessárias, salvo para a oitiva de testemunha quando, neste caso, esgotado o prazo, deverá certificar e cumprir a providência da decisão pretérita.

Art. 10º - Recebida a carta precatória, caso o oficial de justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual endereço na certidão, fica desde já determinado a remessa da carta ao juízo da comarca a que se referir o novo endereço, com as baixas e anotações necessárias. Nesse caso, deverá a gestora judiciária, ainda, comunicar o juízo deprecante quanto à remessa.

Art. 11º Deve a gestora judiciária proceder a devolução da carta precatória à origem, caso o oficial de justiça certifique que não localizou a pessoa em questão e o autor não decline novo endereço do réu, em 5 dias, após sua intimação.

Art. 12º - Nos processos criminais, caso a parte interessada solicite expedição de novo mandado de intimação ou de carta precatória, em razão de alteração de endereço da testemunha, que foi tempestivamente arrolada, a senhora gestora expedirá novo mandado ou carta precatória para oitiva da referida testemunha, independentemente de ordem judicial.

Art. 13 - Apresentada a contestação, certifica r acerca da tempestividade, juntá-la ao processo e, se tiverem sido arguidas preliminares ou juntados documentos, intimar a parte autora a se manifestar. Havendo vários réus, a referida intimação só deverá ocorrer após a apresentação da contestação por todos eles ou após a expiração do prazo de resposta, atentando-se para o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. Após, colher a manifestação do representante do Ministério Público, se houver intervenção deste, por imposição legal.

Art. 14 - Recebida a reconvenção, a Gestora judiciária adotará as seguintes providências:

I- se intempestiva, certificará e fará conclusão;

II - se tempestiva, certificará e intimará o autor/reconvindo, na pessoa do advogado, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo-se o Ministério Público, se necessário.

§ 1º Se a contestação à reconvenção vier instruída com documentos

e/ou tenham sido arguidas questões preliminares, a secretaria intimará desde logo o réu/reconvinte para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte, os autos serão conclusos.

§ 2º Se a contestação da reconvenção não vier instruída com documentos nem tenham sido arguidas questões preliminares, os autos serão conclusos.

Art. 15 - As petições e expedientes avulsos deverão ser juntados aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento na secretaria, observando a ordem cronológica e também as prioridades legais, independentemente de prévio despacho, intimando-se os interessados, inclusive o Ministério Público, quando for o caso, para se manifestar em 05 {cinco) dias, querendo, sobre: desistência da ação, após a citação; transação; cartas de citação; intimação ou notificação devolvidas por insuficiência de endereço; certidão do Oficial de Justiça, quando a diligência restar negativa; juntada de documentos novos; proposta de honorários periciais; laudos de avaliação e pericial; cálculo do contador; esboço de partilha etc.

Art. 16 - Juntados novos documentos e pedidos incidentes, intimar a parte adversa, bem como o representante do Ministério Público, se for o caso, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 437, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, · autos conclusos.

Art. 17 Em quaisquer processos onde a manifestação do representante do Ministério Público for imposição legal, dê-se-lhe vista dos autos no momento próprio (artigo 173, Ido CPC). Quando este requerer diligências

no sentido de uma parte prestar informações, comprovar algo etc., intimar a parte para se manifestar ou cumpri-la em OS (cinco) dias, tudo mediante certidão de impulsionamento. Atendida a exigência ou expirado o prazo, dê-se-lhe nova vista dos autos.

Art. 18 - Apresentado o laudo pericial no prazo fixado pelo Juiz, a gestora judiciária intimará as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prai:o, apresentar o seu respectivo parecer {art. 477, § 10, CPC).

Parágrafo único. Havendo impugnação, levar os autos à conclusão.

Art. 19 - Transitada em julgado a sentença, e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora, expressando o desejo de executá-la, arquivar os autos.

Parágrafo único. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, caso não seja hipótese de retornar a instrução ou rejulgamento do feito, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos. Mantendo-se inertes no prazo de 15 {quinze) dias, arquivem- se.

Art. 20 - Após o trânsito em julgado, do edito condenatório criminal, deve ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, com o arquivamento dos autos principais, após o cumprimento de todas as determinações constantes do decreto condenatório e também das obrigações previstas na CNGC.

Parágrafo único. Transitado em julgado se sentença absolutória deve a gestora judiciária cumprir a disposição da CNGC e posteriormente arquivar os autos, independentemente de determinação judicial.

Art. 21 - Quando for ordenada a realização de estudo social ou psicológico, assim que apresentado o resultado, seja dada vista dos autos, em sequência, a parte requerente, à parte requerida e ao Ministério Público, para manifestação em cinco dias, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

Art. 22 - Sendo realizada alguma diligência determinada pelo Juiz, pelos Auxiliares da Justiça (oficial de justiça, inspetor de menores, equipe interdisciplinar etc.), e havendo necessidade de manifestação do Ministério Público, deverá este ser intimado a pronunciar no prazo máximo de cinco dias, se outro não for expressamente fixado.

Art. 23 - Após a homologação do auto de prisão em flagrante ele deverá ser encaminhado ao Ministério Público para ciência, sendo que caso não haja qualquer manifestação das partes a gestora judiciária deverá certificar quais documentos serão ,trasladados posteriormente ao feito principal e na sequência deverá arquivar os autos.

Art. 24 - Caso o advogado da parte solicite o cadastramento de outro advogado a fim de que este seja intimado por meio do DJE, tal conduta deverá ser feita diretamente pela gestora judiciária independentemente de conclusão dos autos.

Art. 25 - Caso no processo criminal o réu seja citado e manifeste que possui advogado para realizar sua defesa, porém decorrido o prazo para apresentação da resposta à acusação se ela não for juntada nos autos, a gestora judiciária deverá intimar o réu a constituir advogado no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido tal prazo sem apresentação da defesa, independentemente de manifestação judicial, desde já fica nomeada defensoria pública para defender o réu, cabendo à gestora remeter os autos a fim de que seja apresentada a resposta à acusação.

Parágrafo único. Caso no processo criminal, o réu seja intimado a apresentar suas alegações finais, porém decorrido o prazo para apresentação dos memoriais se eles não forem juntados nos autos, a gestora judiciária deverá intimar o réu a constituir outro advogado no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido tal prazo sem apresentação da defesa, independentemente de manifestação judicial, desde já fica nomeada defensoria pública para defender o réu, cabendo à gestora remeter os autos a fim de que sejam apresentados os devidos memoriais.

Recursos

Art. 26 - No ato de interposição do recurso de apelação em processo de na tu reza cível , a Gestora Judiciária deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo os autos deverão ser remetidos ao juízo.

Art. 27 - No ato de interposição do recurso de apelação em processo de natureza criminal, a gestora Judiciária deverá certificar se foi interposto no prazo legal. Sendo o recurso tempestivo, deverá certificar e intimar a parte contrária para contrarrazões, caso as razões já tenham sido apresentadas junto com a petição de interposição do recurso. Sendo intempestivo, deverá certificar e fazer concluso.

Parágrafo único. Caso o recorrente apresente apenas a peça de interposição, a Gestora Judiciária deverá certificar se foi interposto no

prazo legal e intimar para que as razões sejam apresentadas no prazo legal, decorrido tal prazo o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, decorrido tal prazo deverá ser feita a conclusão dos autos.

Execução e cumprimento de Sentença

Art. 28 - Requerido o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado, na forma do art. 513, § 20, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo montante. Decorrido o prazo para pagamento, autos conclusos.

§ 1º Solicitado o cumprimento da sentença deverá ser realizada a mudança de classe processual.

§ 2º Caso a parte requerida realize o pagamento do crédito cobrado, sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a gestora judicial deverá liberar o valo depositado em favor do exequente, independentemente de decisão judicial.

Art. 29 - Requerido o cumprimento da sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a fazenda, na forma do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

§ 1º Solicitado o cumprimento da sentença deverá ser realizada a mudança de classe processual.

§ 2º Caso a fazenda pública não manifeste qualquer oposição ou concorde com o valor executado, a gestora judicial deverá expedir a requisição do precatório ou do RPV, independentemente de decisão judicial.

Art. 30 - Não localizado o devedor para ser citado, intimar o credor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos 35 (trinta e cinco) dias da intimação e não havendo pronunciamento do exequente, deve ser ele intimado pessoalmente para cumprir a diligência que lhe compete, no prazo de (5) cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Art. 31 - Em caso de inexistência de bens penhoráveis, intimar o credor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação do credor, os autos deverão ser suspensos por (01) ano independentemente de manifestação judicial (art. 921, inciso III, §lo do CPC).

Parágrafo único. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já fica determinado o arquivamento do feito (art. 921, inciso III, § 20 do CPC).

Art. 32 - Requerido o desentranhamento do mandado para ultimação da citação e/ou penhora e avaliação, com indicação de novo endereço, providenciar imediatamente a expedição de novo mandado, aditando-se o mandado executivo, independentemente de manifestação judicial, desde que sejam recolhidas as custas cabíveis, se for o caso.

Art. 33 - Havendo a interposição de Exceção de pré-executividade, esta deve ser juntada ao processo, intimando-se o credor a se manifestar em OS (cinco) dias. Após, fazer os autos conclusos.

Art. 34 - Havendo pedido de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, o feito deverá ser suspenso pelo prazo solicitado pela parte ou pelo prazo máximo de 01 ano.

§ 10 Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, desde já fica determinado o arquivamento do feito (art. 921, inciso III, § 2o do CPC).

§ 2º Decorrido o prazo solicitado pela parte, caso não haja manifestação do exequente, o feito continuará suspenso até atingir o período de 01 ano. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, desde já fica determinado o arquivamento do feito (art. 921, inciso III, § 2o do CPC).

Art. 35 - Suspensa a execução por acordo entre as partes a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação a gestora judiciária poderá certificar tal condição independentemente de ordem judicial.

§ 1º Vencido o prazo sem informação quanto ao cumprimento da transação, a execução retomará o seu curso normal (artigo 992, parágrafo único, do CPC). Neste caso, o advogado da parte exequente deverá ser intimado para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º Caso não haja manifestação do exequente, o feito continuará suspenso até atingir o período de 01 ano. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, desde já fica determinado o arquivamento do feito (art. 921, inciso III, § 2o do CPC).

Art. 36 - Transitada em julgado a sentença proferida nos Embargos à Execução, estes devem ser arquivados, após o devido traslado, para os autos da execução em curso, da cópia da decisão e, do cálculo das custas apuradas (se houver), que serão contabilizadas ao quantum debeatur, consoante disposto no art. 1.268 da CNGC.

Art. 37 - Havendo renúncia por parte do ente público executado quanto à oposição de embargos à execução, proceder de forma imediata a expedição do devido precatório ou RPV conforme anteriormente solicitado pelo advogado.

Art. 38 - Em caso de pleito de desarquivamento dos autos, paga a custa para tanto, se for o caso, a gestora judiciária realizará o desarquivamento e intimara o requerente para vistas, no prazo de 10 dias.

Parágrafo único. Caso nada seja solicitado, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo independentemente de manifestação judicial.

Art. 39 - Caso seja realizada alguma conclusão desnecessária, os autos serão restituídos à gestora judiciária a fim de que seja cumprida a CNGC e a presente portaria.

Publique-se. Registre-se, afixando-se cópia da presente no atrium do Fórum, remetendo-se, ainda, à E. Corregedoria Geral da Justiça.

Arquive-se cópia desta portaria na secretaria da 2ª Vara e na Diretoria do Foro.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 15 de agosto de 2019.

Luciana Braga Simão Tomazetti

Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara