Andamento do Processo n. 1.471.932 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.932 - AM

(2019/0079431-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

REQUERENTE : ARQDIGITAL LTDA

ADVOGADOS : ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 JÉSSICA FERREIRA BOTELHO - AM006826

DIEGO D'AVILLA CAVALCANTE - AM006905

REQUERIDO : ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : TADEU RABELO PEREIRA - DF009747 ANA LUÍSA RABELO PEREIRA - DF012997

DESPACHO

Trata-se de petição de fls. 833/836 (e-STJ) em que a requerente ARQDIGITAL

LTDA chama o feito à ordem porquanto a parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO AMAZONAS, representada desde a origem pela procuradora

constituída Dra. Maria do Perpétuo Socorro Aparício de Souza (OAB/AM - 7.142) e

outros, teve como última intimação neste processo do ato da Terceira Câmara Cível do

TJAM que suspendeu o julgamento do recurso de apelação e remeteu os autos ao

respectivo Tribunal Pleno.

Relata que após o seu recurso especial não ter sido admitido na Corte a quo,

peticionou nesse mesmo sentido às fls. 817/818 (e-STJ), tendo o Presidente do TJAM

proferido despacho (e-STJ fls. 819) no sentido de que a agravante, ora requerente,

deveria submeter ao STJ o respectivo chamamento do feito à ordem, uma vez que no

TJAM havia exaurido a competência para tal análise.

Considerando que a parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO AMAZONAS teve como último ato nestes autos a interposição de contrarrazões ao

recurso de apelação da ACREFI, e que, após a oposição dos embargos de declaração por

parte da requerente ARQDIGITAL LTDA, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO AMAZONAS não foi mais intimado dos atos processuais do

presente feito e, não havendo evidências de que foi excluído da lide, determino a

retificação nos registros processuais para constar como parte requerida/agravada o

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS e seus

representantes legais constituídos nestes autos às fls. 509/512 (e-STJ).

Registra-se que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido

de que a declaração de nulidade dos atos processuais demanda a existência de prejuízo

comprovado à parte interessada, de modo que, inexistindo demonstração de prejuízo,

inexiste a alegada nulidade.

Desse modo e diante da fase em que o processo se encontra, determino a

intimação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS,

na pessoa da sua procuradora constituída Dra. Maria do Perpétuo Socorro Aparício de

Souza (OAB/AM - 7.142), para que se manifeste conforme as petições de fls. 817/818 e

833/836 (e-STJ), num prazo de 10 (dez) dias úteis, informando e justificando qual o real

prejuízo que lhe foi acarretado pela ausência de intimação dos atos processuais subsequentes à suspensão do julgamento do recurso de apelação, sob pena de inexistir nulidade no processo.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator